Direitos Sociais

Question 1

Quais os limites do Judiciário para garantir a implantação de políticas públicas?

Answer 1

Atualmente não há critérios claros definidos

Question 2

Quais os padrões fixados pelo STF para atender o direito à saúde?

Answer 2

Existência de política estatal (SUS)
Medicamento registrado na ANVISA (aceita exceções)
Tratamento oferecido pelo SUS (exceto se o paciente comprovar que o tratamento não é eficaz no seu caso)
Tratamento não experimental

Question 3

Para que as alegações do Estado da reserva do possível sejam acatadas, o que ele precisa comprovar?

Answer 3

Comprovação objetiva de sua incapacidade econômica

Question 4

O que é o mínimo existencial?

Answer 4

É o conjunto de bens e utilidades indispensáveis a uma vida humana digna.

Question 5

Quais são os direitos sociais?

Answer 5

Educação
Saúde
Alimentação
Trabalho
Moradia
Transporte
Lazer
Segurança
Previdência social
Proteção à maternidade   e à infância
Assistência aos desamparados

Question 6

A educação é direito e dever de quem?

Answer 6

Direito de todos

Dever do Estado e da família

Question 7

A educação é monopólio do Estado?

Answer 7

Não, é livre a iniciativa privada

Question 8

Quais os requisitos para a iniciativa privada participar do direito à educação?

Answer 8

Cumprimento das normas gerais da educação nacional

Submissão à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

Question 9

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?

Answer 9

Não

Question 10

Quais os princípios que regem a educação?

Answer 10

Igualdade de condições de acesso à escola
Liberdade
Pluralismo de ideias
Gratuidade do ensino público
Gestão democrática do ensino público
Valorização dos profissionais de educação
Piso salarial profissional
Garantia de padrão de qualidade

Question 11

A educação básica é obrigatória e gratuita para que idades?

Answer 11

Dos 4 aos 17 anos, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria

Question 12

Quem tem direito a educação infantil?

Answer 12

Crianças de até 5 anos de idade

Question 13

Quais os deveres do estado em relação ao atendimento da educação básica?

Answer 13

Atendimento, em todas as etapas da educação básica, de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

Question 14

De modo geral, com é dividida a educação entre os Municípios e Estados?

Answer 14

• Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, e os Estados e DF atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 15

Qual é a porcentagem mínima da receita resultante de impostos a ser aplicada na educação, para cada ente público?

Answer 15

18% para União

25% para Estados, DF e Municípios

Question 16

Quais os objetivos do atual Plano Nacional de Educação?

Answer 16

Erradicação do analfabetismo
Universalização do atendimento escolar
Melhoria da qualidade de ensino
Formação para o trabalho
Formação humanística, científica e tecnológica
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação

Question 17

Quais os deveres do Estado em relação à cultura?

Answer 17

Garantir a todos os pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional
Apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais

Question 18

Quais os objetivos do Plano Nacional de Cultura?

Answer 18

Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro
Produção, promoção e difusão de bens culturais
Formação de pessoal qualificado para gestão da cultura
Democratização do acesso aos bens de cultura
Valorização da diversidade étnica e regional

Question 19

Quais as formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro?

Answer 19

Inventários
Registros
Vigilância
Tombamento
Desapropriação

Question 20

Os Estados e DF devem ter parte de sua receita tributária vinculada à cultura?

Answer 20

Podem ter até 0.5% vinculado, sendo faculdade, não obrigação.

Question 21

De quem é dever fomentar práticas desportivas?

Answer 21

Do Estado

Question 22

De quem é a competência para legislar sobre bingos?

Answer 22

Privativa da União

Question 23

A imprensa pode ser impedida de ridicularizar candidato político, em época de eleição?

Answer 23

Não, liberdade de expressão

Question 24

Quais as restrições à imprensa?

Answer 24

Propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estão sujeitas a restrições legais e sempre conterão advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso

Question 25

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade?

Answer 25

Não

Question 26

Quais casos, relacionados à imprensa, exigem que a pessoa seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos?

Answer 26

Ter a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão de sons e imagens (em caso de sociedade, mínimo de 70% do capital votante)
Exercer a gestão das atividades e estabelecer a programação de empresa jornalística
Ter responsabilidade editorial, em qualquer meio de comunicação social

Question 27

Empresas jornalísticas podem alterar livremente seu controle societário?

Answer 27

Sim, mas devem comunicar ao Congresso Nacional

Question 28

É preciso autorização ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de imagens?

Answer 28

Sim, de competência do executivo e apreciação do Legislativo.

Question 29

Qual o prazo de permissão ou concessão para serviços de radiodifusão sonora e de imagens?

Answer 29

10 anos para rádio
15 anos para TV

Cancelamento antecipado só com decisão judicial.

Question 30

Quem tem o dever de defender o meio ambiente?

Answer 30

Poder Público e a coletividade

Question 31

Há prioridades dentre os idosos?

Answer 31

Sim, para os maiores de 80 anos.

Question 32

Quais são os direitos culturais dos índios?

Answer 32

Organização social, costumes, línguas, crenças e tradições

Question 33

Quais os direitos dos índios em relação às suas terras?

Answer 33

Posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam

Usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes

Question 34

Quais recursos das terras indígenas podem ser aproveitados por outras pessoas?

Answer 34

Mediante autorização do Congresso nacional, podem ser aproveitados os recursos hídricos, e a pesquisa e lavra das riquezas minerais.
As comunidades afetadas devem ser ouvidas e assegurada sua participação nos resultados da lavra.

Question 35

Quais os critérios para remoção dos índios de suas terras?

Answer 35

Deliberação do Congresso Nacional
Só é permitida em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País
É garantido o retorno imediato dos índios, assim que cesse o risco.