Poder Constituinte

Question 1

Tipos de poder Constituinte (4)

Answer 1

Originário
Derivador Reformador
Derivado Decorrente
Derivado Revisor

Question 2

Conceito de PCO

Answer 2

Poder capaz de estruturar o Estado por meio de uma Constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem.

Question 3

Tipos de PCO (2)

Answer 3

Fundacional/Histórico

Reconstituinte/Revolucionário

Question 4

Limitações do PCO segundo o direito jusnaturalista (3)

Answer 4

Imperativos do direito natural.
Valores éticos.
Consciência jurídica coletiva

Question 5

Titular x Exercente do PCO

Answer 5

Titular é o povo, exercente é a Assembléia Nacional Constituinte, ou ditador e afins

Question 6

Características principais do PCO segundo a visão positivista (3)

Answer 6

Inicial (dá início ao ordenamento jurídico)
Ilimitado (não está vinculado a limitação anterior)
Incondicionado (não ha requisito formal ou material)

Question 7

Características do PCO segundo a visão Jusnaturalista (3)

Answer 7

Permanente (não se esgota)
Inalienável (A vontade do povo é intransferível)
Incondicionado (incondicionado juridicamente pelo direito positivo, mas deve observar o direito natural)

Question 8

Conceito do PCD Decorrente

Answer 8

Poder outorgado aos Estados-Membros pra elaborarem suas próprias Constituições. Não se aplica à Lei Orgânica.

Question 9

Características do PCD Decorrente (4)

Answer 9

Derivado da CF
Subordinado à CF
Condicionado pela CF
Não pode ter procedimento de reforma mais dificultoso que o da CF

Question 10

Normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais (3)

Answer 10

CPI
Processo Legislativo
Modelo de separação dos poderes

Question 11

Princípios Constitucionais Sensíveis ( violações autorizam a intervenção federal) (5)

Answer 11

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
Direitos da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da Adm Púb direta e indireta
Aplicação do mínimo das receitas de impostos estaduais na saúde e educação

Question 12

ADI ou representação Interventiva (Quem ajuiza, quem decide)

Answer 12

PGR é o único legitimado pra ajuizar no caso da Estadual, PGJ no caso da municipal
STF decide na Estadual, TJ na Municipal, mas só o Presidente/Governador podem decretar a intervenção.
No caso de intervenção em município, pode ocorrer também pra prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Question 13

PCD Revisor expresso da CF/88

Answer 13

Após 5 anos da promulgação da CF, em sessão unicameral, por maioria absoluta

Question 14

Pode haver nova revisão constitucional da CF/88?

Answer 14

Segundo o STF, não

Question 15

PCD Reformador - Tipos de limitações (4)

Answer 15

Temporais
Circunstanciais
Formais
Materiais

Question 16

Limitações circunstanciais do PCD Reformador (3)

Answer 16

Estado de defesa
Estado de sítio
Intervenção FEDERAL

Question 17

Exceção de situação excepcional que não limita o PCD Reformador

Answer 17

Calamidade pública

Question 18

Limitações formais ao PCD (4)

Answer 18

Só os legitimados podem propor
Quórum de 3/5 para aprovação
2 turnos em cada casa
Se rejeitada, só pode ser proposta na próxima sessão legislativa (ano seguinte)

Question 19

Papel do Presidente na Proposta de Emenda Constitucional

Answer 19

Pode propor, porém não sanciona, não veta, não promulga e não publica

Question 20

Como funciona a promulgação e publicação de PEC

Answer 20

Promulgação conjunta das mesas da Câmara e do Senado, publicação pelo Congresso Nacional

Question 21

Limitações materiais ao PCD Reformador (4)

Answer 21

Forma federativa de Estado
Voto secreto, direto, universal e periódico
Separação dos Poderes
Direitos e Garantias Individuais

Question 22

Finalidades das cláusulas pétreas (3)

Answer 22

Preservar a identidade material da CF
Proteger institutos e valores essenciais
Assegurar a continuidade do processo democrático

Question 23

Cláusula pétrea relativa à Direito Tributário

Answer 23

Imunidade tributária recíproca: impede que um ente crie imposto que mitigue a autonomia financeira de outro ente

Question 24

Qual característica do voto não é cláusula pétrea?

Answer 24

Obrigatoriedade

Question 25

A Forma federativa, sistema presidencialista e forma republicana são cláusulas pétreas?

Answer 25

Só a forma federativa.

O sistema presidencialista e a forma republicana podem ser alteradas somente por consulta popular.