Federação

Question 1

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por:

Answer 1

a. lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal;
b. dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;
c. após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 2

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

Answer 2

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 3

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Answer 3

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 4

Os territórios são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil porque pertencem à União.

Answer 4

Tratam-se de autarquias territoriais integrantes da União.

Question 5

Em relação ao julgamento anual das contas do prefeito, o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa,

Answer 5

competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

Question 6

A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal,

Answer 6

além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.

Question 7

Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte,

Answer 7

para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

Question 8

Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal,

Answer 8

por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.

Question 9

Cabe aos municípios promover, no que couber,

Answer 9

o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

Question 10

A CF/88 veda a criação de conselhos de contas municipais.

Answer 10

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(…)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 11

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

Answer 11

FAIXA DE FRONTEIRA.
Art. 20. São bens da União:
(…)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Question 12

Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei. V ou F

Answer 12

VERDADEIRO!

Question 13

O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes,

Answer 13

de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.

Question 14

A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia. V ou F

Answer 14

FALSO!!! Território não são entes federativos.

Question 15

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial. V ou F

Answer 15

FALSO! Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Question 16

E as ilhas municipais…

Answer 16

São as marítimas ou costeiras, sede de municípios:
Art. 20. São bens da União:
……………
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Question 17

É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados. V ou F

Answer 17

VERDADEIRO! A polícia do DF que é competência exclusiva da União. Importante lembrar que as polícias civis estão subordinadas aso governadores dos estados.

Question 18

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

Answer 18

Porém no caso de civil, penal, e processos civil e penal, a competência é privativa da União.

Question 19

A proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro é competência…

Answer 19

material comum da União, DF, Estados e Municípios (art. 23, III e IV, CF), bem como competência legislativa concorrente da União, DF e Estados (art. 24, VII, CF).

Question 20

Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis. V ou F

Answer 20

VERDADEIRO! Trata-se de competência concorrente entre União e Estados e, a fim de se evitar a sobreposição de competências, estabelece o art.24,§1º, que no âmbito da legislação concorrente, cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados suplementar tais normas.

Question 21

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Answer 21

Certo, pois a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é concorrente da União, Estados e DF (art. 24, VIII, CF).

Question 22

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Answer 22

Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados, DF e:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 23

As águas subterrâneas em depósito são bens, via de regra, dos Estados.

Answer 23

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Question 24

As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental são bens da União.

Answer 24

Correto, nos termos do art. 20, II, da Constituição:
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Question 25

Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município. V ou F

Answer 25

VERDADEIRO. O STF firmou jurisprudência no sentido de que não ofende o artigo 22, inciso XXIX, da CF.

Question 26

Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações. V ou F

Answer 26

FALSO! O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios.

Question 27

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria. V ou F

Answer 27

VERDADEIRO! Pois no âmbito da competência legislativa concorrente, compete à União estabelecer normas gerais e aos Estados e o DF, normas específicas adequadas às suas necessidades.

Question 28

Lei estadual que confere a delegado de polícia a prerrogativa de “ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente” é…

Answer 28

Inconstitucional! O STF decidiu que invade a cmpt legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual.

Question 29

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Answer 29

Tal dispositivo é inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação, e os requisitos de habilitação já constam de maneira EXCLUSIVA na L 8.666/93. A criação de um requisito novo para isso importa em lei inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para tanto

Question 30

A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos:

Answer 30

a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.

Question 31

Compete “exclusivamente” à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade. C ou E

Answer 31

CESPE considerou errada, pois a súmula do STF e a CF falam em cmpt PRIVATIVA. Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa PRIVATIVA da União.

Question 32

No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais. V ou F

Answer 32

VERDADEIRO, pois se trata de cmpt concorrente entre união, estados e e DF: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Question 33

O STF decidiu que lei estadual ou distrital que obrigue empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, a individualizar determinadas informações nas faturas, é inconstitucional pois dispõe sobre matéria de competência privativa da União.

Answer 33

O Supremo destaca que não existe lei complementar que autorize os Estados e o DF a legislar sobre questões específicas em matéria de telecomunicações, na forma do parágrafo único do artigo 22 da CF.

Question 34

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Answer 34

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 35

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 35

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (TUPEF)

Question 36

As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.

Answer 36

Correto: A jurisprudência do STF já firmou posicionamento no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.

Question 37

De acordo com o posicionamento da suprema corte, ocorre a constitucionalidade na criação, por lei estadual, de vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas,

Answer 37

por força do art. 125, da CF/88, que estabelece a competência dos Estados organizarem as suas respectivas estruturas judiciárias.

Question 38

Os estados-membros não podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Answer 38

Pois se trata de matéria relacionada a direito processual, cuja competência é privativa da União, conforme o art. 22, da CF/88.

Question 39

A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

Answer 39

Assim como os Estados membros poderão, ou melhor, deverão incorporar conteúdos da CF de reprodução obrigatória em suas constituições locais, os Estados poderão também, pelo seu poder de auto organização, disciplinar em lei conteúdo absorvido da legislação federal, a exemplo do que ocorre com a Lei 8.112/90.

Question 40

Segundo jurisprudência do STF, lei estadual que institua depósito prévio recursal para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do Estado falece de inconstitucionalidade formal, por violar competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

Answer 40

Não confunda essa matéria com a proibição de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21).

Question 41

Segundo o STF, é inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países.

Answer 41

A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União.

Question 42

V ou F?
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Answer 42

FALSO! O STF considerou que se trata de direito processual, matéria privativa da união.

Question 43

V ou F?
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.

Answer 43

FALSO! A rigor, a lei estadual estaria sim invadindo a competência privativa de a União legislar sobre direito comercial. No entanto, lei complementar, da União, pode delegar aos Estados a cmpt para legislar sobre questões específicas, o que torna a sentença incorreta.

Acrescento que são três os requisitos da referida delegação: formal (por exigir lei complementar), material (apenas questões específicas) e implícito (a delegação feita a um Estado se estende a todos os Estados e DF).

Question 44

V ou F?

Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.

Answer 44

FALSO!!!!!
§ 2º - Cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 45

V ou F?
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.

Answer 45

FALSO!
O tema abordado na assertiva versa precipuamente sobre direito do consumidor, e não comercial como preceitua o enunciado.

Question 46

Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

Answer 46

O STF firmou entendimento no sentido de que a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

Question 47

V ou F?
Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.

Answer 47

VERDADEIRO!

Question 48

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

Answer 48

De acordo com a CF/88, art. 24, legislar sobre a proteção e defesa da saúde se trata de competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Question 49

V ou F?

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Answer 49

FALSO! Conforme estabelece o art. 22, da CF/88, se trata de competência privativa da União legislar sobre propaganda eleitoral, podendo a mesma ser delegada em relação a assuntos específicos aos estados por meio de Lei complementar.

Question 50

V ou F?

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Answer 50

A preservação das florestas se trata de competência administrativa comum, que se vincula a matérias de competência relacionadas a todos os entes da Federação, sem qualquer tipo de hierarquia, no que tange a atuação, conforme determina o art. 23, da CF/88.
Trata-se tipicamente de interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade.
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…) VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
(…) Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”

Question 51

Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.

Answer 51

O art. 24, da CF/88, estabelece a competência concorrente, que é utilizada de forma concomitante pela União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo a União regras gerais e cabendo aos Estados e Distrito Federal a legislação suplementar, ou seja, não ocorrendo norma geral por parte da União, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 52

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.

Answer 52

Em decisão ocorrida em caso similar o STF se pronunciou no sentido do assunto não se tratar de competência privativa da União e sim dos Estados, declarando a constitucionalidade das leis estaduais que abordam o assunto.

Question 53

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Answer 53

O STF já decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei estadual que verse sobre registro e porte de armas, por se tratar de competência privativa da União.

Question 54

Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer 54

É o pacto federativo que define as funções dos entes federados (União, estados e municípios.
O art. 22, da CF/88 insere o rol de competências privativas da União, determinando que os estados poderão legislar sobre questões específicas, desde que ocorra lei complementar nesse sentido.

Question 55

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

Answer 55

Antes, o STF havia assentado que a autorização da Assembleia Legislativa haveria de preceder à decisão sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa contra o governador de Estado pelo STJ.
Entretanto, em 2017, ele revisitou o tema e mudou a jurisprudência por meio de mutação constitucional. Definiu o STF serem inconstitucionais normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente. Esse afastamento só pode ocorrer se o STJ entender que há elementos a justificá-lo. O governador pode ser afastado, mas não como decorrência automática do recebimento da denúncia.

Question 56

Perceba ainda que nos crimes de responsabilidade, a competência para julgar os governadores de Estado e do DF não será do STJ e nem da Assembleia Legislativa ou CLDF.

Answer 56

Nos termos da Lei 1.079/1950 (art. 78, § 3º) quem julga o governador de Estado por crime de responsabilidade é um Tribunal Especial, composto de cinco membros do Legislativo (eleitos pela Assembleia Legislativa) e de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (mediante sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate.

Question 57

Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

Answer 57

Correto. As Constituições estaduais podem dilatar o foro especial por prerrogativa de função para autoridades locais, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública. Diante do caso concreto, o tribunal vai decidir se há ou não compatibilidade: por exemplo, o STF decidiu que delegados de polícia civil não têm direito a foro especial, pois não há razoabilidade nessa previsão da constituição estadual. Da mesma forma, não há foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal para os vereadores, indicados na questão.

Entretanto, a competência do Foro Especial definido exclusivamente na Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra vida, apenas para os demais crimes. Caso a prerrogativa esteja também prevista na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência do júri. Sobre o assunto, o Supremo editou a seguinte Súmula:
Súmula 721 “ A competência Constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.”

Question 58

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço….

Answer 58

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
O STF assentou que os estados membros detém competência para fixar piso salarial de categoria profissional, desde que não haja definição em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, por força do art. 22, I (legislar sobre direito do trabalho) e parágrafo único (competência legislativa delegada), da Constituição Federal.