LINDB Flashcards
Qual o status da LINDB?
Lex legum, um conjunto de normas sobre normas
Fontes do direito (imediatas e mediatas)
Imediatas: Lei, princípios, analogia, costumes
Mediatas: Doutrina, jurisprudência
O que é vigência da lei
Executoriedade, capacidade de produzir efeitos
Regras para vigência das leis (vacatio legis) (3)
Na data indicada no texto
Quando silente, 45 dias no Brasil
Quando silente, 3 meses no estrangeiro
O prazo de vacatio legis no estrangeiro é de 3 meses ou 90 dias?
3 meses
Como funciona a contagem de prazo de vacatio legis?
Conta-se o dia de início e término, a lei passa a valer no dia seguinte
Não importa se os dias são úteis
Como funciona a correção de erros durante a vacatio legis e após?
Durante a vacatio legis, recomeça a contar o prazo na parte modificada.
Após a entrada da lei em vigor, considera-se nova lei.
Qual é a exceção ao princípio da continuidade?
Leis temporárias
Quais as hipóteses de revogação de lei por nova lei? (3)
Expressa (no texto diz que revoga)
Lei nova regula a matéria de modo incompatível com a anterior
Lei nova dispõe inteiramente sobre a matéria
Diferença de ab-rogação e derrogação
Ab-rogação é absoluta (revogação total)
Derrogação é de parte da lei (revogação parcial)
Há revogação quando a lei nova estabelece disposições a par das já existentes?
Não
Qual a diferença de repristinação e efeito repristinatório? Qual deles existe no sistema jurídico brasileiro e pq?
Repristinação é quando uma lei revogada volta a valer, quando a lei que a revogou deixa de existir.
Efeito repristinatório ocorre no controle concentrado de constitucionalidade e é válido pq considera-se que a lei nova é inconstitucional, então a lei anterior nunca deixou de valer.
O que é o non liquet?
O juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei
Ordem preferencial de integração das leis (3)
Analogia
Costumes
Princípios gerais do direito
Qual método de integração se encontra previsto no CPC, mas não na LINDB?
Equidade
Quais as exceções para efeito retroativo expresso das leis? (3)
Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
O que é ato jurídico perfeito?
O ato já exaurido, já consumado
O que é direito adquirido?
O direito incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa
O que é coisa julgada?
Decisão que não cabe mais recurso
Qual a ordem de critérios para dirimir antinomias jurídicas? (mais de uma lei sobre o mesmo assunto) (3)
Hierárquico
Especialidade
Cronológico
Qual a regra da territorialidade no Brasil, segundo a LINDB?
TErritorialidade mitigada ou temperada
Que tipo de sentença estrangeira não se aplica no Brasil?
Sentença que ofenda a soberania, a ordem pública ou os bons costumes
REquisitos para cumprir sentença proferida no estrangeiro (5)
Proferida por juiz competente Partes foram citadas ou foi verificada revelia Transitada em julgado Traduzida por intérprete autorizado Homologada no STJ (exequatur)
Sentença estrangeira é homologada no STJ ou STF?
STJ
Para pessoas com domicílio no Brasil, aplica-se a lei brasileira a que questões? (3)
Personalidade (início e fim, capacidade, nome)
Impedimentos matrimoniais
Direito de família
Qual a regra pra bens imóveis e situações a eles concernentes?
Aplica-se a norma do local em que o imóvel se situa
Qual a regra para obrigações?
Aplica-se a lei do local onde elas foram constituídas (locus regit actum), mesmo que sejam cumpridas em outro local
Qual a exceção para a regra das obrigações?
Direito do consumidor, especialmente para compras na internet, aplica-se a lei brasileira quando no BRasil tiver de ser cumprida a obrigação
Qual a regra para sucessão e sua exceção?
Aplica-se a lei do país que era domiciliado o de cujus.
Exceção: lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para receber.
Qual a regra para ato ilícito e sua indenização?
Aplica-se a lei do local onde se tenham produzido as consequências do ato
Qual a regra para apreciação de fato ocorrido no exterior?
A prova é regida pela lei estrangeira, mas não são admitidas provas que a lei brasileira desconheça
Quais os 3 vetores normativos do Código Civil de 2002?
Socialidade (interesse social sobre o particular)
Operabilidade (sistema normativo aberto para facilitar a aplicabilidade da lei)
Eticidade (boa fé e confiança)
O que diz o princípio da vigência sincrônica?
A lei entra em vigor ao mesmo tempo em todo o país
Declaração de inconstitucionalidade pode revogar lei?
Não, só a torna inválida
A repristinação é aceita quando a lei que perde a vigência era lei temporária?
Não
Qual a regra da ultratividade no direito civil?
Aplica-se a lei vigente no tempo do ato ocorrido, mesmo que atualmente ela esteja revogada
O que é uma norma cogente?
Norma que não pode ser derrogada pela vontade dos interessados, porque ordena ou proíbe algo absoluto.
Quais os tipos de normas não-cogentes?
Permissivas: permitem uma ação ou abstenção.
Supletivas: suprem a falta de manifestação de vontade das partes.
Qual a diferença de normas mais que perfeitas e perfeitas?
Normas mais que perfeitas estabelecem ou autorizam a aplicação de 2 ou mais sanções, na hipótese de serem violadas.
Normas perfeitas impõem a nulidade do ato, sem aplicação de pena ao violador
Qual a diferença entre normas imperfeitas e menos que perfeitas?
Normas menos que perfeitas impõe sanção ao violador, mas sem acarretar na nulidade ou anulação do ato.
Normas imperfeitas não trazem nenhuma consequência em caso de violação.
Segundo a LINDB, a quem se estende o domicílio do chefe de família?
Ao outro cônjuge e filho não emancipado
É possível ter filhos brasileiros natos, que não tenham nascido no Brasil?
Sim, se eles forem registrados nos Consulados brasileiros
Os consulados brasileiros podem celebrar divórcio consensual?
Sim, contanto que o casal não tenha filhos menores ou incapazes
Os governos estrangeiros podem ter imóveis no Brasil?
Somente aqueles necessários às sedes dos representantes diplomáticos ou agentes consulares
Além dos governos estrangeiros, quem não pode ter bens no Brasil?
Organizações que os governos estrangeiros tenham constituído, dirijam ou tenham investido de funções públicas
Organizações como sociedades e fundações com filiais ou agências no Brasil seguem às leis de que país?
Do país em que se constituíram, mas os atos constitutivos de seus estabelecimentos no Brasil devem ser aprovados pelo governo brasileiro
Qual o conteúdo das normas de direito administrativo na LINDB?
Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público.
É necessário indicar a motivação e consequências práticas das decisões, nas esferas administrativas, controladora e judicial?
A motivação pode ser genérica, mas as consequências práticas devem estar indicadas de modo expresso na decisão
Segundo a LINDB, o que deve ser considerado, em relação ao gestor, na interpretação de normas sobre gestão pública?
Os obstáculos e dificuldades reais do gestor, e as exigências das políticas públicas de seu cargo
O que deve ser considerado, segundo a LINDB, na aplicação de sanções no direito público?
- Natureza e gravidade da infração cometida
- Danos que dela provierem para a Adm. Pública
- Circunstâncias agravantes ou atenuantes
- Antecedentes do agente
- Dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato
É possível a aplicação de regime de transição a orientações novas de normas já existentes?
Sim, sempre que necessário
Em que casos o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas ?
Erro grosseiro
Dolo
Consultas públicas vinculam a decisão dos administradores?
Não
Em quais situações a Administração Pública pode firmar compromisso?
Para eliminar irregularidade
Incerteza jurídica
Situação contenciosa
Quais as exigências para a Adm Pública firmar compromisso?
Oitiva do órgão jurídico (AGU, procuradoria geral do Estado, etc)
Presença de razões de relevante interesse geral
Previsão clara das obrigações das partes
Previsão de prazo para cumprimento das obrigações
Sanções aplicáveis em caso de descumprimento
Se necessário, realização de consulta pública
O compromisso firmado na Adm Pública tem eficácia a partir de que momento?
Publicação
O compromisso pode desonerar a pessoa de dever ou condicionamento de direitos reconhecidos por orientação geral (súmulas e afins)?
Temporariamente, sim. Permanentemente, não.
