LINDB Flashcards
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre…:
FACA NO PE
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CAPACIDADE
NOME
PERSONALIDADE
A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível?
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE O QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial?
Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia após 3 MESES!
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais vigentes na data da revisão, considerado o poder de autotutela administrativa?
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Segundo a jurisprudência do STF, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, estando incluídas na definição de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves?
Correto.
Segundo o STF, “1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente. 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.
Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade?
Correto.
Atenção: se a antinomia envolvesse normas de caráter hierárquico e especiais, não teriam solução.
A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma?
“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
- Além disso, temos que, segundo o artigo 2º, da LINDB, a norma jurídica permanecerá em vigor até que seja formalmente revogada ou modificada por outra lei, independentemente de sua aplicação ou do reconhecimento social.
- Por sua vez, outro ponto importante a ser abordado, é o de que a doutrina e a jurisprudência sustentam que o desuso não é um critério válido para a revogação tácita de uma lei.
- Isso se deve, pelo fato de que a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento jurídico são princípios fundamentais que garantem que as leis não sejam revogadas pela simples falta de aplicação ou pelo costume em contrário.
- Isso significa, que o sistema jurídico brasileiro, de tradição romano-germânica, prioriza a lei escrita sobre o costume, reforçando a hierarquia das fontes formais do Direito.
Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil?
Errado.
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa?
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares?
§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3 Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior?
Art. 2°, §2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei?
Certo
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional?
Repristinação é um instituto pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No ordenamento jurídico brasileiro, só existe a repristinação expressa, ou seja, prevista em lei.
Já o efeito repristinatório ocorre no controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra, restaurando a norma revogada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunt0 ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
