Direitos Sociais, Nacionalidade e Políticos

Question 1

299. (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica do
     reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades
     modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa
     evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos
     fundamentais de terceira geração, que são os direitos
     econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

Answer 1

299. Errado. Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos
     de segunda geração e não de terceira, esta geração é marcada
     pelos direitos coletivos e difusos.

Question 2

300. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A implementação de
     políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais,
     pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um
     lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em
     face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade
     financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas
     dele reclamadas.

Answer 2

300. Correto. Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem
     ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada
     “reserva do possível”, onde o Estado encontra limitações de
     cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.

Question 3

301. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A CF prevê que as
     normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
     aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo
     Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e
     retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em
     valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais
     básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação,
     educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene,transporte
     e previdência social).

Answer 3

301. Errado. O STF não poderia retirar tal lei do ordenamento jurídico
     sob pena de piorar a situação, já que ficaria sem lei alguma
     fixando o salário-mínimo até que outra fosse editada.

Question 4

302. (CESPE/ANAC/2009) No direito de greve, além do fato de o
     empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de
     índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,
     passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e
     não colaboração.

Answer 4

302. Correto. Questão polêmica, primeiramente, a questão seria mais
     adequada para uma prova de direito do trabalho do que
     constitucional, já que trata de tema e termos específicos, mas,
     não entrando neste mérito de discussão, a questão continua
     controversa. A priori parece estar perfeita, porém, entrou em
     uma divergência desnecessária, já que instrumentos como
     “operação tartaruga”, ou seja, prejudicar intencionalmente o
     processo produtivo, reduzindo o trabalho, são práticas
     consideradas, por alguns, como não abrangidas pelo direito de
     greve. O ponto não é pacífico, mas, pode-se adotar que este não
     é a posição do CESPE, que considera todos os institutos
     expostos no enunciado como de perfeita possibilidade.

Question 5

303. (CESPE/ANAC/2009) A CF assegura a validade e o gozo dos
     direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao
     estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às
     ações, como o mandado de segurança e demais remédios
     constitucionais.

Answer 5

303. Anulado. Preliminarmente foi considerada correta. Trata-se de
     uma posição do STF, na qual se defende que o estrangeiro em
     trânsito, sob as leis brasileiras, teria os mesmos direitos,
     garantias e deveres individuais que os brasileiros possuem.
     Porém, a questão cometeu um pequeno deslize, que acarretou
     sua anulação: o termo “demais remédios constitucionais”. Ao
     empregar este termo, acabou incluindo o estrangeiro como
     titular do direito de impetrar ação popular, e isso está errado, já
     que somente o cidadão brasileiro é que poderá fazer uso de tal
     remédio. Se fosse usado o termo “outros remédios” e não
     “demais remédios”, o que dá a idéia de “todos os outros”, a
     questão estaria correta.

Question 6

304. (CESPE/ANAC/2009) É imprescritível a ação tendente a reparar
     violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da
     pessoa humana.

Answer 6

304. Correto. Decorrente dos princípio fundamental da dignidade da
     pessoa humana, e pelo fato da ausência de disposição
     constitucional, temos que as violações aos direitos humanos
     podem ser punidas a qualquer tempo, não podendo se falar em
     prescrição do direito do Estado de puni-las.

Question 7

305. (CESPE/Procurador-BACEN/2009)É direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o
     trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
     salvo negociação coletiva.

Answer 7

305. Errado. O correto seria 6 horas, de acordo com a Constituição
     em seu art. 7º, XIV.

Question 8

306. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A contribuição sindical definida em
     lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não
     sejam filiados a sindicato.

Answer 8

306. Correto. Essa contribuição prevista em lei é a contribuição
     corporativa, presente no art. 149 da Constituição, ela é um
     tributo. Já a contribuição prevista no art. 8º, IV, é instituída pela
     Assembléia Geral, não é tributo, pois não é instituída por lei,
     sendo assim cobrada apenas daqueles trabalhadores que
     optaram por se filiar ao sindicato, trata-se então da contribuição
     sindical ou confederativa.

Question 9

307. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF não
     prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o
     direito de representação classista.

Answer 9

307. Errado. Está previsto pelo art. 8º da Constituição.

Question 10

308. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com
     a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia
     do poder público e registro no órgão estatal competente.

Answer 10

308. Errado. Trata-se do disposto no art. 8º, I da Constituição: a lei
     não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
     ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
     Poder Público a interferência e a intervenção na organização
     sindical. Combinado com o disposto no parágrafo único do
     mesmo artigo: as disposições deste artigo aplicam-se à
     organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,
     atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 11

309. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Entre os direitos sociais previstos
     na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à
     automação, na forma da lei.

Answer 11

309. Correto. Trata-se da previsão do art. 7º, XXVII.

Question 12

310. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Segundo a CF, o trabalhador tem
     direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional
     de, pelo menos, um sexto do salário normal.

Answer 12

310. Errado. O correto seria 1/3 e não 1/6, de acordo com a

Constituição em seu art. 7º, XVII.

Question 13

311. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) A CF proíbe o trabalho noturno
     aos menores de dezoito anos de idade.

Answer 13

311. Correto. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que
     são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
     • regra: 16 anos;
     • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
     insalubre;
     • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

Question 14

312. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
     Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma
     creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação
     hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche
     pública por força de decisão judicial, visto que a criação das
     condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo
     direito subjetivo na espécie.

Answer 14

312. Errado. Segundo o STF (RE 463210), sendo a educação um
     direito fundamental assegurado em várias normas
     constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela
     administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.

Question 15

313. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário, nunca
     inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Answer 15

313. Correto. Trata-se da previsão do art. 7º, VII.

Question 16

314. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de
     trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a
     que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Answer 16

314. Errado. Pois a Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que
     é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de
     trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a
     que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Question 17

315. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário,
     salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Answer 17

315. Correto. O princípio da irredutibilidade salárial admite que, em
     acordo ou convenção coletiva, o valor da remuneração do
     empregado sofra decréscimo (CF, art. 7º, VI).

Question 18

316. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos
     e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em
     creches e pré-escolas.

Answer 18

316. Correto. a EC 53/06 reduziu a idade da assistência pré-escolar
     de 6 anos para 5 anos (CF, art. 7º, XXV).

Question 19

317. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
     trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o
     trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
     trabalhador avulso.

Answer 19

317. Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador
     autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou
     órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de
     intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de
     avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em
     portos. Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição,art. 7º, XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
     permanente.

Question 20

318. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A jurisprudência do STF
     firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de
     crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e
     pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento
     de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à
     efetivação desse direito constitucional.

Answer 20

318. Correto. Trata-se do uma das facetas do “princípio da vedação ao
     retrocesso no âmbito dos direitos e garantias fundamentais”.
     Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos
     pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e
     doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.
     Princípio este que se manifesta de duas formas:
     1- Impedindo que o Poder Público venha retirar a
     regulamentação de algo já concretizado.
     2- Autorizando a impetração da ADI por omissão e mandado de
     injunção, a fim de se cobrarem providências legislativas e
     administrativas para a concretização de tais direitos.
     Assim, decidiu o STF, no sentido da existência de direito
     subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao
     atendimento em creches e pré-escolas. E também consolidou o
     entendimento de que é possível a intervenção do Poder
     Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.

Question 21

319. (CESPE/ANATEL/2006) Os chamados direitos sociais de
     segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela
     existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado
     a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as
     desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos
     fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de
     atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de
     idade.

Answer 21

319. Errado. A questão quando foi feita estava correta, porém, em
     2006, a EC 53 reduziu a idade de 6 para 5 anos. Sobre as
     gerações de direitos, podemos dizer que os direitos se dividem
     basicamente da seguinte forma:

Question 22

320. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser

ministro do STJ.

Answer 22

320. Correto. São privativos de brasileiro nato, segundo a
     Constituição em seu art. 12 §3º, apenas os cargos de:
     • Presidente e Vice-Presidente da República;
     • Presidente de Casa Legislativa Federal; (Senado Federal e
     Câmara dos Deputados)
     • Ministro do STF;
     • Carreira diplomática;
     • Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Question 23

321. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de
     brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa,
     ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do
     Exército ou da Aeronáutica.

Answer 23

321. Errado. Não se pode incluir neste rol o Ministro da Fazenda, o
     único Ministro de Estado que é cargo privativo de brasileiro nato
     é o ministro de Estado da Defesa.

Question 24

322. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no
     estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a
     residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde
     que essa opção ocorra até a maioridade.

Answer 24

322. Errado. A opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita após
     a maioridade. Até a maioridade, não terá capacidade para fazer a
     escolha, sendo assim, possuirá os direitos inerentes ao brasileiro
     nato.

Question 25

323. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade
     brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de
     decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo
     à situação de estrangeiro.

Answer 25

323. Errado. Não se pode falar em perda da nacionalidade por ato do
     Ministro da Justiça, já que segundo a Constituição art.12 §4º,
     será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
     I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
     virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
     II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
     a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
     estrangeira;
     b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
     brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para
     permanência em seu território ou para o exercício de direitos
     civis;

Question 26

324. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a
     nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em
     julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão
     favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo
     procedimento de naturalização.

Answer 26

324. Errado. Só é admitida a reaquisição de nacionalidade, segundo a
     lei 818/49, no caso da perda ser voluntária (CF, art. 12, §4º, II).
     Não é razoável que o indivíduo que teve a sua naturalização
     cancelada por sentença judicial faça novamente um
     requerimento e adquira de novo a nacionalidade. A hipótese de
     novo procedimento de naturalização é, então, descabida. A
     hipótese da ação rescisória poderia ser um meio válido, já que
     assim, se alterariam os efeitos da decisão passada em julgado,
     mas só seria admitida com a superveniência de fatos novos não
     conhecidos à época da decisão.

Question 27

325. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
     originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de
     brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de
     potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.

Answer 27

325. Correto. Se a pessoa, que é filha de brasileiros, nasceu no
     exterior e não foi registrado em nenhum repartição brasileira
     competente, só será considerada brasileira caso venha a residir
     no Brasil e opte após atingida a maioridade pela nacionalidade
     brasileira, nos termos do art. 12, I, “c” da Constituição Federal.

Question 28

326. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da
     nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
     naturalização, por decisão administrativa, em virtude de
     atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente
     comprovada no respectivo processo administrativo.

Answer 28

326. Errado. Para declarar a perda precisa de decisão judicial
     transitada em julgado, nos termos da Constituição em seu art.
     12 §4º, I.

Question 29

327. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST exige
     a situação de brasileiro nato para seu provimento.

Answer 29

327. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é
     privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art.
     12 §3º.

Question 30

328. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os
     nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
     desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
     optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
     nacionalidade brasileira.

Answer 30

328. Errado. O correto seria após atingida a maioridade.

Question 31

329. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro
     pode exercer o cargo de deputado federal.

Answer 31

329. Correto. Ele só não poderá ser presidente da Câmara, mas não
     há impedimento para o cargo de Deputado.

Question 32

330. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do STJ é privativo
     de brasileiro nato.

Answer 32

330. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é
     privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art.
     12 §3º.

Question 33

331. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do

Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado

Answer 33

331. Errado. Pois o presidente do CNJ é o presidente do STF, que
     deve ser obrigatoriamente um brasileiro nato.

Question 34

332. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou
automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram
no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem.

Answer 34

332. Errado. A Constituição de 1988 não previu a aquisição de
     nacionalidade tácita. Para que o estrangeiro se torne brasileiro,
     precisa-se de um ato volitivo (requerimento) do mesmo.

Question 35

333. (CESPE/MMA/2009) No tocante aos direitos políticos, o STF
     julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de
     barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela
     doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos
     políticos.

Answer 35

333. Errado. A cláusula de barreira foi instituída pela lei 9096/95 (lei
     orgânica dos partidos políticos), eram dispositivos que limitavam
     a atuação de partidos políticos que tivessem poucos votos nas
     eleições para Câmara dos Deputados. Essa cláusula foi
     declarada inconstitucional por unanimidade no STF já que
     limitava o direito de manifestação política das minorias.

Question 36

334. (CESPE/TRE-GO/2009) É vedada a criação de outros casos de
     inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

Answer 36

334. Errado. Esses outros casos poderão ser criados por lei

complementar, conforme dispõe o art. 14 §9º.

Question 37

335. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os cargos de
     presidente e vice-presidente da República e senador aqueles que
     contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

Answer 37

335. Correto. É uma condição de elegibilidade imposta pelo art. 14
     §3º, dele retiramos que para cada cargo precisa-se ter no mínimo
     uma certa idade, são elas:

Question 38

336. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outros cargos, os
     governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
     mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem
     exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

Answer 38

336. Errado. Ainda que ele esteja exercendo o mandato pela segunda
     vez seguida ele deverá se descompatibilizar do cargo,
     renunciando 6 meses antes do pleito, já que não há ressalvas no
     art. 14 §6º da CF.

Question 39

337. (CESPE/TRE-GO/2009) A CF prevê casos de suspensão, mas
     não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação
     terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da
     dignidade da pessoa humana.

Answer 39

337. Errado. A CF prevê além de casos de suspensão, casos de perda
     de direitos políticos, e isto está no seu art. 15. Verdade é que ela
     não separou os casos em que seriam perda e os que seriam
     suspensão. Deixou isso para a doutrina e para o bom senso.
     Assim, por exemplo, dispõe:
     I - cancelamento da naturalização por sentença transitada
     em julgado;
     Ora, se a pessoa deixou de ser brasileira, em sentença definitiva,
     ela perderá os direitos políticos.
     III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
     durarem seus efeitos;
     Já aqui, como a impossibilidade de exercício dos direitos se dá
     apenas enquanto durarem os efeitos, não há o que se falar em
     perda, mas sim em suspensão.

Question 40

338. (CESPE/TRE-GO/2009) O presidente da República, os
     governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos
     poderão ser reeleitos para apenas um período subsequente, o
     que não impede que, antes do término do segundo mandato

Answer 40

338. Errado. Ainda que renunciem, eles não poderão ocupar o mesmo
     cargo por três vezes seguidas. Esta renúncia, chamada de
     descompatibilização, deve ocorrer caso eles queiram concorrer a
     outros cargos.

Question 41

339. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem aos mesmos cargos,
     o presidente da República, os governadores de estado e do
     Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
     mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 41

339. Correto. A descompatibilização deve ocorrer para que não haja
     uso da máquina pública para benefício próprio no pleito
     eleitoral.

Question 42

340. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo a CF, o militar alistável é

inelegível.

Answer 42

340. Errado. O militar, se alistável é elegível, é o que dispõe o art. 14
     §8º da Constituição.

Question 43

341. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Na hipótese de criação de
     município por desmembramento, o irmão do prefeito do
     município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do
     município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

Answer 43

341. Correto.Segundo o STF (RE 158.314-2), no caso da criação de
     Município por desmembramento, o parente do Prefeito do
     Município-mãe permanece impedido por inelegibilidade reflexa
     (CF, art. 14 §7º) não podendo candidatar-se a Chefe do
     Executivo do Município recém-criado.

Question 44

342. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso o prefeito de um município e seu
     filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os
     mesmos cargos, não haverá inelegibilidade.

Answer 44

342. Correto. Pois no caso de reeleição não se aplica a inelegibilidade
     reflexa (CF, art. 14 §7º).

Question 45

343. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O cidadão não pode ser

privado definitivamente de seus direitos políticos.

Answer 45

343. Errado. Poderá haver a perda de seus direitos políticos, por
     exemplo, se tiver a sua naturalização cancelada por sentença
     judicial transitada em julgado (vide os demais casos da CF, art.
     15).

Question 46

344. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Lei complementar é a única
     espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação
     de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos
     na própria CF.

Answer 46

344. Correto. É o que prevê a Constituição em seu art. 14 §9º § 9º ao
     dizer que a lei complementar estabelecerá outros casos de
     inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
     probidade administrativa, a moralidade para exercício de
     mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade
     e legitimidade das eleições contra a influência do poder
     econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
     na administração direta ou indireta.

Question 47

345. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A condenação criminal com
     trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos
     políticos.

Answer 47

345. Errado. A doutrina considera este caso como de “suspensão” dos
     direitos políticos, não de perda, já que estes efeitos perduram
     somente durante o período que permanecer na prisão.

Question 48

346. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A capacidade eleitoral ativa
     é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

Answer 48

346. Errado. A capacidade eleitoral ativa é um requisito necessário,
     mas não suficiente para a capacidade eleitoral passiva. Esta
     pressupõe o atendimento dos demais requisitos do art. 14 §3º.
     Por exemplo, um analfabeto pode votar, mas não é elegível (CF,
     art.14 §4).

Question 49

347. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São relativamente inelegíveis
     os inalistáveis e os analfabetos.

Answer 49

347. Errado. Não existe o “relativamente” (CF, art.14 §4).

Question 50

348. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Na hipótese de o marido da
     governadora de um estado da Federação pretender concorrer à
     primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.

Answer 50

348. Correto. Pois ele incorrerá na chamada “inelegibilidade reflexa
     ou indireta” prevista na Constituição em seu art. 14 §7º.

Question 51

349. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
     Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de
     certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o
     mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça
     eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio
     de ação instruída com provas de abuso do poder econômico,
     corrupção ou fraude.

Answer 51

349. Correto. Trata-se do teor de uma previsão constitucional
     encontrada no art.14 §10 que dispõe que o mandato eletivo
     poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
     quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
     de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 52

350. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os partidos
     políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus
     estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 52

350. Errado. Segundo o art. 17 § 2º da Constituição, os partidos
     políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
     lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
     Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do
     registro no TSE.

Question 53

351. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) É vedado aos
     estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento
     como eleitores.

Answer 53

351. Errado. Os naturalizados possuem os mesmo direitos políticos
dos natos, ressalva se faz apenas aos cargos que são privativos
de natos (CF, art. 12 §3º).

Question 54

352. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que
     Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual
     governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é
     inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato
     parlamentar pelo referido estado.

Answer 54

352. Errado. Pois no caso de reeleição não se aplica a inelegibilidade
     reflexa (CF, art. 14 §7º).

Question 55

353. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) A condenação
     criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos
     políticos do condenado.

Answer 55

353. Errado. A doutrina considera este caso como de “suspensão” dos
     direitos políticos, não de perda, já que estes efeitos perduram
     somente durante o período que permanecer na prisão.

Question 56

354. (CESPE/ABIN/2008) Maria, eleita senadora da República de um
     estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de
     Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do
     mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível,
     devido ao grau de parentesco com Maria.

Answer 56

354. Errado. Pois a inelegibilidade reflexa só atinge parentes de
     “chefes dos Executivo” (Presidente, Governador e Prefeitos).
     Como Maria é senadora, não há o que se falar de inelegibilidade
     de seus parentes.

Question 57

355. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os estrangeiros podem alistar-se
     como eleitores.

Answer 57

355. Errado. A Constituição ao trazer os requisitos para elegibilidade
     em seu art. 14 §3º, dispõe no inciso I que é requisito para se
     eleger: ter nacionalidade brasileira.

Question 58

356. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os analfabetos são alistáveis,

razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

Answer 58

356. Errado.Segundo a Constituição, em seu art. 14 §4º são

inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Question 59

357. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Para concorrerem a outros
     cargos, o presidente da República, os governadores de estado e
     do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos
     respectivos mandatos antes do pleito.

Answer 59

357. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 14 § 6º, para
     concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
     Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
     devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes
     do pleito. É o que chamamos de desincompatibilização, ou seja,
     desvencilha-se do cargo para não incorrer em inelegibilidade.

Question 60

358. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não são alistáveis os brasileiros
     conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais
     militares.

Answer 60

358. Errado. Não há qualquer proibição no tocante aos policiais
     militares, embora esteja correta quanto a proibição para os
     conscritos (CF, art. 14 §2º).

Question 61

359. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não é considerado elegível o
     nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de
     direitos políticos.

Answer 61

359. Correto. A Constituição ao trazer os requisitos para elegibilidade
     em seu art. 14 §3º, dispõe no inciso II que é requisito para se
     eleger: o pleno exercício dos direitos políticos.

Question 62

360. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos políticos têm
     autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua
     organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento
     de recursos financeiros de procedência estrangeira.

Answer 62

360. Errado. A questão estava correta até dizer “bem como para o
     recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira”,
     já que segundo o art. 17, II da Constituição existe uma proibição
     de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
     estrangeiros ou de subordinação a estes.

Question 63

361. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Somente após o reconhecimento
     da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político
     pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior
     Eleitoral (TSE).

Answer 63

361. Correto. Segundo o art. 17 § 2º da Constituição, os partidos
     políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
     lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
     Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do
     registro no TSE.

Question 64

362. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o caráter

estadual e municipal dos partidos políticos.

Answer 64

362. Errado. Eles terão caráter nacional (CF, art. 17, I).

Question 65

363. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos políticos têm direito a
     recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à
     televisão.

Answer 65

363. Errado. Realmente eles têm direito a recursos do fundo
     partidário, porém também possuem, na forma da lei, acesso
     gratuito ao rádio e à televisão (CF, art. 17 §3º).

Question 66

364. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF veda a fusão de partidos

políticos.

Answer 66

364. Errado. Logo no caput do seu art. 17, a Constituição já prevê
     que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
     políticos.

Question 67

365. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a CF, os
     prefeitos municipais podem ser reeleitos para até dois períodos
     subseqüentes ao do primeiro mandato.

Answer 67

365. Errado. Eles podem ser reeleitos para apenas 1 período

subsequente (CF, art. 14 §5º).

Question 68

366. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a CF, os
     prefeitos municipais devem renunciar aos respectivos mandatos
     até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à
     reeleição.

Answer 68

366. Errado. Tal regra, chamada “descompatibilização” (CF, art. 14
     §6º), se aplica somente no caso de candidatura à outro cargo. No
     caso de reeleição não precisa renunciar.

Question 69

367. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) Considere que um
     parlamentar federal tenha sido condenado pelo juiz de primeiro
     grau por ato de improbidade, por sentença pendente de recurso,
     em face de sua atuação como prefeito. Nessa hipótese, o referido
     parlamentar deve ter seus direitos suspensos imediatamente,
     após a comunicação da decisão.

Answer 69

367. Errado. A suspensão dos direitos ocorre com o trânsito em
     julgado da sentença.

Question 70

368. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A suspensão dos direitos políticos,
     na hipótese de condenação criminal transitada em julgado,
     cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,
     independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos
     danos.

Answer 70

368. Correto. Segundo a jurisprudência (TSE, súmula n.9), a
     suspensão de direitos políticos decorrente de condenação
     criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a
     extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de
     reparação dos danos.

Question 71

369. (CESPE/AJAJ-TRE-BA/2010) Os conscritos, durante o período
     do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

Answer 71

369. Correto. A Constituição estabelece que os conscritos são
     inalistáveis durante o serviço militar obrigatório (CF, art. 14 §2º).
     Por serem inalistáveis, são por consequência inelegíveis, já que a
     capacidade eleitoral passiva pressupõe a capacidade eleitoral
     ativa, a qual os conscritos ficam impedidos de exercer.