Direitos Sociais

Question 1

Direitos Sociais…

Answer 1

STF entende que rol é exemplificativo.

Question 2

CF 88 original não inclui alimentação, moradia e transporte no caput do art. 6o.

Answer 2

• Alimentação: EC 64\2010;
• Moradia: EC 26\2000;
• Transporte EC 90\2015.

Question 3

Direitos sociais…

Answer 3

normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata - pois dependem da atuação estatal para sua concretização.

Question 4

Teoria da reserva do possível…

Answer 4

efetivação dos direitos sociais encontra dois limites: suficiência de recursos públicos e previsão orçamentárias da despesa.

Question 5

STF = é possível que o poder judiciário determine…

Answer 5

em bases excepcionais, ações destinadas à concretização dos direitos sociais. Controle judicial das políticas públicas.

Question 6

Cláusula da reserva do possível…

Answer 6

Demonstração objetiva de inexistência de recursos e ausência de previsão orçamentária; tem como limite o mínimo existencial.

Question 7

Mínimo existencial…

Answer 7

prestações essenciais para existência digna; é uma limitação à cláusula da reserva do possível (STF).

Question 8

A reserva do possível só é invocável após a garantia,

Answer 8

pelo Estado, do mínimo existencial.

Question 9

STF: Pode Judiciário pode determinar à Administração Pública que…

Answer 9

execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Question 10

Princípio da vedação do retrocesso…

Answer 10

direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a ser garantia institucional e direito subjetivo (deve ser observado pelo legislador e pelo executivo).

Question 11

Dois casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa (ADCT):

Answer 11

a) empregado eleito para cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano pós o mandato; empregada gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 12

A irredutibilidade salarial não é absoluta…

Answer 12

sendo lícita mediante previsão em convenção ou acordo coletivo.

Question 13

O salário família somente é devido ao…

Answer 13

trabalhador de baixa renda.

Question 14

O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público,

Answer 14

razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.

Question 15

É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência,

Answer 15

vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.

Question 16

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é…

Answer 16

incompatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

Question 17

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas…

Answer 17

e também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.

Question 18

A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra,

Answer 18

uma limitação válida à implementação total desses direitos.

Question 19

Em relação aos direitos trabalhistas…

Answer 19

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

Question 20

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros,

Answer 20

o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Question 21

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente,

Answer 21

o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

Question 22

O STF já assentou que o art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se…

Answer 22

imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.

Question 23

o STF assentou que a estabilidade provisória advinda de licença-maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral, e…

Answer 23

alcança as militares.

Question 24

O STF entende que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa…

Answer 24

sendo desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual.

Question 25

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode…

Answer 25

ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 26

Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional.

Answer 26

Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. Só a periculosidade e insalubridade estão na CLT.

Question 27

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por

Answer 27

motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 28

Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para

Answer 28

garantir o fornecimento de medicamentos.

Question 29

Ações afirmativas são

Answer 29

mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

Question 30

Teoria dos limites dos limites…

Answer 30

reserva do possível pode ser restringida pelo mínimo existencial. Mas a reserva do possível pode ser vista como fator impeditivo da implementação de políticas públicas.

Question 31

Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.

Answer 31

O posicionamento jurisprudencial, por analogia, tem ampliado o referido direito aos empregados domésticos; a LC 150\2015 previu o direito (legisl@ infraconst.). (O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).

Question 32

O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui

Answer 32

a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário e o fundo de garantia por tempo de serviço.

Question 33

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação…

Answer 33

imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

Question 34

A Constituição estabelece expressamente, em seu art. 6º, serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

Answer 34

na forma da Constituição (e não da lei).

Question 35

A anotação do contrato de emprego na CTPS é medida fixada pela CLT.

Answer 35

Ademais, apesar de obrigatória ao empregador, não é essencial para reconhecimento do vínculo empregatício.

Question 36

coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

Answer 36

direito previsto pela CLT e não pela CF

Question 37

O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental.

Answer 37

Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

Question 38

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Answer 38

O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

Question 39

O lazer é um direito social

Answer 39

expressamente consagrado no texto constitucional.

Question 40

A proteção à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso não se trata de direito fundamental

Answer 40

e sim, conforme o art. 7°, da C.F/88, de dispositivo constitucional de direito social do trabalhador.

Question 41

Art. 6º São direitos sociais…

Answer 41

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Question 42

A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.

Answer 42

A alimentação, atualmente, é um direito social, e, enquanto tal, direito fundamental.

Question 43

É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade,

Answer 43

em creches e pré-escolas.

Question 44

A participação dos sindicatos é

Answer 44

obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Question 45

Não compete ao sindicato definir quais os serviços que são considerados essenciais, ou seja, de vital importância para a sociedade. Tal relação é devidamente definida pelo art. 10, da lei 7783/89.

Answer 45

São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.

Question 46

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos…

Answer 46

em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Question 47

Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa,

Answer 47

inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

Question 48

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos,

Answer 48

por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Question 49

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Answer 49

Esse dispositivo evidencia-nos o instituto da substituição processual (em nome próprio, na defesa de interesses alheios). Na visão do STF, não há necessidade de comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual (ler Recurso Extraordinário RE 363.860-AgR).

Acrescento que a individualização dos substituídos dar-se-á na fase de liquidação e execução das sentenças.

Question 50

Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,

Answer 50

na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

Question 51

Pela regra da desincompatibilização

Answer 51

o Presidente da República, os Governadores de estado e do DF e os Prefeitos deverão renunciar seus mandatos até seis meses antes do pleito e não licenciar-se conforme afirmado.

Question 52

O militar que é alistável é elegível, seja com menos ou mais de dez anos de serviço.

Answer 52

Ocorre que o militar com menos de dez anos de serviço para concorrer deverá afastar-se da atividade que exerce. Por outro lado, o militar que contar com mais de dez anos de serviço, caso eleito, no ato da diplomação, passará para a inatividade.