Poder Constituinte e Princípios Fundamentais Flashcards
- (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
A- Certo
B- Certo Art 60 - §1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” É uma limitação circunstanciais em relação ao poder constituinte reformador.
C- Errado. É fruto de uma nova ordem por uma assembléia constituinte.
- (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Correto. De acordo com o artigo 34 inciso 7. Senão será caso de intervenção federal.
- (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Correto.
- (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
Correto.
- (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
A- Correto. A 2ª parte corresponde ao Art 4 parágrafo único.
B- Sessão unicameral. Não é de acordo com o mesmo processo. (Maioria absoluta ao invés de 3/5)
- (CESPE/UnB – TRT 17a Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
A- Errado. Poder ser feita diretamente por plebiscito, referendo, iniciativa popular. (art. 14 e contraria também o art. 1º)
B- Errado. O naturalizado e o estrangeiro podem ser extraditados.
C- Errado. Território não é ente federativo.
- (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.
Correto.
- (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Errado. Somente a dignidade da pessoa humana pertence ao rol dos fundamentos.
- (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.
___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
A- Errado. É um principio fundamental mas não é absoluto.
B- Errado. Decorre do principio republicano.
- (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Correto. Fere o principio da isonomia.
- (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errado. A secessão diz respeito ao federalismo, e não é permitida no Brasil por ser uma das clausulas pétreas.
- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
- Errado. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
- (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.
- Errado. Elas são dotadas de retroatividade mínima ou temperada, já que só retroagem para alcançar os efeitos futuros dos casos passados. A doutrina divide os efeitos da retroatividade das normas, geralmente em 3 modos:
- Máxima – Quando atinge inclusive os fatos passados já consolidados. Ex. As prestações que já venceram e que já foram pagas.
- Média – Quando atinge os fatos passados apenas se estes estiverem pendentes de consolidação.Ex. As prestações já vencidas mas que não foram pagas.
- Mínima – Quando não atinge os fatos passados, mas apenas os efeitos futuros que esses fatos puderem vir a manifestar. Essa é a teoria adotada no Brasil. Ex. As prestações que ainda irão vencer.
Importante salientar que: esta é a regra que acontece caso a Constituição não diga nada a respeito. Já que, como o PCO é um poder ilimitado, ele poderá inclusive retroagir completamente, desde que faça isso de forma expressa no texto.
- (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
- Errado. Neste caso, seriam princípios extensíveis e não princípios estabelecidos. Os entes da federação ao se auto- organizarem devem respeitar basicamente 3 espécies de princípios:
1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.
2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.
3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
- Correto. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista.
- (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
- Errado. O art. 60 da Constituição traz diversas limitações materiais (cláusulas pétreas), além de limitações formais (procedimentos) e circunstanciais (momentos em que a CF não estará sujeita à reforma).
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.
- Correto. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
- Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada “mutação constitucional”, ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
- Correto. Segundo a doutrina, devido ao fato de a lei orgânica não se revestir na forma de uma constituição, ela não pode ser considerada fruto de um poder constituinte derivado decorrente, embora seja o passo principal da auto-organização do Municípios. É importante salientar, porém, que em se tratando da Lei Orgânica do DF, isso não é de todo verdade, pois o STF reconhece o seu status constitucional na parte que versa sobre matérias reservadas aos Estados-membros, sendo, então, admitido inclusive controle de constitucionalidade de leis face à Lei Orgânica do DF.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
- Correto. Em regra, não existe desconstitucionalização. A teoria aceita no Brasil é a da revogação do ordenamento constitucional anterior. Porém, o poder constituinte originário é ilimitado. Caso este poder expressamente preveja o instituto da desconstitucionalização, não haverá qualquer impedimento para tal.
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
- Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade de normas originárias já que o poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado.
