Personalidade Civil

Question 1

Quais as duas teorias principais de aquisição de personalidade jurídica? E quais os direitos do nascituro nelas?

Answer 1

Natalista (nascimento com vida). Nascituro tem mera expectativa de direitos.
Concepcionista (concepção). Nascituro é pessoa de direitos.

Question 2

O que é o concepturo?

Answer 2

É a prole eventual, que ainda nem foi concebida

Question 3

Qual a diferença de capacidade de direito e capacidade de fato?

Answer 3

Capacidade de direito todos tem, é a aptidão para adquirir direitos
Capacidade de fato é a capacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil

Question 4

Quem são os absolutamente incapazes?

Answer 4

Menores de 16 anos

Question 5

Quem são os relativamente incapazes?

Answer 5

16 a 18 anos
Ébrios habituais
Viciados em tóxicos
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
Pródigos

Question 6

Qual incapacidade precisa de representação e qual precisa de assistência, e quais são suas nulidades?

Answer 6

Absoluta é representação, sob pena de nulidade

Relativa é assistência, sob pena de anulabilidade

Question 7

A emancipação permite dirigir?

Answer 7

Não, o CTB define idade mínima de 18 anos (maioridade penal, não civil)

Question 8

Quais os tipos de emancipação? (3)

Answer 8

Voluntária
Judicial
Legal

Question 9

Quis as características da emancipação voluntária?

Answer 9

Mínimo de 16 anos completos
Concedida por ambos os pais ou por um deles, na falta do outro.
Instrumento público
Não precisa de homologação do juiz

Question 10

Qual a responsabilidade dos pais por menor emancipado em caso de ilícito?

Answer 10

A emancipação legal exonera os pais. Na emancipação judicial ou voluntária, os pais tem responsabilidade solidária

Question 11

Quais as características da emancipação judicial?

Answer 11

É concedida pelo juiz
Mínimo de 16 anos completos
Caso de tutoria ou divergência entre os pais

Question 12

Hipóteses previstas em lei para emancipação legal

Answer 12

Casamento
Exercício de emprego ou cargo público efetivo
Colação de grau em ensino superior
Estabelecimento civil ou comercial, ou emprego, desde que o menor tenha economia própria

Question 13

Qual a idade necessária para emancipação legal por casamento?

Answer 13

Mínimo de 16 anos completos, exceto em caso de gravidez ou pra evitar imposição ou cumprimento de pena criminal

Question 14

União estável é válida como causa legal de emancipação?

Answer 14

Não

Question 15

Quais emancipações devem ser registradas em registro público?

Answer 15

Voluntária e judicial

Question 16

Quais os casos de morte presumida previstos no CC?

Answer 16

Ausência
Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até 2 anos após o término da guerra

Question 17

É legítima a incidência de ITCMD em inventário por morte presumida?

Answer 17

Sim

Question 18

Qual o prazo para abertura da sucessão provisória em caso de ausência?

Answer 18

1 ano, ou 3 anos se havia procurador

Question 19

Qual o prazo da abertura da sucessão definitiva em caso de ausência? E sua exceção

Answer 19

10 anos do trânsito em julgado da sucessão provisória

Exceção: se o ausente tinha mais de 80 anos e não se tem notícias dele há 5 anos

Question 20

Quanto tempo após a abertura da sucessão definitiva, o ausente tem direito a seus bens?

Answer 20

10 anos

Question 21

Quem tem legitimidade para ser curador dos bens do ausente?

Answer 21

Cônjuge não separado judicial ou de fato há mais de 2 anos
Pais
Descendentes, dos mais próximos aos mais remotos
Na falta desses, o curador é escolhido pelo Juiz

Question 22

Quais os direitos do ausente a seus bens, caso retorne

Answer 22

Na sucessão provisória, se não sumiu intencionalmente, tem direito aos bens e metade dos frutos dos descendentes não necessários
Na definitiva recebe os bens no estado em que se encontram

Question 23

Como funciona a sucessão de comorientes?

Answer 23

São abertas cadeias sucessórias autônomas, um comoriente nada transmite ao outro.

Question 24

Em que casos é aberta a declaração de ausência?

Answer 24

Requerimento de qualquer interessado o MP, ou quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou seus poderes forem insuficientes.

Question 25

Como o juiz convoca o ausente a reaparecer?

Answer 25

Publicando editais, de 2 em 2 meses

Question 26

Quem precisa e quem não precisa prestar caução para ter posse dos bens do ausente?

Answer 26

Herdeiros colaterais precisam

Ascendentes, descendentes e cônjuge não precisam

Question 27

Quem é considerado interessado na abertura da sucessão provisória do ausente?

Answer 27

Cônjuge não separado judicialmente
Herdeiros presumidos (legítimos ou testamentários),
Os que tiverem direito sobre os bens do ausente dependente de sua morte
Credores com obrigações vencidas e não pagas.

Question 28

Quando a sentença de sucessão provisória transita em julgado (produz efeitos)?

Answer 28

180 após sua publicação