Fiscalização contábil, Financeira e Orçamentária

Question 0

37. (CESPE - 2010 - TRT - 21a Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa).

___Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
da União e das entidades da administração direta e indireta.

Answer 0

Correto. Competência do controle externo é do Congresso Nacional.

Question 1

38. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária)

___ De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Answer 1

Errado. Excluída as nomeações para cargos de provimento em comissão. (Art. 71 inciso 3)

Question 2

39. (Cespe/UnB – STF – Técnico Adm. – 2008).

___ A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

Answer 2

Correto. Ministro de Estado pertence ao executivo e decorre do controle interno, é feito por cada poder. E a atuação do TCU decorre de controle externo a cargo do Congresso Nacional.

Question 3

39. (Cespe/UnB – STF – Técnico Adm. – 2008).

___ As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.

Answer 3

Correto. Podem ser julgadas pelo TCU e se submetem as sanções cabíveis.

Question 4

39. (Cespe/UnB – STF – Técnico Adm. – 2008).

___ O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.

Answer 4

Errado. Não possui poderes jurisdicionais. TCU não pode determinar a quebra de dados bancários. (M.S. 20801 DF 2008)

Question 5

39. (Cespe/UnB – STF – Técnico Adm. – 2008).

___ Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

Answer 5

Errado. Possui competência de determinar a autoridade que suste o contrato sob pena de arcar com as sanções cabíveis. O TCU não pode ELE MESMO sustar.

Question 6

40. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

Answer 6

Errado. TCU pode determinar que a autoridade suste o contrato sob pena de arcar com as sanções legais. Quem possui tal competência é o Congresso Nacional. (Art. 71, inciso X e parágrafo 1).

Question 7

40. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

Answer 7

Correto. (Art. 70)

Question 8

40. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

Answer 8

Errado. Sao as empresas estrangeira, basta que a União participe de qualquer forma (direta ou indireta) nos termos do contrato constitutivo. (Art. 71, inciso v).

Question 9

41. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

Answer 9

Correto. Não pode diretamente, devendo solicitar o procedimento ao Judiciário. (TCU não possui poder jurisdicional)

Question 10

41. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.

Answer 10

Errado. É um titulo executivo extra-judicial, ou seja, fora do judiciário. (Art. 71 inciso VIII e parágrafo 3).

Question 12

42. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011)

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

Answer 12

Errado. TCU não e órgão jurisdicional.

Question 13

42. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011)

___ O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.

Answer 13

Correto. TCU tem competência para fiscalizar procedimento de licitação e expedir medidas cautelares para prevenir prejuízo ao herbário. (MS 24510 DF 2008)

Question 14

43. (CESPE - 2010 - TRT - 21a Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados).

___ O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Answer 14

Errado. O TCU não é subordinado ao Poder Legislativo, ou mesmo ao Congresso Nacional, sendo apenas um órgão auxiliar deste. (ADI 529 PR).

Question 15

44. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos
ministros daquele tribunal.

Answer 15

Errado. Apenas se ele estiver substituindo o titular.

Question 16

45. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011.)

___ Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

___ A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

Answer 16

A) Errado. quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do TRF.

B) Errado. Terão as mesmas garantias dos ministros do STJ.

Question 17

46. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

Answer 17

Errado. STF declarou a inconstitucionalidade dessa parte do regimento interno diante do art. 5 inciso V, X, XXXIII, XXIV. (MS 24405 DF 2003)

Question 18

47. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011.

___ De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer 18

Errado. Sob responsabilidade solidária.

Question 19

48. (Cespe/UnB 2009 – TCE/AC - Analista de Controle Externo – Direito).

___ Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

Answer 19

Errado. Esse numero é definido na própria CF (sete membros).