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Civil MEU > Pessoa Jurídica > Flashcards

Pessoa Jurídica Flashcards

1
Q

O que afirmam as teorias afirmativistas da pessoa jurídica?

A

Que a PJ existe como ente autônomo das pessoas físicas que a compõem

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2
Q

O que afirmam as teorias negativistas da pessoa jurídica?

A

Que a PJ não é uma pessoa autônoma, e sim um grupo de pessoas físicas reunidas ou patrimônio coletivo

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3
Q

O que afirma a teoria da ficção da PJ?

A

A PJ tem existência meramente ideal ou abstrata, é uma criação da pura técnica do direito

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4
Q

O que afirma a teoria da realidade objetiva da PJ?

A

A PJ seria um organismo social vivo, a ser explicado pela sociologia e não pelo direito

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5
Q

O que afirma a teoria da realidade técnica da PJ?

A

A PJ é personificada pela técnica abstrata do direito, tendo também dimensão social

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6
Q

Quais os 3 pressupostos existenciais da PJ?

A

Vontade humana criadora
Observância das condições legais para sua instituição
Objeto Lícito

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7
Q

Quando começa ou é constituída a personalidade jurídica da PJ?

A

Com a inscrição do ato constitutivo (estatuto ou contrato social) no registro.

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8
Q

Qual a responsabilidade dos entes despersonificados sem registro?

A

Responsabilidade pessoal, subsidiária e ilimitada, dos seus sócios ou administradores

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9
Q

Como funciona a responsabilidade de uma sociedade irregular que faz o registro?

A

Os sócios ainda tem responsabilidade pessoal e ilimitada por atos praticados na época da irregularidade

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10
Q

Quais são os entes despersonificados previstos em legislação que tem capacidade processual?

A

Espólio
Massa falida
Condomínio
Herança jacente

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11
Q

Quais os tipos de pessoa jurídica de direito privado?

A 
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas
Partidos políticos
Empresa individual de responsabilidade limitada
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12
Q

Quais pessoas jurídicas de direito privado foram incluídas posteriormente no CC/2002?

A

Organizações religiosas
Partidos Políticos
EIRELI

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13
Q

Os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista são penhoráveis?

A

Sim, porém somente se não afetados ao serviço público

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14
Q

Associação pode ter fins lucrativos?

A

Não pode ter fins lucrativos, mas pode ter ativo e pagar salário aos seus administradores

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15
Q

Qual o ato constitutivo das associações e onde é registrado?

A

Estatuto registrado no CRPJ

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16
Q

A qualidade de associado pode ser transmitida?

A

No silêncio do estatuto, é intransmissível

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17
Q

Pode haver diferenças entre os associados?

A

Não há direitos e obrigações entre eles, mas pode haver categorias diferentes de associados, em que uma categoria tem certos privilégios

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18
Q

É possível a exclusão de um associado?

A

Sim, por justa causa, desde que assegurado o contraditório, ampla defesa e direito de recurso

19
Q

O que acontece com o patrimônio de uma associação quando ela é dissolvida?

A

O patrimônio será atribuído a entidades de fins não econômicos designadas no estatuto, ou omisso este, a uma instituição municipal, estadual ou federal de fins iguais ou semelhantes, designada em assembleia

20
Q

Qual o ato constitutivo de uma sociedade?

A

Contrato social

21
Q

Qual a finalidade de uma sociedade?

A

Finalidade econômica de partilhar lucros

22
Q

Qual a diferença de sociedade simples e sociedade empresária?

A

A sociedade simples pode ou não ter finalidade econômica.
A sociedade empresária deve exercer atividade tipicamente empresarial, enquanto a sociedade simples são as que restarem
A sociedade simples é registrada no CRPJ e a empresária é registrada na junta comercial
Na sociedade simples, a atuação do sócio confunde-se com a atividade-fim da própria sociedade (ex: advocacia)

23
Q

Qual sociedade é necessariamente empresária e qual é necessariamente simples?

A

Sociedade anônima é empresária

Cooperativa é sociedade simples

24
Q

É possível a sociedade entre cônjuges?

A

Sim, desde que não sejam casados em regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória

25
Q

O que é a EIRELI?

A
  • a empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica unipessoal que prevê a limitação da responsabilidade de seu titular ao capital integralizado
26
Q

Qual o capital mínimo da EIRELI?

A

100 salários mínimos

27
Q

Onde é registrada a EIRELI?

A

Junta comercial

28
Q

Qual a finalidade de uma fundação?

A

Destacamento de um patrimônio para uma finalidade não lucrativa

29
Q

Qual o instrumento para constituir uma fundação?

A

Escritura pública ou testamento

30
Q

Qual o ato constitutivo de fundação e onde é registrado?

A

Estatuto registrado no CRPJ

31
Q

É possível a alteração de estatuto de fundação?

A

Sim, mediante aprovação de 2/3 dos administradores ou conselheiros

32
Q

A finalidade de fundação pode ser alterada?

A

Não

33
Q

Quem fiscaliza as fundações?

A

O Ministério Público

34
Q

O que acontece com os bens de fundação que for extinta?

A

Será dada a destinação prevista no estatuto ou, se não tiver, o juiz escolherá fundação igual ou semelhante

35
Q

Quais os tipos de extinção da PJ?

A

Dissolução (sócios fazem distrato)
Extinção administrativa (cassação da autorização da PJ)
Extinção judicial (sentença, com em falência)

36
Q

Quem pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica?

A

Qualquer tipo de PJ, incluindo as sem fins lucrativos

37
Q

Qual a diferença de desconsideração e despersonificação da PJ?

A

A desconsideração é temporária

A despersonificação implica na extinção da PJ

38
Q

Quais os critérios necessários para desconsideração da PJ segundo a teoria maior?

A

Abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Prejuízo ao credor (insolvência)

39
Q

Existe desconsideração da personalidade jurídica pela via administrativa?

A

Não

40
Q

Quem pode requerer a desconsideração da PJ?

A

O interessado ou o MP

41
Q

O que é desvio de finalidade?

A

desvirtuamento do objetivo social para perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei.

42
Q

O que é confusão patrimonial?

A

atuação do sócio confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.

43
Q

Quais os tipos de defesa da PJ na desconsideração da PJ?

A

Embargos de devedor

Embargos de terceiro

44
Q

O que é a desconsideração inversa da PJ?

A

Atinge-se o patrimônio da PJ por obrigações do sócio

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