Ministério Público, Advocacia Pública (Funções Essenciais à Justiça)

Question 1

878. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O MP, apesar de dotado de
     autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta
     orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
     orçamentárias.

Answer 1

878. Errado. A Constituição expressamente ordena, em seu art. 127
     §3º que o Ministério Público elabore sua proposta orçamentária
     dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
     orçamentárias.

Question 2

879. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Segundo a CF, o MP brasileiro
     compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

Answer 2

879. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 128. O Ministério
     Público abrange o Ministério Público da União, que compreende:
     a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do
     Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público
     do Distrito Federal e Territórios. E ainda os Ministérios Públicos
     dos Estados.

Question 3

880. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Entre as garantias concedidas
     aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo
     exercício.

Answer 3

880. Errado. Os membros do MP tem garantias equivalentes às dos
     Juízes, assim, não possuem estabilidade, mas sim vitaliciedade e
     está se dá após 2 anos de exercício e não 3 anos (CF, art. 129,
     §5º, I, “a”).

Question 4

881. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É função institucional do MP
     defender judicialmente os direitos e os interesses das populações
     carentes.

Answer 4

881. Errado. As funções institucionais do MP estão no art. 129 da
     Constituição. Embora este artigo não traga um rol taxativo, não
     conseguimos enquadrar o enunciado entre estas funções
     institucionais.

Question 5

882. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Quando um membro do MP
     se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que
     atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da
     aposentadoria.

Answer 5

882. Correto. Da mesma forma que os juízes, será vedado ao membro
     do MP exercer a advocacia na mesma jurisdição antes de
     decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
     exoneração (CF, art.128, § 6º combinado com art. 95, parágrafo
     único, V).

Question 6

883. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso
     nos MPs.

Answer 6

883. Correto. As competências do CNMP estão taxadas no art. 130-A
     §2º da Constituição. Entre muitas outras funções, podemos encontrar no inciso III a função de avocar processos
     disciplinares em curso.

Question 7

884. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público não tem poderes para determinar a remoção
     de membro do MP.

Answer 7

884. Errado. As competências do CNMP estão taxadas no art. 130-A
     §2º da Constituição. Entre muitas outras funções, podemos
     encontrar no inciso III a função de determinar a remoção, a
     disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
     proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
     administrativas, sendo que, nestes casos é assegurada ampla
     defesa.

Question 8

885. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do

Ministério Público tem poderes para demitir membro do MP.

Answer 8

885. Errado. Não existe “demissão” de membros sem que seja por
     ordem judicial. O CNMP poderá, no máximo, determinar a
     remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros.

Question 9

886. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público é composto de quatorze membros, entre os
     quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um
     representando uma região da Federação.

Answer 9

886. Errado. Realmente o CNMP compõe-se de 14 membros, porém

são apenas 3 membros dos MPE´s (CF, art. 130-A, III).

Question 10

887. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do
     Ministério Público deve ser presidido por seu conselheiro mais
     antigo.

Answer 10

887. Errado. O presidente do CNMP é o Procurador-Geral da

República (CF, art. 130-A, I).

Question 11

888. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Ao MP compete promover
     privativamente a ação civil pública para a defesa do meio
     ambiente.

Answer 11

888. Errado. O erro da questão é o termo “privativamente”. A ação
     penal pública é uma ação privativa do Ministério Público, porém
     a ação civil pública não é. Assim, o MP pode promover a ação
     mencionada no enunciado, mas não é privativa dele.

Question 12

889. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF enumera,
     em rol taxativo, as funções institucionais do MP.

Answer 12

889. Errado. Não é um rol taxativo, pois a Constituição estabelece, no
     art. 129 , IX, que cabe ao MP exercer outras funções que lhe
     forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

Question 13

890. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
     posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que
     atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no
     tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual.

Answer 13

890. Errado. Tal norma é inconstitucional, pois no entendimento do
     STF o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é um órgão
     especial, sui generis, que não se confunde com o Ministério
     Público.

Question 14

891. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) O Ministério Público do Trabalho
     integra o Ministério Público da União.

Answer 14

891. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 128. O Ministério
     Público da União, que compreende: a) o Ministério Público
     Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério
     Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e
     Territórios.

Question 15

892. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao Ministério Público é
     assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele
     propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos
     e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de
     provas ou de provas e títulos.

Answer 15

892. Correto. Trata-se da disposição sobre a “autonomia funcional e
     administrativa do MP” que pode ser encontrada com o teor do
     enunciado, no art. 127 §2º da Constituição.

Question 16

893. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O Ministério Público abrange o
     Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e
     do DF e territórios.

Answer 16

893. Errado. Pois o MPDFT (Distrito Federal e Territórios) está
     compreendido pelo MPU (CF, art. 128, I).

Question 17

894. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos membros do Ministério
     Público, ao contrário do que ocorre com os membros da
     magistratura, não é vedado o exercício de atividade políticopartidária.

Answer 17

894. Errado. Os membros do MP e da Magistratura possuem
     garantias e impedimentos bem similares, assim, a partir da EC
     45/04, está vedada a atividade político-partidária por membros
     do MP (CF, art. 128, §5º, II, “e”).

Question 18

895. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Compete ao presidente da

República nomear o chefe do Ministério Público da União.

Answer 18

895. Correto. O chefe do MPU é o Procurador-Geral da República
     (PGR) que é nomeado pelo Presidente, nos termos da
     Constituição art. 128 §1º, após aprovação do Senado Federal.

Question 19

896. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado
     brasileiro, a CF estabeleceu que o Ministério Público é
     instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete
     representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Answer 19

896. Errado. Quem representa a União, judicial e extrajudicialmente,
     é a advocacia geral da União e não o Ministério Público (CF, art.
     131).

Question 20

897. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Determinado membro do
     Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do
     último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou
     tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da
     referida aposentadoria.

Answer 20

897. Correto. Trata-se da chamada quarentena, que se aplica aos
     membros do MP da mesma forma que também se aplica aos
     Juízes (CF, art. 128 §6º).

Question 21

898. (CESPE/AGU/2009) O Advogado-Geral da União, ministro por
     determinação legal, obteve da Carta da República tratamento
     diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que
     se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos
     para a nomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada
     e notório conhecimento jurídico —, bem como pela competência
     para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os
     demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva
     dos atos conexos aos do presidente da República.

Answer 21

898. Correto. O enunciado trata de diversas disposições
     constitucionais, a saber:
     Art. 131 § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o
     Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
     República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
     notável saber jurídico e reputação ilibada.
     Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
     I - processar e julgar (…) os Ministros de Estado (…) nos crimes
     da mesma natureza (responsabilidade) conexos com aqueles
     (Presidente e Vice da República);
     II - processar e julgar (…) o Advogado-Geral da União nos crimes
     de responsabilidade;

Question 22

899. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com
     entendimento do STF, será considerada constitucional a norma
     estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa
     judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou
     criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois a CF
     não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência
     aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer 22

899. Errado. A questão retirou seu fundamento da ADI 3022/RS/Rio
     Grande do Sul, onde se questionava um artigo da lei estadual
     que atribuía à Defensoria Pública do Estado a defesa de servidores públicos que estivessem sendo processados civil ou
     criminalmente. O STF então decidiu pela inconstitucionalidade
     da atribuição, dizendo que a “norma estadual que atribui à
     Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores
     públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão
     do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição
     Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria
     Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV”.

Question 23

900. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Às defensorias públicas são
     asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa
     de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos
     na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 23

900. Errado. Questão capciosa e típica do CESPE. Tal autonomia foi
     insculpida na Constituição apenas para as defensorias públicas
     estaduais (CF, art. 134 §2º).

Question 24

901. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Às defensorias públicas da
     União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e
     administrativa bem como a iniciativa de sua proposta
     orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição
     Federal.

Answer 24

901. Errado. Questão capciosa e típica do CESPE. Tal autonomia foi
     insculpida na Constituição apenas para as defensorias públicas
     estaduais (CF, art. 134 §2º).

Question 25

902. (CESPE/DPE-ES/2009) A defensoria pública, na atual CF, é
     considerada como instituição permanente e essencial à função
     jurisdicional do Estado.

Answer 25

902. Correto. É o que infere-se da leitura do art. 134 da Constituição
     que dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à
     função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
     jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma
     do art. 5º, LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita pelo
     Estado a quem dela necessitar).

Question 26

903. (CESPE/DPE-ES/2009) A autonomia funcional e administrativa
     e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos
     limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são
     asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a
     legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação
     e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política
     remuneratória e plano de carreira.

Answer 26

903. Correto. Importante mais uma vez salientar que isso se refere
     somente à Defensorias Estaduais (CF, art. 134 §2º).