Pessoas Jurídicas

Question 1

São pessoas jurídicas de direito público ___:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Answer 1

interno

Question 2

São pessoas jurídicas de direito \_\_\_:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Answer 2

privado

Question 3

Constituem-se as ___ pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Answer 3

associações

Question 4

Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocos?

Answer 4

Não.

Question 5

Celebram contrato de ___ as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Answer 5

sociedade

Question 6

As associações podem desenvolver atividade econômica,

desde que não haja finalidade lucrativa.

Answer 6

Correto.

Question 7

Como se trata de uma pessoa sem finalidade lucrativa, os associados devem ter direitos iguais, sendo vedada a existência de uma categoria de associados com vantagens especiais.

Answer 7

Errado. ( é possível a existência de uma categoria de associados com vantagens especiais.)

Question 8

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Answer 8

Errado. ( INTRANSMISSÍVEL )

Question 9

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ___ dos associados o direito de promovê-la.

Answer 9

1/5

Question 10

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ___(2P) ou ___, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Answer 10

escritura pública / testamento

Question 11

Associações civis defensoras do interesse do regime democrático, da autenticidade do sistema representativo e dos direitos fundamentais definidos na CF/88. Esse é o conceito de/dos?

Answer 11

Partidos políticos.

Question 12

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) será constituída por uma única pessoa, física ou jurídica, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que
não será inferior a ___ vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Answer 12

100

Question 13

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 13

Correto.

Question 14

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em quantos anos?

Answer 14

Decai em três anos.

Question 15

O prazo para anular a constituição da pessoa jurídica por defeito no ato constitutivo é de 3 (três) anos e possui natureza prescricional.

Answer 15

Errado. ( natureza decadencial.)

Question 16

O juiz (não pode ser autoridade administrativa), desde que fundamentadamente em processo legalmente estabelecido, pode afastar temporariamente a personalidade jurídica da pessoa jurídica e determinar que as pessoas naturais que a representam respondam pelos atos e negócios jurídicos 
praticados em nome da mesma. Ocorrendo a quebra da personalidade, tais pessoas naturais serão incluídas no polo passivo do processo e responderão com seus bens, em face da fraude ou abuso comprovados e praticados sob o manto protetor 
da pessoa jurídica. Esse fenômeno é conhecido como?

Answer 16

Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Question 17

Quais são os dois casos de abuso da personalidade jurídica que podem causar a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 17

I - desvio de finalidade; ou

II - confusão patrimonial.

Question 18

Quais são as sociedades que não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica por não possuírem personalidade jurídica? (2x)

Answer 18

I - Sociedade em conta de participação; e

II - Sociedade em comum.

Question 19

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica
denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Answer 19

Correto.

Question 20

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, já basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Answer 20

Errado.

Question 21

O condomínio edilício possui personalidade jurídica?

Answer 21

Sim.

Question 22

Quanto às pessoas jurídicas, onde é considerado o domicílio do município?

Answer 22

Lugar onde funcione a administração municipal.

Question 23

Caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio, restará configurada abuso da personalidade jurídica chamado de?

Answer 23

Confusão patrimonial.

Question 24

Constitui desvio de finalidade da pessoa jurídica a expansão ou alteração da finalidade originalmente firmada como sua atividade econômica.

Answer 24

Errado.

Question 25

De acordo com qual teoria, se não presentes os requisitos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 25

Teoria Maior.

Question 26

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.

Answer 26

Correto.

Question 27

Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

Answer 27

Errado.

Question 28

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou qual teoria?

Answer 28

Teoria maior.

Question 29

Em relação às associações, existem direitos e obrigações recíprocas entre associados?

Answer 29

Não.

Question 30

O registro da pessoa jurídica tem natureza ___, com eficácia “___”, só produz efeito a partir do registro.

Answer 30

constitutiva / ex nunc

Question 31

Qual natureza possui o registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente?

Answer 31

Natureza constitutiva.

Question 32

Em relação às Fundações, se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em ___ dias, a incumbência caberá ao ___(2p).

Answer 32

180 / Ministério Público

Question 33

Para alterar o estatuto da fundação, é necessário e obrigatório cumprir 3 requisitos. Quais são esses requisitos?

Answer 33

I - Deliberação de 2/3 dos competentes para gerir a fundação e representá-la;
II - Não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação;
III - Aprovação pelo MP, no prazo de 45 dias.

Question 34

Tornando-se inútil, impossível ou ilícita a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo da sua existência, quem será o responsável por promover a sua extinção?

Answer 34

O Ministério Público ou qualquer interessado.

Question 35

O ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção.

Answer 35

Correto.

Question 36

Constitui desvio de finalidade da pessoa jurídica a expansão ou alteração da finalidade originalmente firmada como sua atividade econômica?

Answer 36

Não.

Question 37

Uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de todos os seus sócios se torna suscetível à satisfação do credor, independentemente de quais deles tenham incorrido no ato ilícito.

Answer 37

Errado. ( Só serão atingidos os sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente pelo abuso.)