Pessoa Jurídica (Associações, Fundações)

Question 1

Quais são os tipos de pessoas jurídicas conforme o art. 40 do Código Civil?

Answer 1

Pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo) e de direito privado.

Question 2

Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 2

I - União
II - Estados, DF e Territórios
III - Municípios
IV - Autarquias e associações públicas
V - Outras entidades de caráter público criadas por lei

Question 3

Como funcionam pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado?

Answer 3

Regem-se, no que couber, pelas normas do Código Civil, salvo disposição em contrário.

§, art 41

Question 4

Quais são as pessoas jurídicas de direito público externo?

Answer 4

Estados estrangeiros e entidades regidas pelo direito internacional público.

art. 42

Question 5

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por quê?

Answer 5

Por atos de seus agentes que causem danos a terceiros, com direito de regresso se houver dolo ou culpa.

art. 43

Question 6

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 6

I - Associações
II - Sociedades
III - Fundações
IV - Organizações religiosas
V - Partidos políticos
VII - Empreendimentos de economia solidária

art. 44

Question 7

O que garante o §1º do art. 44 às organizações religiosas?

Answer 7

Liberdade de criação, organização, funcionamento e vedação à negativa de reconhecimento pelo poder público.

Question 8

A quem se aplicam subsidiariamente as regras das associações (art. 44 §2º)?

Answer 8

Aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades do Livro II da Parte Especial do Código.(Sociedades do direito de empresa)

Question 9

Quando começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado?

Answer 9

Com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

art. 45

Question 10

Qual é o prazo para anular a constituição por defeito no ato?

Answer 10

Três anos a partir da publicação da inscrição no registro.

Question 11

O que deve conter o registro da pessoa jurídica?

Answer 11

I - Denominação, fins, sede, duração e fundo social
II - Nome dos fundadores/diretores
III - Administração e representação
IV - Se o ato é reformável na administração
V - Responsabilidade dos membros
VI - Condições de extinção e destino do patrimônio

art. 46

Question 12

Quem obriga a pessoa jurídica?

Answer 12

Os atos dos administradores, nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

art. 47

Question 13

Como se tomam decisões em administração coletiva?

Answer 13

Por maioria de votos dos presentes, salvo disposição diversa no ato constitutivo.

art. 48

Question 14

Qual o prazo para anular essas decisões em administração coletiva?

Answer 14

Três anos, se violarem a lei, estatuto, ou contiverem erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 15

É possível realizar assembleias gerais por meio eletrônico?

Answer 15

Sim, respeitando os direitos de participação e manifestação, conforme art. 59.

art. 48-A

Question 16

O que ocorre se faltar administração na pessoa jurídica?

Answer 16

O juiz poderá nomear administrador provisório a pedido de qualquer interessado.

art. 49

Question 17

A pessoa jurídica se confunde com os sócios ou administradores?

Answer 17

Não. A autonomia patrimonial é garantida como instrumento lícito para segregação de riscos.

Art. 49-A

Question 18

Quando pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 18

Em caso de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Question 19

O que caracteriza desvio de finalidade (art. 50 §1º) para fins de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 19

Uso da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos.

Question 20

O que caracteriza confusão patrimonial (art. 50 §2º)?

Answer 20

I - Cumprimento de obrigações do sócio pela empresa ou vice-versa
II - Transferências sem contraprestação
III - Descumprimento da autonomia patrimonial

Question 21

O que NÃO autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 21

A mera existência de grupo econômico sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial (§4º art. 50).

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Question 22

O que acontece após a dissolução da pessoa jurídica?

Answer 22

Ela continua existindo para fins de liquidação.

art. 51

Question 23

Onde deve ser feita a averbação da dissolução?

Answer 23

No registro competente onde estava inscrita.

art. 51

Question 24

Pessoas jurídicas têm proteção dos direitos da personalidade?

Answer 24

Sim, no que couber.

art. 52

Question 25

Como se constituem as associações segundo o art. 53 do Código Civil?

Answer 25

Pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. art. 53

Question 26

Existem direitos e obrigações recíprocos entre os associados?

Answer 26

Não, salvo disposição em contrário. art. 53

Question 27

O que deve conter obrigatoriamente o estatuto das associações?

Answer 27

I - Denominação, fins e sede II - Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados III - Direitos e deveres dos associados IV - Fontes de recursos para manutenção V - Constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos VI - Condições para alteração do estatuto e dissolução VII - Forma de gestão administrativa e aprovação das contas art. 54

Question 28

Os associados devem ter iguais direitos?

Answer 28

Sim, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais. art. 55

Question 29

A qualidade de associado é transmissível?

Answer 29

Não, salvo disposição contrária no estatuto. art. 56

Question 30

A transferência de quota patrimonial confere automaticamente a qualidade de associado?

Answer 30

Não, exceto se o estatuto dispuser o contrário. art. 56

Question 31

Quando pode ocorrer a exclusão de um associado?

Answer 31

Somente por justa causa, com direito à defesa e recurso, conforme o estatuto. art. 57

Question 32

Um associado pode ser impedido de exercer um direito ou função legitimamente conferido?

Answer 32

Apenas nos casos e pela forma previstos em lei ou no estatuto. art. 58

Question 33

Quais competências são privativas da assembleia geral (no caso de associações)?

Answer 33

I - Destituir os administradores II - Alterar o estatuto art. 59

Question 34

Quais condições são exigidas para essas deliberações de assembleia geral de associações?

Answer 34

Assembleia convocada especialmente, com quórum previsto no estatuto e critérios de eleição definidos. art. 59

Question 35

Quem pode convocar os órgãos deliberativos da associação?

Answer 35

Conforme previsto no estatuto, garantindo a 1/5 dos associados o direito de convocar. art. 60

Question 36

Para onde vai o patrimônio líquido da associação dissolvida?

Answer 36

Para entidade de fins não econômicos indicada no estatuto; Ou, se omisso, por decisão dos associados, para entidade pública com fins semelhantes; Ou, na falta de instituição adequada, para a Fazenda pública local. art. 61

Question 37

Os associados podem reaver contribuições feitas ao patrimônio da associação?

Answer 37

Sim, se o estatuto permitir ou houver deliberação nesse sentido, com atualização dos valores. art. 61

Question 38

Como se cria uma fundação, segundo o art. 62?

Answer 38

Por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, indicação do fim e, se desejar, forma de administração.

Question 39

Quais são os fins permitidos para constituição de uma fundação?

Answer 39

I – Assistência social II – Cultura e patrimônio histórico/artístico III – Educação IV – Saúde V – Segurança alimentar e nutricional VI – Meio ambiente e desenvolvimento sustentável VII – Pesquisa científica e tecnologias alternativas VIII – Ética, cidadania, democracia e direitos humanos IX – Atividades religiosas art. 62

Question 40

O que ocorre se os bens destinados forem insuficientes para criar a fundação?

Answer 40

Serão incorporados a outra fundação com fim igual ou semelhante, salvo disposição contrária do instituidor.

Question 41

O que deve fazer o instituidor ao constituir fundação por ato entre vivos?

Answer 41

Transferir-lhe a propriedade ou direito real sobre os bens dotados; se não o fizer, o registro será feito por mandado judicial. art. 64

Question 42

Quem elabora o estatuto da fundação projetada?

Answer 42

Aqueles encarregados pelo instituidor, conforme as bases do art. 62, e o submetem à aprovação da autoridade competente. art. 65

Question 43

O que acontece se o estatuto não for elaborado no prazo?

Answer 43

A elaboração caberá ao Ministério Público. art. 65

Question 44

Quem fiscaliza as fundações?

Answer 44

MP do Estado onde situadas MP do DF e Territórios, se for o caso Em atividades interestaduais, cada MP estadual correspondente

Question 45

Quais são os requisitos para alterar o estatuto de uma fundação?

Answer 45

I – Aprovação de 2/3 dos responsáveis por sua gestão II – Não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação III – Aprovação do MP em até 45 dias, ou, se negada ou omissa, autorização judicial art. 67

Question 46

O que deve ser feito se a alteração estatutária não for unânime?

Answer 46

Os administradores devem pedir que o MP dê ciência à minoria vencida, que pode impugná-la em até 10 dias. art. 68

Question 47

Quando a fundação pode ser extinta?

Answer 47

Se seu fim se tornar ilícito, impossível ou inútil Ou se vencer o prazo de sua existência O patrimônio será incorporado a outra fundação com fim semelhante, salvo disposição contrária. e quem promoverá a extinção será o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado. art. 69

Question 48

Qual é o domicílio da pessoa natural segundo o art. 70?

Answer 48

O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.

Question 49

O que ocorre se a pessoa natural tiver diversas residências alternadas?

Answer 49

Considera-se domicílio qualquer uma delas. art. 71

Question 50

Qual é o domicílio profissional da pessoa natural?

Answer 50

O local onde ela exerce sua profissão.

Question 51

E se ela exercer a profissão em vários lugares?

Answer 51

Cada local será considerado domicílio para as relações correspondentes. art. 72

Question 52

Qual é o domicílio da pessoa natural sem residência habitual?

Answer 52

O lugar onde for encontrada.

Question 53

Quando ocorre a mudança de domicílio?

Answer 53

Quando a pessoa transfere sua residência com a intenção manifesta de mudar o domicílio. art. 74

Question 54

Como se prova a intenção de mudar o domicílio?

Answer 54

Pela declaração feita às municipalidades ou pelas circunstâncias que acompanham a mudança.

Question 55

Qual é o domicílio das pessoas jurídicas segundo o art. 75?

Answer 55

I – União: Distrito Federal II – Estados e Territórios: suas capitais III – Município: sede da administração municipal IV – Outras pessoas jurídicas: onde funcionarem suas diretorias e administrações ou domicílio eleito no estatuto art. 75

Question 56

E se houver diversos estabelecimentos em locais diferentes, qual será o domicílio?

Answer 56

Cada um será considerado domicílio para os atos ali praticados (§1º).

Question 57

E se a sede estiver no exterior, o que será considerado domicílio?

Answer 57

O domicílio será o local do estabelecimento no Brasil correspondente às obrigações contraídas (§2º art. 75).

Question 58

Quem tem domicílio necessário?

Answer 58

O incapaz, servidor público, militar, marítimo e o preso.

Question 59

Quais são os respectivos domicílios necessários?

Answer 59

Incapaz: domicílio do representante ou assistente Servidor público: local onde exerce suas funções Militar: onde serve; Marinha ou Aeronáutica: sede do comando Marítimo: onde o navio estiver matriculado Preso: onde cumpre a sentença art. 76

Question 60

Onde pode ser demandado o agente diplomático que não declarar domicílio no Brasil?

Answer 60

No Distrito Federal ou no último local onde teve domicílio no Brasil. art. 77

Question 61

Os contratantes podem escolher domicílio nos contratos escritos?

Answer 61

Sim, podem especificar domicílio para exercício e cumprimento dos direitos e obrigações contratuais. art. 78