LINDB 2.0 Flashcards
O legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei?
Correto.
Ressalta-se o legislador veda a repristinação.
A dica do Professor Carlos Elias: só fazer a distinção de efeito repristinatório x repristinação se a banca me conduzir a isso. A doutrina civilista tradicional não fazia essa distinção, só atentava para esse caso de repristinação (a decorrente de revogações sucessivas), tido como sinônimo de efeito repristinatório. Ressalto, isso na visão da tradicional.
O costume contra legem constitui forma de revogação da lei?
Não.
O costume não prevalece sobre a lei, não tendo o condão de revogá-la.
A revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade?
Não.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira?
Correta.
Sabe-se que o chamado estatuto pessoal surge quando algumas questões são determinadas pela lei de origem do estrangeiro, tais como a capacidade, o começo e o fim da personalidade, o nome e os direitos de família.
Neste viés, o art. 7 da LINDB, dispõe:
Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
O direito brasileiro admite o desuetudo?
O direito brasileiro não aceita o DESUETUDO, isto é, não admite, em princípio, que os costumes possam revogar uma lei (no direito romano o desuetudo tinha ampla aceitação). Hoje uma lei só poderia ser revogada por outra lei, não perdendo sua vigência por costumes contrários, ainda que vastamente observados.
Quais são as 3 hipóteses de revogação da lei anterior?
- quando expressamente o declare.
- quando com ela for incompatível.
- quando regular inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A lei passará a vigorar no país e no estrangeiro quanto tempo depois de aplicada?
45 dias no território nacional.
3 meses no estrangeiro.
A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior?
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor?
art. 3º, § 4º, LINDB: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos?
Errado.
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, NÃO se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva?
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados?
Errado.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, SALVO os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional?
Correto.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial?
Errado.
Levará em consideração as orientações vigentes na época do ato em respeito ao ato jurídico perfeito.
Art. 24. da LINDB - A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais DA ÉPOCA, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por..?
Equidade.
