LINDB Flashcards
I - conjunto de normas sobre normas;
II - disciplina outras normas jurídicas;
III - lei das leis (Lex Legum);
IV - é aplicável a todos os ramos do direito;
V - contem normas de sobredireito; e
VI - não é parte integrante do código civil.
Essas são as características da?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (LINDB)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ___ dias depois de oficialmente publicada.
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Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ___ meses depois de oficialmente publicada.
três
Como é chamado o período de tempo que se estabelece entre
a publicação e a entrada em vigor da lei?
Vacatio legis.
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a ___ da data da publicação e do ___ dia do prazo, entrando em vigor no dia ___ à sua consumação integral.
inclusão / último / subsequente
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Correto.
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se?
Lei nova.
Quando toda a lei é revogada, acontece a ___. Quando apenas parte da lei anterior é revogada acontece a ___.
ab-rogação / derrogação
A lei nova, que estabeleça disposições ___ ou ___ a par das já existentes, não ___ nem ___ a lei anterior.
gerais / especiais / revoga / modifica
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É o que chamamos de?
repristinação
Em regra, no nosso ordenamento jurídico, é aceita a repristinação?
Não.
Como se denomina o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou?
Ato jurídico perfeito.
Os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem são chamados de?
Direito adquirido.
Chama-se ___ (2p) a decisão judicial de que já não caiba recurso.
coisa julgada
O juiz é obrigado a decidir, ainda que não exista lei disciplinado o
caso concreto. Esse entendimento decorre de qual princípio?
Princípio da indeclinabilidade de jurisdição.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com outros mecanismos de integração do ordenamento jurídico, quais são esses mecanismos? (3x)
I - Analogia;
II - Costumes; e
III - Princípios gerais do Direito.
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Correto.
De acordo com qual forma de interpretação, entende-se que a lei não existe isoladamente e o direito deve ser visto como um todo, como um sistema, comparando a norma com outras espécies legais?
Forma de interpretação Sistemática.
Quando a lei é interpretada adaptando-se o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, ocorre qual tipo de interpretação?
Interpretação Teleológica.
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Correto.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Errado. ( Lei do PRIMEIRO domicílio conjugal.)
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Correto.
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, está valendo-se de qual mecanismo de integração do ordenamento jurídico?
Analogia.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de ___ ou erro ___.
dolo / grosseiro
A Lei n. 13.655/2018 incluiu na LINDB os arts. 20 a 30
prevendo regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Tais regras devem ser aplicadas em quais esferas? (3x)
I - administrativa;
II - controladora; e
III - judicial.
Na interpretação de normas sobre ___ (2p), devem ser considerados os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
gestão pública
A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
Correto.
