Pessoas naturais e jurídicas Flashcards
Diferencie as espécies de capacidade.
- CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO: Necessária para o indivíduo ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada. Todas as pessoas têm esta capacidade, sem distinção. Também denominada de Capacidade de aquisição de direitos. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc.
- CAPACIDADE DE FATO, DE EXERCÍCIO OU DE AÇÃO: Aptidão para, pessoalmente (por si só), praticar atos da vida civil.
- CAPACIDADE CIVIL PLENA: É a reunião das capacidades de direito e de fato em relação a uma pessoa.
A capacidade de direito (gozo) pressupõe a capacidade de fato (exercício), em regra, uma vez que a incapacidade é exceção.
Quem são os absolutamente incapazes?
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Quem são os relativamente incapazes?
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Em que situações cessará, para os menores, a incapacidade?
Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Em que casos pode ser declarada a morte presumida, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA?
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Não é independente de sentença, é independente de decretação judicial de AUSÊNCIA.
- Precisa de sentença.
- Na sentença não precisa de decretação/declaração de ausência.
C ou E:
O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configuram dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.
CERTO
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ________.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou _________ antes da declaração da ausência, será o seu _________.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ________ ou aos _________, NESTA ORDEM, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2º Entre os descendentes, os ________ precedem __________.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, NESTA ORDEM, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
Art. 26. Decorrido _______ da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando _________, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito ________ depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até _________ depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. -> Será considerada herança jacente.
§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. -> Será considerada herança jacente.
Art. 37. ________ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta _________, e que de _______ datam as últimas notícias dele.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Quanto às relações concernentes à profissão, qual será o domicílio se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos?
Art. 72, Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Quem tem domicílio necessário? Qual o domicílio de cada um?
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Qual a teoria adotada pelo Código Civil para para tratar da natureza jurídica das pessoas jurídicas?
O Código Civil Brasileiro adotou a TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA. -> a pessoa jurídica teria existência real, não obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. A personificação da pessoa jurídica é construção da técnica jurídica, admitindo que tenham capacidade jurídica própria.
Maria Helena Diniz prefere denominá-la como a teoria da realidade das instituições jurídicas (de Hauriou), opinando que “A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem.
O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina:
■ _________, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos;
■ _________, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e
■ _________, em se tratando de fundações (CC, art. 62).
O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina:
■ estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos;
■ contrato social, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e
■ escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações (CC, art. 62).
Quando começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado?
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Qual o prazo para exercer o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo? Esse prazo é prescricional ou decadencial?
Art. 45, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão __________, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em ________ o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de _____, _______, ________ ou _________.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Quando pode ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica? Quem pode requerê-la?
Art. 50. Em caso de ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, caracterizado pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Qual a teoria adotada pelo Código Civil na desconsideração da personalidade jurídica?
O Código Civil adota a Teoria Maior. NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial).
CESPE: Em se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é a teoria maior, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.
A caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em uma associação enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica?
Sim. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
Como o Código Civil define desvio de finalidade e confusão patrimonial na DPJ?
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
CERTO
Como o Código Civil define as associações?
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Os associados devem ter iguais direitos?
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
O que o CC fala acerca da transmissibilidade da qualidade de associado?
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, SE o estatuto não dispuser o contrário.
Assim, o estatuto da associação poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ________ dos associados o direito de promovê-la.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _____________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, ________, a maneira de administrá-la.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, SE QUISER, a maneira de administrá-la.
O que acontece quando os bens forem insuficientes para constituir uma fundação?
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 65, Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em __________, a incumbência caberá __________.
Art. 65, Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
Quais o requisitos que a reforma precisa preencher para que se possa alterar o estatuto da fundação?
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à _________ para impugná-la, se quiser, em __________.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
