Pessoas naturais e jurídicas

Question 1

Diferencie as espécies de capacidade.

Answer 1

• CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO: Necessária para o indivíduo ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada. Todas as pessoas têm esta capacidade, sem distinção. Também denominada de Capacidade de aquisição de direitos. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc.
• CAPACIDADE DE FATO, DE EXERCÍCIO OU DE AÇÃO: Aptidão para, pessoalmente (por si só), praticar atos da vida civil.
• CAPACIDADE CIVIL PLENA: É a reunião das capacidades de direito e de fato em relação a uma pessoa.

A capacidade de direito (gozo) pressupõe a capacidade de fato (exercício), em regra, uma vez que a incapacidade é exceção.

Question 2

Quem são os absolutamente incapazes?

Answer 2

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 3

Quem são os relativamente incapazes?

Answer 3

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.

Question 4

Em que situações cessará, para os menores, a incapacidade?

Answer 4

Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 5

Em que casos pode ser declarada a morte presumida, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA?

Answer 5

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Não é independente de sentença, é independente de decretação judicial de AUSÊNCIA.
- Precisa de sentença.
- Na sentença não precisa de decretação/declaração de ausência.

Question 6

C ou E:
O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configuram dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.

Answer 6

CERTO

Question 7

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ________.

Answer 7

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 8

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou _________ antes da declaração da ausência, será o seu _________.

§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ________ ou aos _________, NESTA ORDEM, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2º Entre os descendentes, os ________ precedem __________.

Answer 8

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, NESTA ORDEM, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Question 9

Art. 26. Decorrido _______ da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando _________, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Answer 9

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 10

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito ________ depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Answer 10

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 11

§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até _________ depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. -> Será considerada herança jacente.

Answer 11

§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. -> Será considerada herança jacente.

Question 12

Art. 37. ________ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Answer 12

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Question 13

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta _________, e que de _______ datam as últimas notícias dele.

Answer 13

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 14

Quanto às relações concernentes à profissão, qual será o domicílio se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos?

Answer 14

Art. 72, Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Question 15

Quem tem domicílio necessário? Qual o domicílio de cada um?

Answer 15

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 16

Qual a teoria adotada pelo Código Civil para para tratar da natureza jurídica das pessoas jurídicas?

Answer 16

O Código Civil Brasileiro adotou a TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA. -> a pessoa jurídica teria existência real, não obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. A personificação da pessoa jurídica é construção da técnica jurídica, admitindo que tenham capacidade jurídica própria.

Maria Helena Diniz prefere denominá-la como a teoria da realidade das instituições jurídicas (de Hauriou), opinando que “A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem.

Question 17

O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina:
■ _________, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos;
■ _________, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e
■ _________, em se tratando de fundações (CC, art. 62).

Answer 17

O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina:
■ estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos;
■ contrato social, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e
■ escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações (CC, art. 62).

Question 18

Quando começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado?

Answer 18

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 19

Qual o prazo para exercer o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo? Esse prazo é prescricional ou decadencial?

Answer 19

Art. 45, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 20

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão __________, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em ________ o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de _____, _______, ________ ou _________.

Answer 20

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 21

Quando pode ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica? Quem pode requerê-la?

Answer 21

Art. 50. Em caso de ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, caracterizado pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 22

Qual a teoria adotada pelo Código Civil na desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 22

O Código Civil adota a Teoria Maior. NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial).

CESPE: Em se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é a teoria maior, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.

Question 23

A caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em uma associação enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica?

Answer 23

Sim. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Question 24

Como o Código Civil define desvio de finalidade e confusão patrimonial na DPJ?

Answer 24

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Question 25

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 25

CERTO

Question 26

Como o Código Civil define as associações?

Answer 26

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Question 27

Os associados devem ter iguais direitos?

Answer 27

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Question 28

O que o CC fala acerca da transmissibilidade da qualidade de associado?

Answer 28

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, SE o estatuto não dispuser o contrário.

Assim, o estatuto da associação poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.

Question 29

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ________ dos associados o direito de promovê-la.

Answer 29

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Question 30

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _____________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, ________, a maneira de administrá-la.

Answer 30

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, SE QUISER, a maneira de administrá-la.

Question 31

O que acontece quando os bens forem insuficientes para constituir uma fundação?

Answer 31

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 32

Art. 65, Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em __________, a incumbência caberá __________.

Answer 32

Art. 65, Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Question 33

Quais o requisitos que a reforma precisa preencher para que se possa alterar o estatuto da fundação?

Answer 33

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Question 34

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à _________ para impugná-la, se quiser, em __________.

Answer 34

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.