Pessoas Jurídicas Flashcards
Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial?
Errado.
Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
A quem se estende a desconsideração da personalidade jurídica?
Aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.
As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de?
I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.
Qual o prazo decadencial do direito de anular as decisões a que se refere este artigo (pessoa jurídica tiver administração coletiva,), quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente?
Falsa.
Para criação da fundação é necessária a existência de afetação de bens livres. Nesse
sentido é o art. 62, CC:
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Diferença na constituição de associação e fundação?
FUNDAÇÃO = CONJUNTO DE BENS
ASSOCIAÇÃO = CONJUNTO DE PESSOAS
e acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de..
abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.
O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil?
FALSA,
Não é suficiente.
A mera existência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa justifica o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica?
O Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que, a mera existência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional
A fundação poderá ser criada por disposição testamentária?
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento (c e d), dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina (b), e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação?
Correto.
Código Civil, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente?
Errado.
A existência da PJ começa com o registro!
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?
Errado.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica
A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio?
Correto.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
Ainda que se tratando de entidade sem fim lucrativo, a caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em uma associação enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica?
Sim.
CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 284
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
Às pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam às pessoas naturais?
Vejamos o teor do art. 52 do CC e da Súmula 227 do STJ:
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Caso o acervo de bens não seja suficiente para a constituição de fundação para fins de promoção da ética e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra fundação com finalidade igual ou semelhante?
GABARITO ALTERADADO PARA ERRADO
Justificativa da banca: os bens PODEM ser incorporados a outra fundação, se o instituidor não dispor de outro modo.
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração?
Correto.
TJ: (…) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
Quem é responsável por zelar e velar pelas associações, bem como se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá?
CC, Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
CC, Art. 65. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades?
Enquanto as corporações são agrupamentos humanos, tendo como elemento essencial seus membros, as fundações assentam sua razão de ser na destinação de um acervo de bens para certa finalidade. Trata-se, portanto, da atribuição de personalidade a um patrimônio, para que realize fins determinados.
