Pessoas Jurídica e Sociedades Flashcards
O que consiste a Teoria ultra vires societatis? Ela é admtida no Código Civil?
A teoria ultra vires societatis dispõe que se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato não poderá ser imputado à sociedade.
Tal teoria estava prevista no artigo 1.015 do Código Civil, porém a previsão foi extinta.
Se Caracterizava pela possibilidade de a sociedade opor ao terceiro o ato praticado pelo administrador além do objeto social.
Destaca-se que a teoria era positivada na parte das sociedades simnples mas se aplicava às sociedades limitadas devido a sua omissão.
Com a revogação dos incisos que apresentavam as hipóteses de aplicação da teoria ulta vires societatis, a doutrina acredita que houve um avanço, devido a não prejudicar terceiros de boa-fé.
A lei das S.A destaca a ação de regresso contra os Administradores nos atos que eles praticam além do objeto social e de seus poderes.
PORTANTO, ATUALMENTE mesmo havendo excesso de poder por parte do administrador ou prática de atos que não estavam autorizados, a sociedade estará vinculada ao que foi ajustado por ele e será responsabilizada. Isso para prestigiar a boa-fé do terceiro com quem o negócio foi celebrado.
