Pessoas Jurídicas

Question 1

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial?

Answer 1

Errado.
Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Question 2

A quem se estende a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 2

Aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.

Question 3

As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de?

Answer 3

I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.

Question 3

Qual o prazo decadencial do direito de anular as decisões a que se refere este artigo (pessoa jurídica tiver administração coletiva,), quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?

Answer 3

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 4

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente?

Answer 4

Falsa.
Para criação da fundação é necessária a existência de afetação de bens livres. Nesse
sentido é o art. 62, CC:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Question 5

Diferença na constituição de associação e fundação?

Answer 5

FUNDAÇÃO = CONJUNTO DE BENS

ASSOCIAÇÃO = CONJUNTO DE PESSOAS

Question 6

e acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de..

Answer 6

abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.

Question 7

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil?

Answer 7

FALSA,
Não é suficiente.

Question 8

A mera existência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa justifica o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 8

O Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que, a mera existência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional

Question 9

A fundação poderá ser criada por disposição testamentária?

Answer 9

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento (c e d), dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina (b), e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

Question 10

Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação?

Answer 10

Correto.

Código Civil, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 11

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente?

Answer 11

Errado.
A existência da PJ começa com o registro!

Question 12

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?

Answer 12

Errado.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Question 13

A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio?

Answer 13

Correto.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

Question 14

Ainda que se tratando de entidade sem fim lucrativo, a caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em uma associação enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica?

Answer 14

Sim.
CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 284

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Question 15

Às pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam às pessoas naturais?

Answer 15

Vejamos o teor do art. 52 do CC e da Súmula 227 do STJ:

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Question 16

Caso o acervo de bens não seja suficiente para a constituição de fundação para fins de promoção da ética e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra fundação com finalidade igual ou semelhante?

Answer 16

GABARITO ALTERADADO PARA ERRADO

Justificativa da banca: os bens PODEM ser incorporados a outra fundação, se o instituidor não dispor de outro modo.

Question 17

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração?

Answer 17

Correto.
TJ: (…) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

Question 18

Quem é responsável por zelar e velar pelas associações, bem como se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá?

Answer 18

CC, Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

CC, Art. 65. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Question 19

As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades?

Answer 19

Enquanto as corporações são agrupamentos humanos, tendo como elemento essencial seus membros, as fundações assentam sua razão de ser na destinação de um acervo de bens para certa finalidade. Trata-se, portanto, da atribuição de personalidade a um patrimônio, para que realize fins determinados.