Direitos Sociais, Nacionalidade e Políticos Flashcards
(71 cards)
1
Q
- (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica do
reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades
modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa
evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos
fundamentais de terceira geração, que são os direitos
econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.
A
- Errado. Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos
de segunda geração e não de terceira, esta geração é marcada
pelos direitos coletivos e difusos.
2
Q
- (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A implementação de
políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais,
pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um
lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em
face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade
financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas
dele reclamadas.
A
- Correto. Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem
ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada
“reserva do possível”, onde o Estado encontra limitações de
cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.
3
Q
- (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A CF prevê que as
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e
retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em
valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais
básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação,
educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene,transporte
e previdência social).
A
- Errado. O STF não poderia retirar tal lei do ordenamento jurídico
sob pena de piorar a situação, já que ficaria sem lei alguma
fixando o salário-mínimo até que outra fosse editada.
4
Q
- (CESPE/ANAC/2009) No direito de greve, além do fato de o
empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de
índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,
passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e
não colaboração.
A
- Correto. Questão polêmica, primeiramente, a questão seria mais
adequada para uma prova de direito do trabalho do que
constitucional, já que trata de tema e termos específicos, mas,
não entrando neste mérito de discussão, a questão continua
controversa. A priori parece estar perfeita, porém, entrou em
uma divergência desnecessária, já que instrumentos como
“operação tartaruga”, ou seja, prejudicar intencionalmente o
processo produtivo, reduzindo o trabalho, são práticas
consideradas, por alguns, como não abrangidas pelo direito de
greve. O ponto não é pacífico, mas, pode-se adotar que este não
é a posição do CESPE, que considera todos os institutos
expostos no enunciado como de perfeita possibilidade.
5
Q
- (CESPE/ANAC/2009) A CF assegura a validade e o gozo dos
direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao
estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às
ações, como o mandado de segurança e demais remédios
constitucionais.
A
- Anulado. Preliminarmente foi considerada correta. Trata-se de
uma posição do STF, na qual se defende que o estrangeiro em
trânsito, sob as leis brasileiras, teria os mesmos direitos,
garantias e deveres individuais que os brasileiros possuem.
Porém, a questão cometeu um pequeno deslize, que acarretou
sua anulação: o termo “demais remédios constitucionais”. Ao
empregar este termo, acabou incluindo o estrangeiro como
titular do direito de impetrar ação popular, e isso está errado, já
que somente o cidadão brasileiro é que poderá fazer uso de tal
remédio. Se fosse usado o termo “outros remédios” e não
“demais remédios”, o que dá a idéia de “todos os outros”, a
questão estaria correta.
6
Q
- (CESPE/ANAC/2009) É imprescritível a ação tendente a reparar
violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da
pessoa humana.
A
- Correto. Decorrente dos princípio fundamental da dignidade da
pessoa humana, e pelo fato da ausência de disposição
constitucional, temos que as violações aos direitos humanos
podem ser punidas a qualquer tempo, não podendo se falar em
prescrição do direito do Estado de puni-las.
7
Q
- (CESPE/Procurador-BACEN/2009)É direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva.
A
- Errado. O correto seria 6 horas, de acordo com a Constituição
em seu art. 7º, XIV.
8
Q
- (CESPE/Técnico-TCU/2009) A contribuição sindical definida em
lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não
sejam filiados a sindicato.
A
- Correto. Essa contribuição prevista em lei é a contribuição
corporativa, presente no art. 149 da Constituição, ela é um
tributo. Já a contribuição prevista no art. 8º, IV, é instituída pela
Assembléia Geral, não é tributo, pois não é instituída por lei,
sendo assim cobrada apenas daqueles trabalhadores que
optaram por se filiar ao sindicato, trata-se então da contribuição
sindical ou confederativa.
9
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF não
prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o
direito de representação classista.
A
- Errado. Está previsto pelo art. 8º da Constituição.
10
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com
a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia
do poder público e registro no órgão estatal competente.
A
- Errado. Trata-se do disposto no art. 8º, I da Constituição: a lei
não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical. Combinado com o disposto no parágrafo único do
mesmo artigo: as disposições deste artigo aplicam-se à
organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,
atendidas as condições que a lei estabelecer.
11
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Entre os direitos sociais previstos
na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à
automação, na forma da lei.
A
- Correto. Trata-se da previsão do art. 7º, XXVII.
12
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Segundo a CF, o trabalhador tem
direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional
de, pelo menos, um sexto do salário normal.
A
- Errado. O correto seria 1/3 e não 1/6, de acordo com a
Constituição em seu art. 7º, XVII.
13
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) A CF proíbe o trabalho noturno
aos menores de dezoito anos de idade.
A
- Correto. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que
são as seguintes as idades mínimas para o trabalho:
• regra: 16 anos;
• exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou
insalubre;
• exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
14
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma
creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação
hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche
pública por força de decisão judicial, visto que a criação das
condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo
direito subjetivo na espécie.
A
- Errado. Segundo o STF (RE 463210), sendo a educação um
direito fundamental assegurado em várias normas
constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela
administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.
15
Q
- (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário, nunca
inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
A
- Correto. Trata-se da previsão do art. 7º, VII.
16
Q
- (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
A
- Errado. Pois a Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que
é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
17
Q
- (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A
- Correto. O princípio da irredutibilidade salárial admite que, em
acordo ou convenção coletiva, o valor da remuneração do
empregado sofra decréscimo (CF, art. 7º, VI).
18
Q
- (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos
e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em
creches e pré-escolas.
A
- Correto. a EC 53/06 reduziu a idade da assistência pré-escolar
de 6 anos para 5 anos (CF, art. 7º, XXV).
19
Q
- (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
A
- Correto. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador
autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou
órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de
intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de
avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em
portos. Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição,art. 7º, XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
permanente.
20
Q
- (CESPE/Procurador-AGU/2010) A jurisprudência do STF
firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de
crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e
pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento
de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à
efetivação desse direito constitucional.
A
- Correto. Trata-se do uma das facetas do “princípio da vedação ao
retrocesso no âmbito dos direitos e garantias fundamentais”.
Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos
pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e
doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.
Princípio este que se manifesta de duas formas:
1- Impedindo que o Poder Público venha retirar a
regulamentação de algo já concretizado.
2- Autorizando a impetração da ADI por omissão e mandado de
injunção, a fim de se cobrarem providências legislativas e
administrativas para a concretização de tais direitos.
Assim, decidiu o STF, no sentido da existência de direito
subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao
atendimento em creches e pré-escolas. E também consolidou o
entendimento de que é possível a intervenção do Poder
Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.
21
Q
- (CESPE/ANATEL/2006) Os chamados direitos sociais de
segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela
existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado
a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as
desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos
fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de
atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de
idade.
A
- Errado. A questão quando foi feita estava correta, porém, em
2006, a EC 53 reduziu a idade de 6 para 5 anos. Sobre as
gerações de direitos, podemos dizer que os direitos se dividem
basicamente da seguinte forma:
22
Q
- (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser
ministro do STJ.
A
- Correto. São privativos de brasileiro nato, segundo a
Constituição em seu art. 12 §3º, apenas os cargos de:
• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Presidente de Casa Legislativa Federal; (Senado Federal e
Câmara dos Deputados)
• Ministro do STF;
• Carreira diplomática;
• Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
23
Q
- (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de
brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa,
ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica.
A
- Errado. Não se pode incluir neste rol o Ministro da Fazenda, o
único Ministro de Estado que é cargo privativo de brasileiro nato
é o ministro de Estado da Defesa.
24
Q
- (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a
residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde
que essa opção ocorra até a maioridade.
A
- Errado. A opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita após
a maioridade. Até a maioridade, não terá capacidade para fazer a
escolha, sendo assim, possuirá os direitos inerentes ao brasileiro
nato.
25
323. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade
brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de
decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo
à situação de estrangeiro.
323. Errado. Não se pode falar em perda da nacionalidade por ato do
Ministro da Justiça, já que segundo a Constituição art.12 §4º,
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para
permanência em seu território ou para o exercício de direitos
civis;
26
324. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a
nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em
julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão
favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo
procedimento de naturalização.
324. Errado. Só é admitida a reaquisição de nacionalidade, segundo a
lei 818/49, no caso da perda ser voluntária (CF, art. 12, §4º, II).
Não é razoável que o indivíduo que teve a sua naturalização
cancelada por sentença judicial faça novamente um
requerimento e adquira de novo a nacionalidade. A hipótese de
novo procedimento de naturalização é, então, descabida. A
hipótese da ação rescisória poderia ser um meio válido, já que
assim, se alterariam os efeitos da decisão passada em julgado,
mas só seria admitida com a superveniência de fatos novos não
conhecidos à época da decisão.
27
325. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de
brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de
potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
325. Correto. Se a pessoa, que é filha de brasileiros, nasceu no
exterior e não foi registrado em nenhum repartição brasileira
competente, só será considerada brasileira caso venha a residir
no Brasil e opte após atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira, nos termos do art. 12, I, "c" da Constituição Federal.
28
326. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da
nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por decisão administrativa, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente
comprovada no respectivo processo administrativo.
326. Errado. Para declarar a perda precisa de decisão judicial
transitada em julgado, nos termos da Constituição em seu art.
12 §4º, I.
29
327. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST exige
a situação de brasileiro nato para seu provimento.
327. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é
privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art.
12 §3º.
30
328. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os
nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
328. Errado. O correto seria após atingida a maioridade.
31
329. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro
pode exercer o cargo de deputado federal.
329. Correto. Ele só não poderá ser presidente da Câmara, mas não
há impedimento para o cargo de Deputado.
32
330. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do STJ é privativo
de brasileiro nato.
330. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é
privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art.
12 §3º.
33
331. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do
| Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado
331. Errado. Pois o presidente do CNJ é o presidente do STF, que
deve ser obrigatoriamente um brasileiro nato.
34
```
332. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou
automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram
no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem.
```
332. Errado. A Constituição de 1988 não previu a aquisição de
nacionalidade tácita. Para que o estrangeiro se torne brasileiro,
precisa-se de um ato volitivo (requerimento) do mesmo.
35
333. (CESPE/MMA/2009) No tocante aos direitos políticos, o STF
julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de
barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela
doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos
políticos.
333. Errado. A cláusula de barreira foi instituída pela lei 9096/95 (lei
orgânica dos partidos políticos), eram dispositivos que limitavam
a atuação de partidos políticos que tivessem poucos votos nas
eleições para Câmara dos Deputados. Essa cláusula foi
declarada inconstitucional por unanimidade no STF já que
limitava o direito de manifestação política das minorias.
36
334. (CESPE/TRE-GO/2009) É vedada a criação de outros casos de
inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.
334. Errado. Esses outros casos poderão ser criados por lei
| complementar, conforme dispõe o art. 14 §9º.
37
335. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os cargos de
presidente e vice-presidente da República e senador aqueles que
contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.
335. Correto. É uma condição de elegibilidade imposta pelo art. 14
§3º, dele retiramos que para cada cargo precisa-se ter no mínimo
uma certa idade, são elas:
38
336. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outros cargos, os
governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem
exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
336. Errado. Ainda que ele esteja exercendo o mandato pela segunda
vez seguida ele deverá se descompatibilizar do cargo,
renunciando 6 meses antes do pleito, já que não há ressalvas no
art. 14 §6º da CF.
39
337. (CESPE/TRE-GO/2009) A CF prevê casos de suspensão, mas
não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação
terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
337. Errado. A CF prevê além de casos de suspensão, casos de perda
de direitos políticos, e isto está no seu art. 15. Verdade é que ela
não separou os casos em que seriam perda e os que seriam
suspensão. Deixou isso para a doutrina e para o bom senso.
Assim, por exemplo, dispõe:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado;
Ora, se a pessoa deixou de ser brasileira, em sentença definitiva,
ela perderá os direitos políticos.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
Já aqui, como a impossibilidade de exercício dos direitos se dá
apenas enquanto durarem os efeitos, não há o que se falar em
perda, mas sim em suspensão.
40
338. (CESPE/TRE-GO/2009) O presidente da República, os
governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos
poderão ser reeleitos para apenas um período subsequente, o
que não impede que, antes do término do segundo mandato
338. Errado. Ainda que renunciem, eles não poderão ocupar o mesmo
cargo por três vezes seguidas. Esta renúncia, chamada de
descompatibilização, deve ocorrer caso eles queiram concorrer a
outros cargos.
41
339. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem aos mesmos cargos,
o presidente da República, os governadores de estado e do
Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
339. Correto. A descompatibilização deve ocorrer para que não haja
uso da máquina pública para benefício próprio no pleito
eleitoral.
42
340. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo a CF, o militar alistável é
| inelegível.
340. Errado. O militar, se alistável é elegível, é o que dispõe o art. 14
§8º da Constituição.
43
341. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Na hipótese de criação de
município por desmembramento, o irmão do prefeito do
município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do
município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.
341. Correto.Segundo o STF (RE 158.314-2), no caso da criação de
Município por desmembramento, o parente do Prefeito do
Município-mãe permanece impedido por inelegibilidade reflexa
(CF, art. 14 §7º) não podendo candidatar-se a Chefe do
Executivo do Município recém-criado.
44
342. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso o prefeito de um município e seu
filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os
mesmos cargos, não haverá inelegibilidade.
342. Correto. Pois no caso de reeleição não se aplica a inelegibilidade
reflexa (CF, art. 14 §7º).
45
343. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O cidadão não pode ser
| privado definitivamente de seus direitos políticos.
343. Errado. Poderá haver a perda de seus direitos políticos, por
exemplo, se tiver a sua naturalização cancelada por sentença
judicial transitada em julgado (vide os demais casos da CF, art.
15).
46
344. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Lei complementar é a única
espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação
de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos
na própria CF.
344. Correto. É o que prevê a Constituição em seu art. 14 §9º § 9º ao
dizer que a lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade
e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta.
47
345. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A condenação criminal com
trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos
políticos.
345. Errado. A doutrina considera este caso como de "suspensão" dos
direitos políticos, não de perda, já que estes efeitos perduram
somente durante o período que permanecer na prisão.
48
346. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A capacidade eleitoral ativa
é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
346. Errado. A capacidade eleitoral ativa é um requisito necessário,
mas não suficiente para a capacidade eleitoral passiva. Esta
pressupõe o atendimento dos demais requisitos do art. 14 §3º.
Por exemplo, um analfabeto pode votar, mas não é elegível (CF,
art.14 §4).
49
347. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São relativamente inelegíveis
os inalistáveis e os analfabetos.
347. Errado. Não existe o "relativamente" (CF, art.14 §4).
50
348. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Na hipótese de o marido da
governadora de um estado da Federação pretender concorrer à
primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.
348. Correto. Pois ele incorrerá na chamada "inelegibilidade reflexa
ou indireta" prevista na Constituição em seu art. 14 §7º.
51
349. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de
certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o
mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça
eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio
de ação instruída com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
349. Correto. Trata-se do teor de uma previsão constitucional
encontrada no art.14 §10 que dispõe que o mandato eletivo
poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
52
350. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os partidos
políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
350. Errado. Segundo o art. 17 § 2º da Constituição, os partidos
políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do
registro no TSE.
53
351. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) É vedado aos
estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento
como eleitores.
```
351. Errado. Os naturalizados possuem os mesmo direitos políticos
dos natos, ressalva se faz apenas aos cargos que são privativos
de natos (CF, art. 12 §3º).
```
54
352. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que
Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual
governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é
inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato
parlamentar pelo referido estado.
352. Errado. Pois no caso de reeleição não se aplica a inelegibilidade
reflexa (CF, art. 14 §7º).
55
353. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) A condenação
criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos
políticos do condenado.
353. Errado. A doutrina considera este caso como de "suspensão" dos
direitos políticos, não de perda, já que estes efeitos perduram
somente durante o período que permanecer na prisão.
56
354. (CESPE/ABIN/2008) Maria, eleita senadora da República de um
estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de
Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do
mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível,
devido ao grau de parentesco com Maria.
354. Errado. Pois a inelegibilidade reflexa só atinge parentes de
"chefes dos Executivo" (Presidente, Governador e Prefeitos).
Como Maria é senadora, não há o que se falar de inelegibilidade
de seus parentes.
57
355. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os estrangeiros podem alistar-se
como eleitores.
355. Errado. A Constituição ao trazer os requisitos para elegibilidade
em seu art. 14 §3º, dispõe no inciso I que é requisito para se
eleger: ter nacionalidade brasileira.
58
356. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os analfabetos são alistáveis,
| razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.
356. Errado.Segundo a Constituição, em seu art. 14 §4º são
| inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
59
357. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Para concorrerem a outros
cargos, o presidente da República, os governadores de estado e
do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos
respectivos mandatos antes do pleito.
357. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 14 § 6º, para
concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes
do pleito. É o que chamamos de desincompatibilização, ou seja,
desvencilha-se do cargo para não incorrer em inelegibilidade.
60
358. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não são alistáveis os brasileiros
conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais
militares.
358. Errado. Não há qualquer proibição no tocante aos policiais
militares, embora esteja correta quanto a proibição para os
conscritos (CF, art. 14 §2º).
61
359. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Não é considerado elegível o
nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de
direitos políticos.
359. Correto. A Constituição ao trazer os requisitos para elegibilidade
em seu art. 14 §3º, dispõe no inciso II que é requisito para se
eleger: o pleno exercício dos direitos políticos.
62
360. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos políticos têm
autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua
organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento
de recursos financeiros de procedência estrangeira.
360. Errado. A questão estava correta até dizer "bem como para o
recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira",
já que segundo o art. 17, II da Constituição existe uma proibição
de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes.
63
361. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Somente após o reconhecimento
da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político
pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
361. Correto. Segundo o art. 17 § 2º da Constituição, os partidos
políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral. Ou seja, a aquisição da personalidade se dá antes do
registro no TSE.
64
362. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o caráter
| estadual e municipal dos partidos políticos.
362. Errado. Eles terão caráter nacional (CF, art. 17, I).
65
363. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos políticos têm direito a
recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à
televisão.
363. Errado. Realmente eles têm direito a recursos do fundo
partidário, porém também possuem, na forma da lei, acesso
gratuito ao rádio e à televisão (CF, art. 17 §3º).
66
364. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF veda a fusão de partidos
| políticos.
364. Errado. Logo no caput do seu art. 17, a Constituição já prevê
que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos.
67
365. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a CF, os
prefeitos municipais podem ser reeleitos para até dois períodos
subseqüentes ao do primeiro mandato.
365. Errado. Eles podem ser reeleitos para apenas 1 período
| subsequente (CF, art. 14 §5º).
68
366. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conforme dispõe a CF, os
prefeitos municipais devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à
reeleição.
366. Errado. Tal regra, chamada "descompatibilização" (CF, art. 14
§6º), se aplica somente no caso de candidatura à outro cargo. No
caso de reeleição não precisa renunciar.
69
367. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) Considere que um
parlamentar federal tenha sido condenado pelo juiz de primeiro
grau por ato de improbidade, por sentença pendente de recurso,
em face de sua atuação como prefeito. Nessa hipótese, o referido
parlamentar deve ter seus direitos suspensos imediatamente,
após a comunicação da decisão.
367. Errado. A suspensão dos direitos ocorre com o trânsito em
julgado da sentença.
70
368. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A suspensão dos direitos políticos,
na hipótese de condenação criminal transitada em julgado,
cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,
independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos
danos.
368. Correto. Segundo a jurisprudência (TSE, súmula n.9), a
suspensão de direitos políticos decorrente de condenação
criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a
extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de
reparação dos danos.
71
369. (CESPE/AJAJ-TRE-BA/2010) Os conscritos, durante o período
do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
369. Correto. A Constituição estabelece que os conscritos são
inalistáveis durante o serviço militar obrigatório (CF, art. 14 §2º).
Por serem inalistáveis, são por consequência inelegíveis, já que a
capacidade eleitoral passiva pressupõe a capacidade eleitoral
ativa, a qual os conscritos ficam impedidos de exercer.
