Organização do Estado

Question 1

370.(CESPE/AGU/2009) As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Answer 1

370. Errado. Questão típica de direito administrativo, o erro está no
     fato de que as terras devolutas não são bens de uso comum, são
     bens dominicais, ou seja, bens que não possuem nenhuma
     destinação estatal específica.´

Question 2

371.(CESPE/AGU/2009) Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros da Federação.

Answer 2

371. Errado. A questão traz muita informação verdadeira, porém, está
     falha já que os potenciais de energia hidráulica serão sempre
     bens da União, vide art. 20, VIII CF.

Question 3

372.(CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

Answer 3

372. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 20, XI a
     propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
     pertence à União através do art. 20

Question 4

373.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) São bens da União as terras devolutas.

Answer 4

373. Errado. Em regra, as terras devolutas são bens dos Estados.
     Exceção se faz, nos termos do art. 20, II, para as terras
     indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
     preservação ambiental, definidas em lei, que serão bens da
     União.

Question 5

374.(CESPE/ABIN/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

Answer 5

374. Errado. São bens da União, nos termos do art. 20, XI da
     Constituição.

Question 6

375.(CESPE/AGU/2009) No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Answer 6

375. Errado. A atual constituição separou tais hipóteses ao prever no
     art. 18 § 3º que o Estado poderia subdividir-se ou desmembrarse
     para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
     Territórios Federais. Desta forma, vemos que no
     desmembramento ocorre a manutenção da personalidade
     original, seria apenas a perda de uma parte do ente, a qual iria
     se anexar a outro ou formar novo ente, enquanto, na subdivisão
     teríamos a extinção do ente primitivo para formação de outros,
     totalmente novos.

Question 7

376.(CESPE/MEC/2009) É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.

Answer 7

Correto. É exatamente o disposto no art. 18 § 3º da
Constituição, o qual permite que os Estados possam incorporarse entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que:
ƒ mediante aprovação da população diretamente interessada,
ƒ seja através de plebiscito; e
ƒ através do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 8

377. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) Caso uma parte de um
     estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um
     estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da
     população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos
     estados membros.

Answer 8

377. Errado. No caso de Estado dependeria de lei complementar do
     Congresso Nacional, tal como dispõe o art. 18 § 3º da
     Constituição.

Question 9

378. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, os estados-membros, os
     municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas,
     pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

Answer 9

378. Errado. Os entes no Brasil são todos autônomos, segundo o art.
     18 da Constituição. A soberania está nas mãos apenas da
     pessoa da República Federativa do Brasil.

Question 10

379. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municípios não são considerados
     entes federativos autônomos, visto que não são dotados de
     capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

Answer 10

379. Errado. Os municípios assim como os Estados e o Distrito
     Federal, possuem ampla autonomia, ou seja, são dotados de
     auto-organização, auto-governo, auto-legislação e autoadministração.

Question 11

380. (CESPE/TRE-GO/2009) Os estados podem incorporar-se entre
     si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
     ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante
     aprovação da população diretamente interessada, por meio de
     plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 11

380. Correto. O enunciado expõe a literalidade encontrada no art. 18
     §3º da Constituição.

Question 12

381. (CESPE/TRE-GO/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o
     desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão
     submetidos pela população diretamente interessada a referendo
     popular.

Answer 12

381. Errado. Segundo o art. 18 §4º da Constituição, se fará por lei
     estadual no prazo estabelecido por lei complementar federal.

Question 13

382. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os territórios federais são
     considerados entes federativos.

Answer 13

382. Errado. No Brasil só possuímos 4 entes federativos: União,
     Estados, DF e Municípios (CF, art. 18).

Question 14

383. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É vedado à União, aos
     estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou
     igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
     manter com eles ou seus representantes relações de
     dependência ou aliança.

Answer 14

383. Correto. Trata-se de uma limitação imposta pelo constituinte a
     todos os entes, insculpida no art. 19, I.

Question 15

384. (CESPE/SECONT-ES/2009) Por serem dotados de autonomia
     própria, os municípios apresentam capacidade de autoorganização, autogoverno, autoadministração e competências
     legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação
     sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de
     dupla vacância.

Answer 15

Correto. Segundo o STF (ADI 3549 GO), em julgamento que deu
procedência à impugnação, reconhecendo afronta ao poder de
auto-organização municipal, no caso de a Constituição Estadual
regular o tema ligado à legislação sucessória municipal, “O art.
30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios
a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A
vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se
no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla
vacância”. Assim, tal matéria é de competência exclusiva dos
Municípios, dentro de sua capacidade de auto-organização e de
autogoverno.

Question 16

385. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Foram convalidados, no
     âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada
     até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na
     legislação do respectivo estado à época da criação.

Answer 16

385. Correto. Trata-se de disposição encontrada nos ADCT, art. 96,
     inserido pela EC 57/08, onde ficam convalidados (confirmados,
     com a validade ratificada…) os atos de criação, fusão,
     incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha
     sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época
     de sua criação. Já que inúmeros municípios haviam sido criados
     sem que fosse regulamentada a matéria do art. 18 §4º, a qual,
     segundo o STF, é uma norma de eficácia limitada.

Question 17

386. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O DF não dispõe da
     capacidade de auto-organização, já que não possui competência
     para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e
     da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

Answer 17

386. Errado. Todos os 4 entes brasileiros são autônomos (art. 18) e
     esta autonomia se manifesta através de todas as facetas: autoorganização, autogoverno e autoadministração.

Question 18

387. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A criação de
     municípios demanda, além de outros requisitos constitucionais,
     a edição de lei estadual que, mesmo após a respectiva aprovação
     por parte da assembleia legislativa, pode ser vetada pelo
     governador do estado.

Answer 18

387. Correto. A Constituição estabelece em seu art. 18 §4º que a
     criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
     Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
     consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
     Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
     Como se trata de lei (ordinária) fica pendente ainda da
     sanção/veto do governador.

Question 19

388. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) No processo de
     criação de estados-membros, a manifestação das assembleias
     legislativas constitui condição essencial e vinculativa, já que o
     parecer desfavorável das casas representativas do povo impede a
     continuidade do processo de formação de novos estados.

Answer 19

388. Errado. O manifestação para a criação de Estados-membros é
     feita pelo Congresso Nacional e não pela assembleia legislativa,
     no termos da Constituição em seu art. 18 §3º.

Question 20

389. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Lei federal disporá sobre a criação
     e o desmembramento de municípios. Essa normatização não
     poderá ser feita pelos estados.

Answer 20

389. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 18 §4º que a
     criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
     Municípios, far-se-ão por lei estadual.

Question 21

390. (CESPE/AJAA-STF/2008) A organização político-administrativa
     da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos
     municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

Answer 21

390. Errado. O enunciado deixou fora da relação a União, que
     também é ente autônomo integrante da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, nos termos
     do art. 18.

Question 22

391. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os estados podem incorporarse
     entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a
     outros ou formarem novos estados ou territórios federais,
     mediante aprovação da população brasileira, através de
     plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 22

391. Errado. A aprovação não será da população brasileira mas, tão
     somente da população diretamente interessada, nos termos do
     art. 18 §3º da Constituição.

Question 23

392. (CESPE/AGU/2009) No âmbito da competência legislativa
     concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o
     estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma
     estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário,
     operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de
     competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar
     sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação
     federal.

Answer 23

392. Correto. É o entendimento conjunto dos 4 parágrafos do art. 24
     da Constituição Federal.

Question 24

393. (CESPE/MEC/2009) É da competência privativa dos estados e
     do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

Answer 24

393. Errado. Sempre que se falar em “diretrizes”, “política”,”normas
     gerais”, será competência legislativa privativa da União, já que se
     trata do estabelecimento de direções para todo o país. Desta
     forma, a hipótese do caput está descrita no art. 22, XXIV como
     matéria legislativa privativa da União

Question 25

394. (CESPE/Advogado - BRB/2010) A competência para legislar
     sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
     valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal
     e dos municípios

Answer 25

394. Errado. Sempre que se falar em “diretrizes”, “política”,”normas
     gerais”, será competência legislativa privativa da União. Desta
     forma, a hipótese do caput está descrita no art. 22, VII como
     matéria legislativa privativa da União.

Question 26

395. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos estados legislar
     concorrentemente sobre trânsito e transporte

Answer 26

395. Errado. Trata-se de competência privativa da União, atribuída
     pelo art. 22, XI.

Question 27

396. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente à União

legislar sobre direito econômico e penitenciário.

Answer 27

396. Errado. É de competência concorrente entre a União, os Estados
     e o Distrito Federal, legislar sobre direito tributário, financeiro,
     econômico, penitenciário e urbanístico. Disposição que se
     encontra na CF art. 24, I.

Question 28

397. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência
     material comum entre União, estados, municípios e DF planejar
     e promover a defesa permanente contra as calamidades
     públicas, especialmente em caso de secas e inundações.

Answer 28

397. Errado. A defesa permanente nesses casos é competência da
     União, nos termos da Constituição, em seu art. 21, XVIII.

Question 29

398. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estado-membro da
     Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de
     assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de
     legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada
     legislação federal a esse respeito, as normas estaduais
     incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

Answer 29

398. Errado. A defensoria pública (salvo a do DF e Territórios) tratase de legislação concorrente., já que cada estado poderá
     constituir a sua defensoria pública. O erro da questão é falar
     que, ao ser promulgada a lei federal, serão revogadas as normas
     estaduais plenas. O que ocorre é uma “suspensão” e não
     “revogação”, e somente daquilo que for contrário à legislação
     federal.

Question 30

399. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É competência privativa da
     União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
     garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Answer 30

399. Errado. Trata-se de uma competência material comum, presente
     no art. 23, II da Constituição.

Question 31

0. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete à União legislar

privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

Answer 31

400. Errado. Esses dois direitos são de legislação concorrente.
     Lembrando que temos apenas 5 direitos de legislação
     concorrente: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e
     Urbanístico (Tri-Fi-Penit-Ec-Ur) - CF, art. 24, I.

Question 32

401. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado da Federação tem
     competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais
     de direito financeiro.

Answer 32

401. Errado. Direito Financeiro é direito de legislação concorrente
     (CF, art. 24, I). Desta forma, caberá a União fazer as normas
     gerais e aos Estados a legislação suplementar.

Question 33

402. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Os municípios não podem
     legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente
     com a União.

Answer 33

402. Errado. Que direito financeiro é concorrente, acho que é o menor
     dos problemas da questão, já que ele se inclui entre os 5 únicos
     direitos de legislação concorrente: Tributário, Financeiro,
     Penitenciário, Econômico e Urbanístico (Tri-Fi-Penit-Ec-Ur) -
     CF, art. 24, I. O grande imbróglio ocorre em dizer que os Municípios estão
     autorizados a legislar sobre a matéria de forma concorrente. Este
     tema não é pacífico na doutrina. O termo legislação
     “concorrente” foi disposto pela Constituição somente à União,
     Estados e Distrito Federal. Aos municípios não foi atribuída
     competência para legislar concorrentemente, somente de forma “suplementar” (CF, art. 30, II). Na prática, porém, não existe
     grandes problemas sobre esta divergência de nomenclatura.
     Atenção no entanto: dizer que municípios legislam de forma
     concorrente é um entendimento demonstrado correto para o
     CESPE, mas não deve ser levado “cegamente” para concursos de
     outras bancas, como a ESAF, que não considera o município
     como sujeito a este tipo de legislação, doutrinariamente falando.

Question 34

403. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A competência da União para
     legislar a respeito de normas gerais exclui a competência
     suplementar dos estados, podendo haver delegação de
     competência pela União.

Answer 34

403. Errado. Em se tratando de legislação concorrente, a União se
     limita a fazer normas gerais e cabe aos Estados complementálas.
     A delegação também mostra-se desnecessária, ela ocorre
     somente em se tratando da competência privativa do art. 22,
     quando a Constituição admite que por lei complementar a União
     autorize que os Estados legislem sobre questões específicas.

Question 35

404. (CESPE/SECONT-ES/2009) Lei estadual que assegure ao
     consumidor o direito de obter informações acerca de
     determinado produto não invade a esfera de competência da
     União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo
     e responsabilidade por dano ao consumidor.

Answer 35

404. Correto. Trata-se de competência concorrente entre a União,
     Estados e DF a legislação por dano ao consumidor. Assim, em
     que pese a competência da União para instituir normas gerais,
     também estará o Estado autorizado a disciplinar o tema (CF, art.
     24, VIII).

Question 36

405. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento do
     STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e
     particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os
     casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a
     competência privativa da União.

Answer 36

405. Errado. Pois a defesa da saúde encontra-se na seara das
     matérias de legislação concorrente (CF, art. 24. XII).

Question 37

406. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No âmbito da organização
     federativa do Brasil, a competência material residual é sempre
     de competência dos estados.

Answer 37

406. Errado. Poderá ser também do DF, que possui as mesmas

competências dos Estados.

Question 38

407. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a União delegar aos estados e ao
     DF competência para legislar sobre questões específicas de
     licitação e contratação de suas entidades autárquicas e
     fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa
     competência é indelegável da União.

Answer 38

Errado. Realmente se trata de uma competência privativa da
União (CF, art. 22, XXVII), porém, a competência privativa deste
ente é delegável, já que o parágrafo único do mesmo art. 22
dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no
artigo.

Question 39

408. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
     doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no
     exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará
     por meio do critério da preponderância de interesses, o que
     implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados
     e os municípios.

Answer 39

Errado. A competência do art. 23 é dita paralela, pois os entes
atuam em perfeita igualdade de condições. A doutrina costuma
dizer, que, em um primeiro momento caberá ao Município
executar as tarefas pois é o ente mais próximo do cidadão.Caso
a abrangência da ação ultrapasse os limites do município
passará então a ser uma competência do Estado, e ao
ultrapassar os limites do Estado ou envolverem atos internacionais, então, a União tomará a frente das ações. Desta
forma, não há o que se falar em posição hierárquica superior da
União no que tange estas matérias, já que todos os entes atuam
em igualdade de condições, sendo o Município o mais próximo
do receptor das ações.

Question 40

409. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Lei
     complementar federal poderá autorizar os estados-membros a
     legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no
     âmbito da competência legislativa privativa da União, sem
     prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua
     competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

Answer 40

409. Correto. A Constituição no parágrafo único do art. 22 dispõe que
     lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
     questões específicas das matérias relacionadas no âmbito da
     legislação privativa. Obviamente, a delegação poderá ser
     revogada por motivos supervenientes.

Question 41

410. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
     jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a
     anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de
     servidores estaduais e municipais

Answer 41

410. Errado. Segundo o STF (ADI 104 RO - Rondônia) a anistia de
     infrações disciplinares de servidores estaduais está na
     competência do Estado-membro respectivo. Nas palavras do
     Supremo “só quando se cuidar de anistia de crimes - que se
     caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só
     retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com
     a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal;
     ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de
     anistiar infrações administrativas de servidores locais
     constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental
     do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa
     de Estados e Municípios”.

Question 42

411. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo
     entendimento do STF, compete privativamente à União legislar
     sobre custas dos serviços forenses.

Answer 42

411. Errado. A Constituição estabelece expressamente tal matéria
     como de âmbito concorrente (CF, art. 24, IV), até porque,
     lembramos que não existe somente a justiça federal, mas
     também a justiça estadual.

Question 43

412. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com
     o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera
     dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa
     à disciplina dos registros públicos, inserida na competência
     legislativa privativa da União.

Answer 43

412. Errado. Segundo o STF, a imposição legal de um limite ao tempo
     de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos
     cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros
     públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência
     legislativa a Constituição atribui aos Municípios.

Question 44

413. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete
     exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por
     dano ao meio ambiente.

Answer 44

413. Errado. Trata-se de competência concorrente entre a União,
     Estados e DF (CF, art. 24, VIII).

Question 45

414. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) O registro, o
     acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de
     pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de
     competência material privativa da União.

Answer 45

414. Errado. Trata-se de competência material comum disposta no
     art. 23, XI da Constituição Federal.

Question 46

415. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado
     brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para
     legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é
     inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua
     loteria no âmbito do estado.

Answer 46

415. Correto. Trata-se de entendimento do STF, sumulado através da
     Súmula Vinculante de nº 2: É inconstitucional a lei ou ato
     normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
     consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 47

416. (CESPE/ABIN/2008) Compete à União legislar privativamente
     sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre
     procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF.
     Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas
     gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão
     disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei
     geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e
     distritais recepcionadas como leis federais.

Answer 47

416. Errado. A questão é muito interessante e estava perfeita até
     dizer “quando então serão as normas legais estaduais e distritais
     recepcionadas como leis federais”, isso não ocorre, a única coisa
     que acontece é a suspensão da norma estadual no que for
     contrário à federal, e no caso de compatibilidade, continua em
     vigor, mas permanece como norma estadual.

Question 48

417. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa
     privativa da União: defensoria pública / sistemas de consórcios.

Answer 48

417. Errado. Os sistemas de consórcios realmente são de legislação
     privativa da União (CF, art. 22, XX), porém, a defensoria pública
     é de legislação concorrente, já que poderá ser instituída pelos
     Estados (CF, art. 24, XIII).

Question 49

418. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa
     privativa da União: custas dos serviços forenses / recursos
     minerais.

Answer 49

418. Errado. Os recursos minerais, bem como jazidas, minas, e
     metalurgia, realmente são de legislação privativa da União (CF,
     art. 22, XX), porém, as custas dos serviços forenses são de
     legislação concorrente, já que existe a justiça federal e a
     estadual (CF, art. 24, IV).

Question 50

419. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa
     privativa da União: direito civil / atividades nucleares de
     qualquer natureza

Answer 50

419. Correto. Direito civil é fácil saber que é de legislação privativa.
     Isto porque os direitos de legislação concorrente são apenas 5
     (Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico).
     Atividades nucleares também torna a questão fácil, pois tudo
     que envolve temas nucleares está no âmbito da União.

Question 51

420. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) É de competência concorrente
     entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre
     normas gerais de licitação e contratação, em todas as
     modalidades, para as administrações públicas diretas,
     autárquicas e fundacionais.

Answer 51

420. Errado. Trata-se de um competência privativa da União,

estabelecida na Constituição, em seu art. 22, XXVII.

Question 52

421. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Lei do estado do Rio de Janeiro
     que disponha acerca de custas e serviços forenses não se
     submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.

Answer 52

421. Errado. A Constituição estabelece expressamente tal matéria
     como de âmbito concorrente (CF, art. 24, IV), até porque,
     lembramos que não existe somente a justiça federal, mas
     também a justiça estadual.

Question 53

422. (CESPE/AJAA-STF/2008) Lei municipal que obrigue a
     instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de
     segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto
     de interesse eminentemente local.

Answer 53

422. Correto. Nas palavras do Supremo “o Município pode editar
     legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional
     que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar,
     às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
     equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais
     como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciarlhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias,
     ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de
     bebedouros”.

Question 54

423. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Compete à União legislar sobre direito
     processual, mas não sobre procedimentos em matéria
     processual, o que seria de competência concorrente entre a
     União, os estados e o DF.

Answer 54

423. Correto. Questão clássica em concursos:
     • Direito Processual - Competência legislativa privativa da
     União (CF, art. 22, I);
     • Procedimentos em matéria processual - Competência
     legislativa concorrente (CF, art. 24, XI).

Question 55

424. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Compete à União legislar
     concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de
     procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência
     de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os
     estados e o Distrito Federal terão competência legislativa plena
     para atender as suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei
     geral federal, quando então as normas específicas editadas por
     esses entes federativos restarão revogadas.

Answer 55

424. Errado. O erro da questão é falar que, ao ser promulgada a lei
     federal, serão revogadas as normas estaduais plenas. O que
     ocorre é uma “suspensão” e não “revogação”, e somente daquilo
     que for contrário à legislação federal

Question 56

425. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) A instituição das diretrizes para
     o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
     básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

Answer 56

425. Errado. Sempre que se falar em “diretrizes” estamos falando de
     uma competência da União.

Question 57

426. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) No âmbito da legislação
     concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a
     competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é
     plena.

Answer 57

426. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 24,§3º, inexistindo
     lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
     competência legislativa plena, ou seja, vão legislar de forma
     completa para que possa atender às suas necessidades.

Question 58

427. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) É de competência concorrente
     entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre
     desapropriação

Answer 58

427. Errado. Embora todos os entes possam promover a
     desapropriação, a parte legislativa sobre a desapropriação foi
     estabelecida somente para a União pelo legislador constituinte
     (CF, art. 22, II).

Question 59

428. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) É de competência comum da
     União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
     legislarem sobre orçamento.

Answer 59

428. Errado.Não se pode falar em “competência comum para legislar”.
     A competência comum é administrativa, a competência
     legislativa é “privativa” ou “concorrente”. No caso de orçamento,
     é concorrente entre a União, Estados e DF, no termos da
     Constituição em seu art. 24, II.

Question 60

429. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O DF, como entidade
     federativa com autonomia políticoadministrativa, não pode ser
     dividido em municípios, mas sim em administrações regionais,
     por indicação do governador, que nomeia administradores para
     as diferentes regiões.

Answer 60

429. Correto. Trata-se de disposição constitucional encontrada no art.
     32 da Constituição Federal.

Question 61

430. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constituição de
     determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o
     direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos
     rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o
     entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando
     tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de
     atuação.

Answer 61

430. Errado. Estaria violando uma competência municipal, já que o
     art. 30, V da Constituição prevê caber ao Município organizar e
     prestar, os serviços públicos de interesse local, inclusive o
     transporte coletivo.

Question 62

431. (CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação de tribunais,

conselhos ou órgãos de contas municipais.

Answer 62

431. Correto. É a disposição que encontramos no art. 31 §4º, Após a
     CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de
     Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2,
     criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados,
     no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas “dos
     Municípios”,mas não de natureza municipal e sim estadual.

Question 63

432. (CESPE/TRE-MA/2009) Cabe à União explorar, em regime de
     monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás
     canalizado.

Answer 63

432. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 25 §2º, cabe aos
     Estados explorar os serviços locais de gás canalizado, o que
     torna a questão incorreta.

Question 64

433. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal é a capital do país.

Answer 64

433. Errado. Segundo a Constituição, a capital do Brasil é Brasília, o
     Distrito Federal é uma unidade autônoma da federação, com
     governo próprio, que não se confundiria com Brasília, esta,
     sendo capital do pais, seria onde estariam concentrados os
     núcleos de cúpula da esfera federal.

Question 65

434. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe à União explorar
     diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
     canalizado, na forma da lei.

Answer 65

434. Errado. Trata-se de uma competência Estadual, uma das únicas
     2 competências expressas para os Estados no art. 25 da
     Constituição.

Question 66

435. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infrações penais
     comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão
     julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Answer 66

435. Errado. Segundo o STF, em sua súmula nº 702: a competência
     do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos
     crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais
     casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de
     segundo grau.

Question 67

436. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Não cabe ao estado-membro
     disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a
     ordem de vocação das autoridades municipais, quando
     configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do
     Poder Executivo municipal.

Answer 67

436. Correto. Trata-se do entendimento do STF (ADI 3549 GO), em
     julgamento que deu procedência à impugnação, reconhecendo
     afronta ao poder de auto-organização municipal, no caso de a
     Constituição Estadual regular o tema ligado à legislação
     sucessória municipal, por afronta à capacidade de autoorganização e de autogoverno do Município.

Question 68

437. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Para efeitos administrativos, a
     União poderá articular sua ação em um mesmo complexo
     geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à
     redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca
     dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo,
     isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos
     federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Answer 68

437. Correto. Trata-se praticamente de um resumo do teor

encontrado no art. 43 da Constituição e seu parágrafos.

Question 69

438. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Para
     regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos
     serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos
     estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na
     respectiva constituição estadual.

Answer 69

438. Errado. Pois a Constituição dispõe em seu art. 25 §2º que cabe
     aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
     serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
     edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 70

439. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao
     município manter, com a cooperação técnica e financeira da
     União e do estado a que ele pertence, programas de educação
     infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de
     atendimento à saúde da população.

Answer 70

439. Correto. Trata-se da competência atribuida pela Constituição em
     seu art. 30,VI, a qual recomendamos atentar aos seguintes
     pontos: com a cooperação técnica e financeira da União e do
     Estados; e programas de educação infantil e de ensino
     fundamental.

Question 71

440. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Entre os municípios que
     compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do
     Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e
     municípios.

Answer 71

440. Errado. Não existem municípios que compõem o DF, pois a
     Constituição veda a divisão do DF em municípios (CF, art. 32).

Question 72

441. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os territórios federais integram a
     União e sua criação será regulada em lei complementar.

Answer 72

441. Correto. Os territórios federais não são entes da federação, mas
     sim partes integrantes da União despidas de autonomia e que
     são criadas de acordo com a lei complementar (CF, art. 18, § 2º).

Question 73

442. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os municípios poderão explorar
     diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás
     canalizado.

Answer 73

442. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 25 §2º, cabe aos
     Estados explorar os serviços locais de gás canalizado, o que
     torna a questão incorreta.

Question 74

443. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os municípios não integram a
     estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua
     autonomia pela CF.

Answer 74

443. Errado. Eles são entes da federação e gozam de total autonomia,
     nos termos do art. 18 da Constituição.

Question 75

444. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os estados poderão, mediante lei
     complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
     urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
     municípios limítrofes, para integrar a organização, o
     planejamento e a execução de funções públicas de interesse
     comum.

Answer 75

444. Correto. A Constituição permite que os Estados possam,
     mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
     aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização,
     o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
     comum (CF, art. 25, §3º).

Question 76

445. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O prefeito é obrigado a promover
     o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de
     vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do
     repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade.

Answer 76

445. Errado. Segundo a Constituição, art. 30 §2º, constitui crime
     de responsabilidade do Prefeito Municipal:
     – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
     – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
     – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
     Orçamentária.

Question 77

446. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O DF, vedada sua divisão em
     municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por
     dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que
     atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Answer 77

. Errado. Trata-se da disposição da Constituição em seu art. 32. O
erro é pelo fato de que o DF é regido por lei orgânica e não por
constituição.

Question 78

447. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os municípios poderão
     instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais
     com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do
     controle externo do município.

Answer 78

447. Errado. Segundo a CF em seu art. 31 § 4º, é vedada a criação de
     Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Podem
     ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas dos
     municípios, mas não de natureza municipal e sim estadual.

Question 79

448. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os estados poderão, mediante
     lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
     urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
     municípios limítrofes, para integrar a organização, o
     planejamento e a execução de funções públicas de interesse
     comum.

Answer 79

448. Correto. A Constituição permite que os Estados possam,
     mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
     aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização,
     o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
     comum (CF, art. 25, §3º).

Question 80

449. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Compete aos municípios
     promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial,
     mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
     ocupação do solo urbano.

Answer 80

449. Correto. Toda a parte de urbanização, plano diretor,
     parcelamento de solo e etc. foi elencada pelo constituinte no
     âmbito de atuação dos Municípios (CF, art. 30, VIII) ratificado
     pelo art. 182 que dispõe que a Política de desenvolvimento
     urbano é executada pelo Poder Público municipal.

Question 81

450. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Compete aos estados explorar
     diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
     canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
     provisória para a sua regulamentação.

Answer 81

450. Correto. Trata-se de uma competência Estadual, uma das
     únicas 2 competências expressas para os Estados no art. 25 da
     Constituição.

Question 82

451. (CESPE/AJAJ-TRE-BA/2010) A instituição de regiões
     metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia
     de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi
     conferida pela CF.

Answer 82

451. Correto. Dispensa lei complementar federal, pois a lei

complementar a que se refere o art. 25 §3º é uma lei estadual.

Question 83

452. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os estados-membros podem
     criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei
     complementar.

Answer 83

452. Errado. A questão provavelmente estaria querendo obter do
     candidato a literalidade da competência que permite que os
     Estados possam, mediante lei complementar, instituir regiões
     metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
     constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
     integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
     públicas de interesse comum (CF, art. 25, §3º).

Question 84

331.(FCC/Técnico-TRE-AL/2010) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União. emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

Answer 84

331. Errado. Pois quando decorrerem de obras da União, irá pertencer à União já que, segundo o 26 da Constituição, temos que as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem:

Regra –> Estados;

Exceção –> União se na forma da lei, decorrerem de obras da União

Question 85

332.(FCC/Técnico-TRT-MG/2010) A faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura

Answer 85

332.Errado. O correto seria faixa até 150km de largura, e somente ao longo das fronteiras terrestres. Muitas questões tentam dizer “aéreas”, “marítimas” e assim se tornam igualmente incorretas.

Question 86

333.(FCC/Técnico-TRT-MG/2010) São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

Answer 86

333.Correto. É a combinação do art. 20, VIII e X da Constituição.

Question 87

334.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.

Answer 87

334.Errado. Aqui temos 2 erros: primeiro que são apenas as fronteiras terrestres e não as aéreas, o segundo erro é o fato de serem 150 kilometros e não 150 milhas.

Question 88

335.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) São bens dos Estadosmembros os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.

Answer 88

335. Errado. Estes serão bens da União, nos termos da Constituição, art. 20, V.

Question 89

336.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) São bens dos Estadosmembros os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.

Answer 89

336.Errado. Os potenciais de energia hidráulica são bens que pertencem a União, sem ressalvas, por força do art. 20, VIII da Constituição Federal.

Question 90

337.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) São bens dos Municípios todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Answer 90

337.Errado. As ilhas nunca serão dos Municípios. Em regra elas são dos Estados, e poderão ser da União caso façam limites com outros países. O único caso de uma ilha pertencer ao Município será no caso de ser uma ilha costeira ou oceânica que for a sede do município, como ocorre com algumas capitais de estados brasileiros.

Question 91

338.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) São bens dos Municípios as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.

Answer 91

338. Errado. Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados. Além dos Estados, poderão pertencer à União, se indispensáveis:
     - à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou
     - à preservação ambiental.

A Constituição não estabelece nenhuma hipótese em que elas pertencerão aos Municípios

Question 92

339. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedada a subdivisão de Estados.

Answer 92

339.Errado. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente que os Estados podem não só subdividir-se, como também incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 93

340. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

Answer 93

340.Errado. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por lei complementar federal. Isso de acordo com o art. 18 § 4º da Constituição que estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 94

341. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

Answer 94

341.Correto. Os Territórios Federais não são entes autônomos, eles integram a União. A sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18 §2º).

Question 95

342. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

Answer 95

342.Errado. Não só aos Estados, mas a todos os entes políticos é vedada esta subvenção, ressalvada somente a colaboração de interesse público nos termos da Constituição, art. 19, I.

Question 96

343. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) A anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

Answer 96

343.Errado. A questão está completamente errada. O primeiro erro é que a Constituição não prevê anexação de Municípios para formarem Estados. Outro erro é o fato de que, ainda que encarando isso como “desmenbramento de Estado”, não será por resolução do CN, mas por lei complementar do Congresso, e o útimo erro é que se fará um plebiscito à população e não um referendo.

Question 97

344. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.

Answer 97

344.Errado. Errado. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por lei complementar federal (CF, art. 18 § 4º).

Question 98

345. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, é dotado personalidade consubstanciando jurídica modalidade administrativa.

Answer 98

345.Errado. Está correto dizer que ele é um ente dotado de personalidade jurídica de direito público, porém, segundo a doutrina, trata-se de uma descentralização política e não administrativa. Descentralização administrativa é aquela que forma as entidades da administração pública indireta como as autarquias, fundações públicas e etc.

Question 99

346. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.

Answer 99

346.Correto. O Município é um ente autônomo, esta autonomia é garantida pelo art. 18 da Constituição e se manifesta através de quatro (ou três) facetas: a auto-organização, auto-legislção, autoadministração e auto-governo (alguns autores consideram que a auto legislação está incluída na auto-organização, daí serem apenas 3 facetas). Assim, sendo um ente autônomo, não se permite ingerência estadual e nem federal de forma a restringir a sua autonomia.

Question 100

347. (FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.

Answer 100

347.Errado. Embora o Município realmente seja um ente autônomo, dotado de ampla autonomia política, eles não podem regular a duração do mandato dos prefeitos e vereadores, já que se trata da matéria regulada pela Constituição da República Federativa do Brasil, que é norma nacional, aplicável a toda a federação.

Question 101

348. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil, os Estados-Membros, as Regiões Metropolitanas, os Municípios e os Territórios.

Answer 101

348.Errado. Nos termos do art. 18 da Constituição, são 4 as entidades autônomas da federação: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Question 102

349. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estadosmembros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

Answer 102

349.Correto. Estes estão entre os chamdos princípios constitucionais extensíveis que devem ser observados pelos Estados-membros. Os Estados-membros, embora tenham auto-organização, esta sofre limites, reconhecidos pela Jurisprudência e pela Doutrina, além de ter de observar certas diretrizes. Estes limites e diretrizes se coligem na observância dos seguintes princípios:

1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal

2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.

3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro

Question 103

350. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

Answer 103

350.Errado. Segundo o STF, tanto os governadores quanto os prefeitos podem adotar as MPs desde que autorizados pelas respectivas constituições ou leis orgânicas.

Question 104

351. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estadomembro de nascimento ou domicílio, é denominado isonomia federativa.

Answer 104

351.Correto. Trata-se de classificação doutrinária, o princípio da isonomia, refere-se à igualdade, e o termo “federativa” se refere aos “entes da federação”. Desta forma a busca pela isonomia federativa é um dos objetivos da República que institui a busca pela redução das desigualdades regionais.

Question 105

352. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada fusão.

Answer 105

352.Errado. Para a doutrina, será caso de cisão e não de fusão. Fusão é a agragação de Estados, já a cisão é o seu fracionamento.

Question 106

353. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 106

353.Correto. Do art. 18 §3º da Constituição depreende-se claramente que os Estados podem não só subdividir-se, como também incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 107

354. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 107

354.Errado. Será por lei estadual e não federal e dependem da consluta prévia à população envolvida, já que o art. 18 § 4º da Constituição estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 108

355. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Answer 108

355.Errado. O enunciado traz uma vedação imposta pela Constituição da República, em seu art. 19, a todos os entes da federação.

Question 109

356. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

Answer 109

356.Errado. o correto seria mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 110

357. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre desapropriação.

Answer 110

357.Errado. É importante salientar que legislar sobre desapropriação é privativo da união. Já a competência para promover a desapropriação será de qualquer dos entes públicos, sempre, é claro, respeitando-se as áreas de competência.

Question 111

358. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Legislar sobre serviço postal compete privativamente à União.

Answer 111

358.Correto. A Constituição elenca em seu art. 21, X que compete exclusivamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Desta forma, seria coerente que a legislação sobre tal matéria também ficasse a cargo da União, e assim fez a Constituição em seu art. 22, V.

Question 112

359. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios está a legislação sobre direito tributário e financeiro.

Answer 112

359.Correto. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. A questão pede o tributário e o financeiro, por isso está correta (CF, art. 24, I).

Question 113

360. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre registros públicos.

Answer 113

360.Errado. A legislação sobre registros públicos é privativa da União por força do art. 22, XXV da Constituição.

Question 114

361. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) É competência concorrente entre União, Estados-membros e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Answer 114

361.Errado. Trânsito é uma matéria que o candidato deve ter bastante atenção, já que “legislar” sobre trânsito é competência da União, privativa (CF, art. 22, XI). Porém, como implantar uma política de educação para a segurança do trânsito se trata de um intersse difuso, todos os entes devem se imbuir de forma conjunta em tal atividade, sendo esta uma competência material comum (CF, art. 23, XII).

Question 115

362. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é privativa da União.

Answer 115

362.Correto. É importante salientar que legislar sobre desapropriação é privativo da união. Já a competência para promover a desapropriação será de qualquer dos entes públicos, sempre, é claro, respeitando-se as áreas de competência. A legislação sobre registros públicos também é privativa da União por força do art. 22, XXV da Constituição.

Question 116

363. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre educação.

Answer 116

363.Correto. A educação é uma atividade que deve ser desempenhada por todos os Entes, assim, cada um deles vai atuar, legislando sobre as matérias atinentes às suas competências e observando as normas gerais da União(CF, art. 24, IX). Lembrado que, se a questão falasse em “diretrizes e bases” da educação, seria uma competência da União (CF, art. 22, XXIV).

Question 117

364. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Compete privativamente a União legislar sobre Direito Tributário.

Answer 117

364.Errado. A Constituição nos elenca expressamente 15 direitos e divide a sua legislação de forma que 5 deles possuem legilsação concorrente e 10 deles possuem legislação privativa da União. Os 5 direitos de legislação concorrente, que estão no art. 24, I da Constituição são os seguintes: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. Se a questão pedisse qualquer outro direito que não fosse do “Tri-Fi-Penit-Ec-Ur”, este direito seria de legislação privativa da União.

Question 118

365. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Compete privativamente a União legislar sobre Direito Processual.

Answer 118

365.Correto. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. Como a questão pede um direito que não se enquadra nestes 5. É uma competência privativa da União (vide CF, art. 22, I).

Question 119

366. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988, admite o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

Answer 119

366.Errado. As regiões metropolitanas são formadas facultadamente pelos Estados, através de sua competência atribuída pelo art. 25 §3º da Constituição, mediante lei complementar estadual. De forma alguma, porém, terão estas regiões competências legislativas. Trata-se apenas de uma organização administrativa do território.

Question 120

367. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988, admite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

Answer 120

367.Errado. Estabelece a Constituição, em seu art. 24 §1º que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitarse-á a estabelecer normas gerais. Os Estados é que podem legislar de forma plena, no caso de não existir norma geral federal (CF, art. 24 §3º).

Question 121

368. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988, admite que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

Answer 121

368.Errado. A questão versa sobre a chamada “competências remanescentes” ou “residuais”. Estas competências são atribuídas aos Estados-membros e não aos Municípios, conforme dispõe o art. 25 § 1º: são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Question 122

369. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988, admite que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

Answer 122

369.Correto. Embora as matérias dispostas no art. 22 da Constituição sejam tidas como “privativas” da União, admite o parágrafo único deste mesmo artigo que: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Question 123

370. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O critério de competências legislativas estabelecido pela Constituição de 1988, admite suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

Answer 123

370.Errado. Versa o art. 24 §3º da Constituição que em se tratando de legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 124

371. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: direito tributário, processual penal e penal.

Answer 124

371.Errado. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. Embora tenhamos na questão o direito tributário, legislar sobre direito penal e processual penal é uma competência privativa da União (CF, art. 22, I).

Question 125

372. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Answer 125

372. Errado. Sempre que se falar em “normas gerais, diretrizes, bases e etc.” está se falando em uma competência da União.

Question 126

373. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

Answer 126

373.Correto. Questão clássica em concursos: enquanto legislar sobre direito processual é competência da União. Legislar sobre os procedimentos em matéria processual é de competência concorrente. Da mesma forma, também será concorrente a “assistência jurídica e defensoria pública” que ocorre de forma autônoma em âmbito estadual, e direito penitenciário que está no “tri-fi-penit-ec-ur”.

Question 127

374. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.

Answer 127

374.Errado. Trata-se de uma matéria privativa da União, de acordo com a Constituição, art. 22, XXIX.

Question 128

375. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação.

Answer 128

375.Correto. A educação é uma atividade que deve ser desempenhada por todos os Entes, assim, cada um deles vai atuar, legislando sobre as matérias atinentes às suas competências e observando as normas gerais da União(CF, art. 24, IX). Lembrado que, se a questão falasse em “diretrizes e bases” da educação, seria uma competência da União (CF, art. 22, XXIV).

Question 129

376. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 129

376.Correto. Trânsito é uma matéria que o candidato deve ter bastante atenção, já que “legislar” sobre trânsito é competência da União, privativa (CF, art. 22, XI). Porém, como implantar uma política de educação para a segurança do trânsito se trata de um intersse difuso, todos os entes devem se imbuir de forma conjunta em tal atividade, sendo esta uma competência material comum (CF, art. 23, XII).

Question 130

377. (FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Answer 130

377.Errado. Sempre que o concurso cobrar uma questão de competência com o uso do do termo “manter”, trata-se de uma competência privativa da União. A única exceção é a competência municipal do art. 30, VI: manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Question 131

378. (FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estados-membros explorar os serviços locais de gás canalizado, ainda que por medida provisória.

Answer 131

378.Errado. Pois a Constituição dispõe em seu art. 25 §2º que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 132

379. (FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estados-membros legislar concorrentemente com a União Federal sobre procedimentos em matéria processual.

Answer 132

379.Correto. Questão clássica em concursos: enquanto legislar sobre direito processual é competência da União. Legislar sobre os procedimentos em matéria processual é de competência concorrente.

Question 133

380. (FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estados-membros editar normas específicas sobre produção e consumo, mediante prévia autorização por lei complementar federal.

Answer 133

380.Errado. Produção e consumo é uma matéria de legislação concorrente nos termos do art. 24, IV da Constituição. Desta forma, não precisa haver prévia autorização por lei complementar federal para que os Estados possam legislar.

Question 134

381. (FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estados-membros exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal.

Answer 134

381.Errado. Enquanto que a União e os Municípios tiveram suas competênciasfixadas na Constituição Federal, aos Estados foi atribuída uma competência chamada de “remanescente” ou “residual”. Isto porque o art. 25 §1º da Lei Maior, dispõe que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Question 135

382.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena.

Answer 135

382.Correto. Versa o art. 24 §3º da Constituição que em se tratando de legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 136

383.(FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estados-membros suprir a inexistência de lei federal em matéria de direito eleitoral.

Answer 136

383.Errado. Suprir a inexistência de lei federal, ou seja, legislar de forma plena, ocorre para as matérias do âmbito da legislação concorrente. Direito Eleitoral é matéria privativa da União (CF, art. 22, I). Desta forma, não há possibilidade de que os Estados supram a inexistência da lei federal.

Question 137

384.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

Answer 137

384.Correto. Lembrando que, embora a Constituição estabeleça em seu art. 24 §1º que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, os Estados poderão legislar de forma plena, no caso de não existir norma geral federal (CF, art. 24 §3º).

Question 138

385.(FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Answer 138

385.Errado. Tanto a educação, quanto a cultura e o desportao são atividades desempenhadas e incentivadas por todos os Entes.Trata-se então de uma legislação concorrente (CF, art. 24, IX).

Question 139

386.(FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre orçamento.

Answer 139

386.Errado. Todos os entes possuem orçamento próprio, desta forma, trata-se de matéria de legislação concorrente, nos termos da CF, art. 24, II.

Question 140

387.(FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

Answer 140

387.Correto. A Constituição estabelece expressamente tal matéria como de âmbito concorrente (CF, art. 24, IV), até porque, lembramos que não existe somente a justiça federal, mas também a justiça estadual.

Question 141

388. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Legislar sobre direito processual compete privativamente à União.

Answer 141

388.Correto. Os 5 direitos de legislação concorrente, são: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. Como a questão pede um direito que não se enquadra nestes 5. É uma competência privativa da União (vide CF, art. 22, I).

Question 142

389.(FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Compete privativamente à União, dentre outros, legislar assistência jurídica e Defensoria Pública.

Answer 142

389.Errado. A defensoria pública (salvo a do DF e Territórios) trata-se de legislação concorrente, já que cada estado poderá constituir a sua defensoria pública.

Question 143

390.(FCC/Assistente-MPE-RS/2008) No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

Answer 143

390.Errado. Será da União, privativamente, e poderá ainda ser dos Estados, caso haja autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.

Question 144

391.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

Answer 144

391.Errado. Todas as referidas matérias são de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Question 145

392.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

Answer 145

392.Correto. São alguns dos itens que podem ser encontrados na relação apresentada pelo art. 22 da Constituição Federal.

Question 146

393.(FCC/Procurador BACEN/2006) Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

Answer 146

393.Errado. A Constituição nos elenca expressamente 15 direitos e divide a sua legislação de forma que 5 deles possuem legilsação concorrente e 10 deles possuem legislação privativa da União. Os 5 direitos de legislação concorrente, que estão no art. 24, I da Constituição são os seguintes: Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. Se a questão pedisse qualquer outro direito que não fosse do “Tri-Fi-Penit-Ec-Ur”, este direito seria de legislação privativa da União.

Question 147

394. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se, da receita, gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de cinquenta por cento.

Answer 147

394.Errado. O crime de responsabilidade seria caracterizado caso fossem gastos mais de 70% da receita (CF, art. 30 §3º).

Question 148

395.(FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira, pode se projetar, territorialmente, em relação a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita.

Answer 148

395.Errado. Não existe tal previsão na Constituição. Os Municípios devem estar contidos em apenas um único Estado, já que, se assim não fosse, vários sistemas previstos na Constituição se tornariam inviáveis, como, por exemplo, a repartição de receitas tributárias, as regras para reorganização do território municipal e diversos outros.

Question 149

396.(FCC/Defensor-DP-SP/2009) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

Answer 149

396.Errado. Por força da Constituição, art. 31, § 4º, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2, criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas “dos Municípios”, ou seja, órgãos que não de natureza municipal e sim natureza estadual, com competência para fiscalizar as contas de todos os Municípios da circunscrição do Estado.

Question 150

397.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Distrito Federal é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.

Answer 150

397.Errado. Interventor é o responsável por agir durante uma intervenção federal em algum Estado da Federação. O DF é governado por um governador.

Question 151

398.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Distrito Federal é regido por uma Constituição Distrital.

Answer 151

398.Errado. Nós temos Constituições apenas “Federal” e “Estaduais”. No DF e nos Municípios, nós temos a chamada “lei orgânica”, que possui o conhecido DDD = votada em Dois turnos, com interstício de Dez dias e aprovada por Dois terços dos votos.

Question 152

399.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Distrito Federal possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.

Answer 152

399.Errado. Diferentemente do Poder Judiciário (que é mantido pela União), o DF tem Executivo e Legislativo próprios. Na esfera federal o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, nos Estados temos as Assembléias Legislativas, nos Municípios.

Question 153

400.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.

Answer 153

400.Correto. Como o próprio DF, por si, já possui todas as atribuições dos Municípios, a Constituição não permite que ele seja dividido em outros Municípios (CF, art. 32).

Question 154

401.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) O Distrito Federal possui competências legislativas reservadas à União e aos EstadosMembros.

Answer 154

401.Errado. o Distrito Federal é uma unidade da federação muito singular, pois a Constituição o colocou como uma mistura de Estado e de Município. Assim, o DF terá as competências dos Estados e também as Municipais, e ao mesmo tempo terá algumas instituições e serviços que serão mantidos pela União.

Question 155

402.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

Answer 155

402.Errado. Existem princípios constitucionais que são chamados de “princípios federais extensíveis”, ou seja, princípios que devem ser observados pelos entes da federação por força da “simetria federativa”. Entre os princípios extensíveis temos o processo legislativo. Desta forma, não poderá a Constituição Estadual retirar do Judiciário a prerrogativa tomar a iniciativa de uma lei, pois na esfera federal isso é assegurado (pelo art. 61 da Constituição).

Question 156

403.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

Answer 156

403.Correto. Segundo o STF, tanto os governadores quanto os prefeitos podem adotar as MPs desde que autorizados pelas respectivas constituições ou leis orgânicas.

Question 157

404.(FCC/Técnico - TRF 5ª/2008) Os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se desligar da União.

Answer 157

404.Errado. O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel. Assim, não existe no Brasil o direito de secessão, não podendo, nenhum dos entes, se desligar da União.