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Civil MEU > Direitos de Personalidade > Flashcards

Direitos de Personalidade Flashcards

1
Q

Qual a diferença de capacidade jurídica para personalidade?

A

Todo mundo que tem personalidade tem capacidade, mas nem todo mundo que tem capacidade tem personalidade.
A capacidade se dá em relações patrimoniais, e a personalidade em relações existenciais

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2
Q

Os direitos de personalidade previstos no Código Civil trazem rol taxativo?

A

Não, é rol exemplificativo

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3
Q

Quais direitos podem ser chamados de direitos da personalidade?

A

Todos os direitos voltados à dignidade da pessoa humana no campo das relações privadas

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4
Q

Quais os 3 principais desdobramentos do princípio da dignidade humana no direito privado?

A

Integridade física e psíquica
Liberdade e igualdade
Direito ao mínimo existencial

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5
Q

Nascituro e natimorto tem direitos da personalidade?

A

Sim

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6
Q

Embrião laboratorial tem direitos da personalidade?

A

STF diz que não

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7
Q

Há transmissão dos direitos da personalidade quando o titular falece no curso do processo?

A

Não

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8
Q

Há transmissão do direito à reparação de dano quando o titular falece sem promover a ação?

A

Sim, os herdeiros promovem a ação em nome do morto.

A transmissão é meramente patrimonial, não de direitos

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9
Q

Se um dano ocorre e o titular morre, os familiares podem entrar com ação em nome próprio?

A

Sim, pois são lesados indiretos

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10
Q

Que parentes são os lesados indiretos?

A

Cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral (exceto direito de imagem) até 4º grau
Mas é rol exemplificativo, pode ter outros lesados baseado em afeto

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11
Q

A pessoa jurídica tem direitos de personalidade

A

Sim, no que couber. Pode sofrer dano moral ao nome ou honra objetiva, e à imagem.

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12
Q

Pessoa jurídica pode sofrer dano à honra subjetiva?

A

Não

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13
Q

Pessoa jurídica de direito público tem direitos de personalidade?

A

Sim, mas mitigados, não sofre danos morais por violação da honra ou imagem

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14
Q

Características dos direitos da personalidade

A

Intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, relativamente indisponíveis, extra patrimoniais, vitalícios, imprescritíveis.

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15
Q

Os direitos da personalidade não sofrem prescrição?

A

A proteção dos direitos não, mas a indenização que deles decorre prescreve em 3 anos.

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16
Q

A partir de qual acontecimento corre o prazo de prescrição de ação indenizatória por lesão aos direitos da personalidade?

A

A partir do conhecimento da lesão, e não a partir da lesão em si

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17
Q

Em que implica o binômio prevenção e compensação da tutela dos direitos da personalidade?

A

A pessoa tem direito não só à indenização, mas também a fazer cessar o dano

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18
Q

No caso de dano, decorrente de publicação pela imprensa, é responsável civilmente o autor do escrito ou o proprietário do veículo de divulgação?

A

Ambos

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19
Q

A reparação do dano moral tem natureza compensatória ou reparatória?

A

Compensatória, porque não se pode reparar o dano provocado.

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20
Q

Pode existir dano moral decorrente de quebra de contrato?

A

Sim, a exemplo de plano de saúde que se recusa a tratamento

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21
Q

Direito de locomoção de alguém pode ser restringido para proteger direitos da personalidade de outrem?

A

Sim, a exemplo do mandado de distanciamento, impedindo que uma pessoa se aproxime de outra

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22
Q

É admitida a utilização de REsp para revisão de valores de indenização por dano moral?

A

Sim, mas somente quando se tratar de valores ínfimos ou exagerados

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23
Q

Qual a diferença de dano moral difuso e coletivo?

A

O dano difuso atinge todos, sem possibilidade de determinar um grupo lesado, enquanto o dano coletivo atinge um grupo determinável

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24
Q

Qual a ação correta para pleitear dano moral coletivo?

A

Ação Civil Pública

25
Q

Violações ao corpo vivo com sequelas meramente transitórias também ensejam dano estético?

A

Sim

26
Q

A integridade física do corpo humano atinge sêmen e outras partes separáveis?

A

Sim

27
Q

Em que limites o titular pode dispor livremente de seu corpo?

A

Desde que não gere diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes

28
Q

Existem exceções para disposição da integridade física que impliquem em sua redução permanente?

A

Sim, exigência médica

29
Q

A cirurgia de transgenitalização fere a integridade física?

A

Não

30
Q

Quais os requisitos para requerer esterilização humana artificial?

A

Lapso temporal de no mínimo 60 dias entre a manifestação de vontade e o procedimento
Idade de 25 anos ou, se tiver mais de 2 filhos, 18 anos.

31
Q

O SUS oferece procedimento de esterilização humana aritificial?

A

Sim

32
Q

Quais os requisitos para ser/usar barriga de aluguel?

A

Comprovação de impossibilidade gestacional da mãe biológica
Que os envolvidos sejam da mesma família ou tenham autorização judicial
Gratuidade

33
Q

Quais os requisitos para doação de órgãos entre vivos?

A

Gratuidade
Autorização da família ou judicial
Órgão dúplice ou regenerável
Intervenção do MP

34
Q

É possível escolher o doador de órgãos na doação pós mortem?

A

Não

35
Q

Quais as características da doação de órgãos entre mortos?

A

Gratuidade
Autorização da família
Possibilidade de aproveitamento de órgãos compatíveis
Respeito à fila estadual de receptores

36
Q

É possível a retirada de órgãos de indigentes (pessoas não identificadas) para transplantes?

A

Não

37
Q

Quem pode autorizar a doação de órgãos?

A

Parente maior de idade, na linha reta ou colateral até o 2º grau, ou cônjuge sobrevivente

38
Q

Existe a possibilidade, no código civil, de submeter a pessoa a internação forçada?

A

Só em caso de saúde pública (doenças contagiosas e etc)

39
Q

É possível usar o nome alheio em propaganda comercial?

A

Só com autorização

40
Q

O titular de um nome pode alterá-lo ao atingir a maioridade?

A

Sim, no primeiro ano após atingir a maioridade, desde que não prejudique a origem familiar

41
Q

O que acontece se um oficial de registros (cartório) não concordar com um nome?

A

Pode apresentar procedimento de dúvida

42
Q

O que é um cognome?

A

Nome usado para atividades profissionais

43
Q

O cognome goza da proteção jurídica do nome?

A

Sim

44
Q

O que é um hipocorístico?

A

Um pseudônimo usado ordinariamente nas atividades profissionais e pessoais

45
Q

A lesão ao nome depende de lesão à honra?

A

Não, são independentes

46
Q

O nome pode ser alterado sempre que a pessoa desejar?

A

Somente quando houver previsão legal ou justo motivo, reconhecido judicialmente

47
Q

Quais os casos previstos em lei de alteração do nome?

A 
Adoção
Acréscimo do sobrenome do padrasto ou madrasta
Casamento e união estável
Divórcio e separação
Erro gráfico no registro
No primeiro ano da maioridade civil
Proteção em caso de coação ou ameaça
O estrangeiro, quando adquire cidadania brasileira
48
Q

Quais os casos consolidados como justo motivo para alteração de nome?

A 
Viuvez
Abandono afetivo
Expuser o portador ao ridículo
Alteração do prenome por apelido público
Mudança de sexo
49
Q

Pode haver exigência de justificativa para alteração do nome por mudança de sexo?

A

Não

50
Q

Que tipo de divulgações estão inclusas na proteção do direito à imagem?

A

Escritos
Transmissão da palavra (voz)
Publicação, exposição ou utilização da imagem

51
Q

É necessário requerimento para proibir a utilização da imagem?

A

Sim, quando atingir a honra ou fama da pessoa, ou se destinar a fins comerciais

52
Q

Se a utilização da imagem de uma pessoa não ofender sua honra (não tiver caráter vexatório), cabe indenização?

A

STJ diz que sim, contanto que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido

53
Q

É necessário comprovar prejuízo para configurar dano moral de violação do direito à imagem?

A

Não, é dano presumido

54
Q

Viola o direito à imagem a divulgação de qualidades da pessoa, mas sem mencionar seu nome?

A

Sim, contanto que seja possível identificá-la através da descrição.

55
Q

O direito à imagem admite cessão?

A

Sim, pode ser expressa ou tácita, mas tem prazo máximo de 5 anos, admitida renovação

56
Q

Quais os casos de relativização do direito de imagem?

A

Necessário à administração da justiça ou manutenção da ordem pública
Pessoas famosas
Pessoas que estão em lugar público, em fotografias da paisagem, sem individualização
Consentimento do titular

57
Q

A proteção da vida privada depende de lesão à honra?

A

Não, são autônomas

58
Q

Quais as duas dimensões da privacidade?

A

Segredo (informações privadas, mas que podem ser partilhadas em caso de necessidade pública, como informações bancárias)
Intimidade (informações que só pertencem ao titular, sobre sua personalidade, como orientação sexual)

59
Q

A matéria jornalística sobre pessoa notória gera dano à privacidade?

A

Se tiver cunho meramente investigativo, sem nenhum sensacionalismo, revestida de interesse público, não.

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