Direitos de Personalidade

Question 1

Qual a diferença de capacidade jurídica para personalidade?

Answer 1

Todo mundo que tem personalidade tem capacidade, mas nem todo mundo que tem capacidade tem personalidade.
A capacidade se dá em relações patrimoniais, e a personalidade em relações existenciais

Question 2

Os direitos de personalidade previstos no Código Civil trazem rol taxativo?

Answer 2

Não, é rol exemplificativo

Question 3

Quais direitos podem ser chamados de direitos da personalidade?

Answer 3

Todos os direitos voltados à dignidade da pessoa humana no campo das relações privadas

Question 4

Quais os 3 principais desdobramentos do princípio da dignidade humana no direito privado?

Answer 4

Integridade física e psíquica
Liberdade e igualdade
Direito ao mínimo existencial

Question 5

Nascituro e natimorto tem direitos da personalidade?

Answer 5

Sim

Question 6

Embrião laboratorial tem direitos da personalidade?

Answer 6

STF diz que não

Question 7

Há transmissão dos direitos da personalidade quando o titular falece no curso do processo?

Answer 7

Não

Question 8

Há transmissão do direito à reparação de dano quando o titular falece sem promover a ação?

Answer 8

Sim, os herdeiros promovem a ação em nome do morto.

A transmissão é meramente patrimonial, não de direitos

Question 9

Se um dano ocorre e o titular morre, os familiares podem entrar com ação em nome próprio?

Answer 9

Sim, pois são lesados indiretos

Question 10

Que parentes são os lesados indiretos?

Answer 10

Cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral (exceto direito de imagem) até 4º grau
Mas é rol exemplificativo, pode ter outros lesados baseado em afeto

Question 11

A pessoa jurídica tem direitos de personalidade

Answer 11

Sim, no que couber. Pode sofrer dano moral ao nome ou honra objetiva, e à imagem.

Question 12

Pessoa jurídica pode sofrer dano à honra subjetiva?

Answer 12

Não

Question 13

Pessoa jurídica de direito público tem direitos de personalidade?

Answer 13

Sim, mas mitigados, não sofre danos morais por violação da honra ou imagem

Question 14

Características dos direitos da personalidade

Answer 14

Intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, relativamente indisponíveis, extra patrimoniais, vitalícios, imprescritíveis.

Question 15

Os direitos da personalidade não sofrem prescrição?

Answer 15

A proteção dos direitos não, mas a indenização que deles decorre prescreve em 3 anos.

Question 16

A partir de qual acontecimento corre o prazo de prescrição de ação indenizatória por lesão aos direitos da personalidade?

Answer 16

A partir do conhecimento da lesão, e não a partir da lesão em si

Question 17

Em que implica o binômio prevenção e compensação da tutela dos direitos da personalidade?

Answer 17

A pessoa tem direito não só à indenização, mas também a fazer cessar o dano

Question 18

No caso de dano, decorrente de publicação pela imprensa, é responsável civilmente o autor do escrito ou o proprietário do veículo de divulgação?

Answer 18

Ambos

Question 19

A reparação do dano moral tem natureza compensatória ou reparatória?

Answer 19

Compensatória, porque não se pode reparar o dano provocado.

Question 20

Pode existir dano moral decorrente de quebra de contrato?

Answer 20

Sim, a exemplo de plano de saúde que se recusa a tratamento

Question 21

Direito de locomoção de alguém pode ser restringido para proteger direitos da personalidade de outrem?

Answer 21

Sim, a exemplo do mandado de distanciamento, impedindo que uma pessoa se aproxime de outra

Question 22

É admitida a utilização de REsp para revisão de valores de indenização por dano moral?

Answer 22

Sim, mas somente quando se tratar de valores ínfimos ou exagerados

Question 23

Qual a diferença de dano moral difuso e coletivo?

Answer 23

O dano difuso atinge todos, sem possibilidade de determinar um grupo lesado, enquanto o dano coletivo atinge um grupo determinável

Question 24

Qual a ação correta para pleitear dano moral coletivo?

Answer 24

Ação Civil Pública

Question 25

Violações ao corpo vivo com sequelas meramente transitórias também ensejam dano estético?

Answer 25

Sim

Question 26

A integridade física do corpo humano atinge sêmen e outras partes separáveis?

Answer 26

Sim

Question 27

Em que limites o titular pode dispor livremente de seu corpo?

Answer 27

Desde que não gere diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes

Question 28

Existem exceções para disposição da integridade física que impliquem em sua redução permanente?

Answer 28

Sim, exigência médica

Question 29

A cirurgia de transgenitalização fere a integridade física?

Answer 29

Não

Question 30

Quais os requisitos para requerer esterilização humana artificial?

Answer 30

Lapso temporal de no mínimo 60 dias entre a manifestação de vontade e o procedimento Idade de 25 anos ou, se tiver mais de 2 filhos, 18 anos.

Question 31

O SUS oferece procedimento de esterilização humana aritificial?

Answer 31

Sim

Question 32

Quais os requisitos para ser/usar barriga de aluguel?

Answer 32

Comprovação de impossibilidade gestacional da mãe biológica Que os envolvidos sejam da mesma família ou tenham autorização judicial Gratuidade

Question 33

Quais os requisitos para doação de órgãos entre vivos?

Answer 33

Gratuidade Autorização da família ou judicial Órgão dúplice ou regenerável Intervenção do MP

Question 34

É possível escolher o doador de órgãos na doação pós mortem?

Answer 34

Não

Question 35

Quais as características da doação de órgãos entre mortos?

Answer 35

Gratuidade Autorização da família Possibilidade de aproveitamento de órgãos compatíveis Respeito à fila estadual de receptores

Question 36

É possível a retirada de órgãos de indigentes (pessoas não identificadas) para transplantes?

Answer 36

Não

Question 37

Quem pode autorizar a doação de órgãos?

Answer 37

Parente maior de idade, na linha reta ou colateral até o 2º grau, ou cônjuge sobrevivente

Question 38

Existe a possibilidade, no código civil, de submeter a pessoa a internação forçada?

Answer 38

Só em caso de saúde pública (doenças contagiosas e etc)

Question 39

É possível usar o nome alheio em propaganda comercial?

Answer 39

Só com autorização

Question 40

O titular de um nome pode alterá-lo ao atingir a maioridade?

Answer 40

Sim, no primeiro ano após atingir a maioridade, desde que não prejudique a origem familiar

Question 41

O que acontece se um oficial de registros (cartório) não concordar com um nome?

Answer 41

Pode apresentar procedimento de dúvida

Question 42

O que é um cognome?

Answer 42

Nome usado para atividades profissionais

Question 43

O cognome goza da proteção jurídica do nome?

Answer 43

Sim

Question 44

O que é um hipocorístico?

Answer 44

Um pseudônimo usado ordinariamente nas atividades profissionais e pessoais

Question 45

A lesão ao nome depende de lesão à honra?

Answer 45

Não, são independentes

Question 46

O nome pode ser alterado sempre que a pessoa desejar?

Answer 46

Somente quando houver previsão legal ou justo motivo, reconhecido judicialmente

Question 47

Quais os casos previstos em lei de alteração do nome?

Answer 47

``` Adoção Acréscimo do sobrenome do padrasto ou madrasta Casamento e união estável Divórcio e separação Erro gráfico no registro No primeiro ano da maioridade civil Proteção em caso de coação ou ameaça O estrangeiro, quando adquire cidadania brasileira ```

Question 48

Quais os casos consolidados como justo motivo para alteração de nome?

Answer 48

``` Viuvez Abandono afetivo Expuser o portador ao ridículo Alteração do prenome por apelido público Mudança de sexo ```

Question 49

Pode haver exigência de justificativa para alteração do nome por mudança de sexo?

Answer 49

Não

Question 50

Que tipo de divulgações estão inclusas na proteção do direito à imagem?

Answer 50

Escritos Transmissão da palavra (voz) Publicação, exposição ou utilização da imagem

Question 51

É necessário requerimento para proibir a utilização da imagem?

Answer 51

Sim, quando atingir a honra ou fama da pessoa, ou se destinar a fins comerciais

Question 52

Se a utilização da imagem de uma pessoa não ofender sua honra (não tiver caráter vexatório), cabe indenização?

Answer 52

STJ diz que sim, contanto que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido

Question 53

É necessário comprovar prejuízo para configurar dano moral de violação do direito à imagem?

Answer 53

Não, é dano presumido

Question 54

Viola o direito à imagem a divulgação de qualidades da pessoa, mas sem mencionar seu nome?

Answer 54

Sim, contanto que seja possível identificá-la através da descrição.

Question 55

O direito à imagem admite cessão?

Answer 55

Sim, pode ser expressa ou tácita, mas tem prazo máximo de 5 anos, admitida renovação

Question 56

Quais os casos de relativização do direito de imagem?

Answer 56

Necessário à administração da justiça ou manutenção da ordem pública Pessoas famosas Pessoas que estão em lugar público, em fotografias da paisagem, sem individualização Consentimento do titular

Question 57

A proteção da vida privada depende de lesão à honra?

Answer 57

Não, são autônomas

Question 58

Quais as duas dimensões da privacidade?

Answer 58

Segredo (informações privadas, mas que podem ser partilhadas em caso de necessidade pública, como informações bancárias) Intimidade (informações que só pertencem ao titular, sobre sua personalidade, como orientação sexual)

Question 59

A matéria jornalística sobre pessoa notória gera dano à privacidade?

Answer 59

Se tiver cunho meramente investigativo, sem nenhum sensacionalismo, revestida de interesse público, não.