Nacionalidade

Question 1

O que é nacionalidade?

Answer 1

É o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, fazendo dele um componente do povo

Question 2

Cidadania é o mesmo que nacionalidade?

Answer 2

Não, cidadania é o pleno gozo dos direitos políticos. Nem todo mundo que tem nacionalidade, tem cidadania.

Question 3

Quais as duas espécies de nacionalidade previstas na CF?

Answer 3

Primária ou originária

Secundária ou derivada

Question 4

Quais os tipos de critérios, internacionais, para concessão de nacionalidade originária?

Answer 4

Territorial (jus soli) ou sanguíneo (jus sanguinis)

Question 5

No Brasil, quem são considerados brasileiros natos segundo a CF?

Answer 5

Nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, exceto se estiverem a serviço de seu país
Nascido no exterior de pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil
Nascido no estrangeiro, registrado na repartição brasileira competente
Nascido no estrangeiro que venha residir no Brasil e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Question 6

Para a criança que vem residir no Brasil, como é feita a opção pela nacionalidade brasileira, quando adquire a maioridade?

Answer 6

Deve ser feita em juízo, na Justiça Federal

Question 7

A naturalização ordinária e extraordinária são atos vinculados ou discricionário segundo a CF?

Answer 7

Ordinária é discricionário

Extraordinária é vinculado

Question 8

Como se dá a naturalização ordinária segundo a CF?

Answer 8

Pelos requisitos previstos na Lei de Migração, ou para oriundos de países de língua portuguesa, com 1 ano de residência no Brasil e idoneidade moral

Question 9

Como se dá a naturalização extraordinária segundo a CF?

Answer 9

Residência no Brasil por 15 anos ininterruptos

Ausência de condenação penal

Question 10

Que direitos os portugueses com residência permanente no Brasil tem, segundo a Lei?

Answer 10

Os mesmos direitos concedidos aos brasileiros em Portugal

Question 11

Quais são os cargos vedados a brasileiros naturalizados?

Answer 11

Oficial das Forças Armadas
Diplomata
Ministro do Estado de Defesa
Presidente e Vice
Presidente da Câmara e do Senado
Ministro do STF
6 assentos no Conselho da República

Question 12

Senadores e Deputados podem ser brasileiros naturalizados?

Answer 12

Sim, só o Presidência da Casa que não pode

Question 13

Portugueses equiparados podem ocupar cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 13

Não

Question 14

Em que casos o brasileiro pode ser extraditado?

Answer 14

Só brasileiro naturalizado.
Crime cometido antes da naturalização ou
Comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes.

Question 15

Como se dá a perda de nacionalidade?

Answer 15

Aquisição voluntária de outra nacionalidade, salvo para reconhecimento da nacionalidade originária ou por imposição de naturalização para exercício de direitos no novo país)
Para brasileiros naturalizados, ação de cancelamento de naturalizaçao

Question 16

Quais os tipos de naturalização previstos na Lei de Migração?

Answer 16

Ordinária
Extraordinária
Especial
Provisória

Question 17

Quais os requisitos para naturalização ordinária conforme a Lei de Migração?

Answer 17

Capacidade Civil
Residência no Brasil há 4 anos
Comunicar-se em língua portuguesa
Não possuir condenação penal ou estar reabilitado

Question 18

Em que casos, segundo a Lei de Migração, o critério de residência para naturalização ordinária pode ser reduzido para 1 ano?

Answer 18

Se a pessoa tiver filho, cônjuge ou companheiro brasileiro;
Se a pessoa houver prestar ou puder prestar serviço relevante ao Brasil
Se for recomendado, por conta da capacidade profissional, artística ou científica da pessoa

Question 19

Quais as condições da naturalização especial, conforme Lei da Migração?

Answer 19

Capacidade Civil
Comunicar-se em língua portuguesa
Não ter condenação penal ou estar reabilitado
Ser cônjuge ou companheiro há mais de 5 anos de pessoa a serviço do Brasil no exterior, ou ser empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil há mais de 10 anos

Question 20

O que é a naturalização provisória?

Answer 20

Naturalização concedida a criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar 2 anos de idade

Question 21

Qual o prazo, segundo a Lei de Migração, para converter a migração provisória em definitiva?

Answer 21

Prazo de 2 anos após atingir a maioridade

Question 22

O que é a deportação?

Answer 22

Retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular no território nacional. Será precedida de notificação pessoal com prazo mínimo de 60 dias para que a pessoa regularize sua situação.

Question 23

O que é a expulsão?

Answer 23

Retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, com impedimento de reingresso por prazo determinado (no máximo, o dobro do tempo da pena), por conta de sentença transitada em julgado

Question 24

Quais crimes autorizam a expulsão?

Answer 24

Genocídio
Guerra
Agressão
Crime contra a humanidade
Crime doloso passível de pena de liberdade.

Question 25

Que tipo de estrangeiro não pode ser expulso?

Answer 25

Quem for casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna

Question 26

O que é extradição?

Answer 26

Medida de cooperação internacional, em que se concede ou solicita entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso

Question 27

Quem deve autorizar a extradição?

Answer 27

STF e Executivo

Question 28

EM que casos não se concede a extradição?

Answer 28

Brasileiro nato
SE o fato não for crime, ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado Requerente
Se o Brasil for competente para julgar o crime
Se a pena brasileira for inferior a 2 anos
Se o extraditando já tiver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato
Se o crime for crime político ou de opinião
Se o extraditando for beneficiário de refúgio

Question 29

Que concessões o estado recebente tem que concordar com, para receber pessoa extraditada pelo Brasil?

Answer 29

Que a pessoa não vai responder perante tribunal de exceção;
Não haverá pena perpétua
Não haverá pena de morte
O Estado não pode entregar o extraditando a outro Estado sem consentimento do Brasil
O extraditando não pode ser submetido a tratamentos cruéis, desumanos, degradantes ou tortura.

Question 30

Brasileiro casado com brasileira, ou com filho brasileiro, pode ser extraditado?

Answer 30

Sim

Question 31

O que é entrega?

Answer 31

Ocorre quando uma pessoa é entregue a uma jurisdição internacional, da qual o Brasil faz parte e manifestou expressamente sua adesão.

Question 32

Brasileiros natos podem sofrer entrega?

Answer 32

Sim