Penalidades e Medidas Administrativas

Question 1

Conceitue infração de trânsito.

Answer 1

1. Consiste na inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, na Legislação Complementar e nas Resoluções do CONTRAN.
2. O infrator estará sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada uma das infrações.

Question 2

De acordo com o CTB, a quem podem ser aplicadas as penalidades administrativas?

Answer 2

1. Ao condutor;
2. Ao proprietário do veículo;
3. Ao embarcador (o dono da mercadoria, emissor da nota fiscal); e
4. Ao transportador (o dono do veículo ou empresa contratada para fazer o transporte da carga).

Question 3

Diferencie a responsabilização do proprietário e do condutor do veículo.

Answer 3

PROPRIETÁRIO: responde pelas infrações referentes à regularidade do veículo (conservação, inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores).

CONDUTOR: responde pelas infrações cometidas na direção do veículo.

Question 4

Em caso de cometimento de infração, e não sendo possível a imediata identificação do INFRATOR, o que dispõe a lei?

Answer 4

1. O proprietário poderá eleger um CONDUTOR PRINCIPAL.
2. O proprietário ou condutor principal terão 15 DIAS, a contar da data da notificação da autuação
3. Para apresentar o real infrator, na forma que dispuser o CONTRAN, para que este seja responsabilizado.
4. Não o fazendo, será responsável pela infração o principal condutor ou, em não havendo, o proprietário do veículo.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O CTB dispõe que o proprietário de um veículo poderá indicar uma pessoa habilitada para que ela seja considerada como PRINCIPAL CONDUTOR, de modo que estes dois passam a dividir responsabilidades. Esse condutor principal ficará cadastrado no RENAVAM.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Em que hipóteses o principal condutor será excluído do RENAVAM?

Answer 6

1. Quando houver a transferência da propriedade do veículo;
2. Mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; e
3. A partir da indicação de um novo principal condutor.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A verificação da infração de excesso de peso, apurada em balança rodoviária, levará em consideração o documento fiscal, para que seja possível identificar se quem teve a intenção de transportar mercadoria com excesso de peso foi o embarcador ou o transportador.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Em que hipótese o embarcador será responsável pela infração relativa ao excesso de peso?

Answer 8

1. Excesso de peso NOS EIXOS ou no PBT, QUANDO for o ÚNICO REMETENTE da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido.

Question 9

Em que hipótese o transportador será responsável pela infração relativa ao excesso de peso?

Answer 9

1. Excesso de peso NOS EIXOS ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador e ultrapassar o PBT.

Question 10

De acordo com o CTB, em que hipóteses, ambos, transportador e embarcador, responderão solidariamente pela infração de excesso de peso.

Answer 10

1. Quando, além da carga ultrapassar o limite de peso nos eixos ou o PBT, o excesso de peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Question 11

De acordo com o art. 95 do CTB, nenhuma oba ou evento que possa interromper ou perturbar a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem PERMISSÃO PRÉVIA do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a vida.
Qual a punição cabível em caso de desobediência desse dispositivo?

Answer 11

1. Multa de R$ 81,35 a R$ 488,10;
2. Além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a contar da data em que findar o prazo concedido pela autoridade de trânsito para a sua regularização, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito;
3. Essas sanções independem das sanções cíveis e penais cabíveis.

Question 12

Diferencie “autoridade de trânsito” de “agente de trânsito”.

Answer 12

1. AUTORIDADE DE TRÂNSITO: é o RESPONSÁVEL LEGAL pelo órgão ou entidade executiva de trânsito estadual ou municipal.
2. AGENTE DE TRÂNSITO: servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito, cuja função é FISCALIZAR O TRÂNSITO.

Question 13

Quem tem a competência legal para aplicar penalidades por infrações cometidas no trânsito?

Answer 13

AUTORIDADE DE TRÂNSITO com circunscrição sobre a via.

Agente de trânsito não aplica nenhuma penalidade.

Question 14

De acordo com o CTB, quais são as sanções cabíveis àquele que comete infração de trânsito?

Answer 14

1. Advertência por escrito;
2. Multa;
3. Suspensão do direito de dirigir;
4. Cassação da CNH;
5. Cassação da permissão para dirigir; e
6. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as penalidades possíveis, a “apreensão de veículo” não pode ser mais aplicada, por não mais constar no rol do CTB.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Os valores das multas constantes no CTB poderão ser corrigidos monetariamente pelo CONTRAN, respeitado o limite da variação do IPCA. Esses valores deverão ser divulgados pelo CONTRAN com, no mínimo, 90 dias de antecedência de sua aplicação.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 319-A e parágrafo único.

Question 17

A depender da gravidade de cada infração de trânsito, uma pontuação será descontada. Qual a pontuação?

Answer 17

1. Gravíssima: 7 pontos.
2. Grave: 5 pontos.
3. Média: 4 pontos.
4. Leve: 3 pontos.

Question 18

Quem será responsável pela IMPOSIÇÃO e ARRECADAÇÃO das multas decorrentes de infração de trânsito?

Answer 18

1. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração.

Question 19

Em que hipóteses a infração cometida pelos passageiros não será atribuída ao condutor do veículo IDENTIFICADO? Qual a exceção?

Answer 19

1. Serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância em rodovias;
2. Viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade.
3. A única exceção refere-se ao CINTO DE SEGURANÇA, onde, mesmo que seja o passageiro que não esteja utilizando, a penalidade será aplicada ao condutor.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito PODERÃO integrar-se para AMPLIAÇÃO e APRIMORAMENTO da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do COMPARTILHAMENTO DA RECEITA ARRECADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 302-A, CTB.

Question 21

Fale acerca dos valores das multas decorrentes de infrações de trânsito das diversas gravidades?

R$ 88.38;
R$ 293.47;
R$ 130.16;
R$ 195.23.

Answer 21

Gravíssima: 293,47.
Grave: 195,23.
Média: 130,16.
Leve: 88,38.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de multa decorrente de infração cometida em unidade da federação diversa daquela do licenciamento, caberá ao órgão ou entidade com competência sobre a circunscrição comunicar ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Fale acerca das multas cometidas por veículos licenciados no exterior no território nacional.

Answer 23

1. A saída do veículo ficará condicionada ao pagamento da multa ou seu depósito judicial.
2. O estrangeiro poderá sair livremente.
3. É possível que, em razão do princípio da reciprocidade, o veículo possa sair com todos os débitos de forma regular, desde que o mesmo tratamento seja dispensado ao brasileiro.

Question 24

Fale acerca das multas atribuídas a veículos de pessoas jurídicas.

Answer 24

1. Pessoas jurídicas não cometem infração de trânsito e nem recebem pontuação negativa referente às infrações cometidas.
2. Assim, se a multa for atribuída a veículo de pessoa jurídica e não tenha sido possível identificar o condutor, ela terá 15 DIAS, a contar do recebimento da notificação, para proceder com a indicação do condutor.
3. NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO, será lavrada nova multa ao proprietário, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa MULTIPLICADA pelo número de INFRAÇÕES IGUAIS cometidas no período de 12 meses.

Question 25

Fale acerca da destinação dos valores arrecadados com multas.

Answer 25

95% terá destinação específica: 1) sinalização, 2) engenharia de tráfego, 3) de campo, 4) policiamento, 5) fiscalização e 6) educação de trânsito.

5% será depositado, mensalmente, na conta de FUNDO DE ÂMBITO NACIONAL destinado à segurança e educação de trânsito, que será administrado pelo Denatran.

Question 26

Quais os requisitos objetivos que devem ser observados para que a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO seja aplicada?

Answer 26

1. A infração deve ser punida com multa;
2. A infração deve ser de natureza LEVE ou MÉDICA; e
3. O infrator NÃO pode ser reincidente específico, na mesma infração, nos últimos 12 meses.

CABERÁ À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR SE ESSA PENALIDADE É A MAIS ADEQUADA.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A aplicação da penalidade de advertência por escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, enviada ao infrator no endereço contante em se prontuário, e SUA APLICAÇÃO NÃO IMPLICARÁ EM REGISTRO DE PONTUAÇÃO O PRONTUÁRIO DO INFRATOR.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Respeitado o devido processo legal, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada em que casos?

Answer 28

1. Quando o infrator atingir 20 pontos, no período de 12 meses.
2. Por transgressão de normas cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Question 29

Fale acerca do tempo da suspensão e do requisito a ser cumprido pelo condutor para readquirir seu direito de dirigir, no caso de atingir 20 pontos na CNH, no período de 12 meses.

Answer 29

1. Suspensão de 6 meses a 1 ano.
2. Se reincidente nos 12 meses posteriores à reaquisição do direito, a suspensão será de 8 meses a 2 anos,
3. Os pontos que ensejaram o processo são eliminados quando da imposição da suspensão.
4. A CNH será devolvida após cumprida pena E ter participado de curso de reciclagem.

Question 30

Fale acerca do tempo da suspensão e do requisito a ser cumprido pelo condutor para readquirir seu direito de dirigir, no caso de cometer infração que preveja a suspensão do direito de dirigir.

Answer 30

1. Exceto: (1) dirigir embriagado, (2) recusar-se a se submeter ao exame de embriaguez; e (3) usar veículo para interromper, perturbar a circulação da via (em que a suspensão será pelo período de 12 meses).
2. Será fixada suspensão entre 2 e 8 meses.
3. 1. Se reincidente nessas infrações, no período de 12 meses, a suspensão será de 8 a 18 meses.
4. À exceção de dirigir embriagado, cuja reincidência resulta em cassação do direito de dirigir, os demais previstos no item 1 serão punidos com suspensão, seguindo o item 2.
5. A reaquisição do direito de dirigir está subordinada ao cumprimento da penalidade e à participação de curso de reciclagem.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O processo de suspensão do direito de dirigir referente à infrações que preveem tal penalidade deverá ser instaurado CONCOMITANTEMENTE com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Caso um condutor cometa infração que o submeta à pena de suspensão do direito de dirigir, precisará se submeter a quê?

Answer 32

1. Deve submeter-se obrigatoriamente a CURSO DE RECICLAGEM.

2. Após, terá o direito a sua CNH imediatamente.

Question 33

Condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá…

Answer 33

1. Optar por participar de curso preventivo de reciclagem.
2. Sempre que, no prazo de 12 meses, atingir 14 pontos, de acordo com regulamentação do CONTRAN.
3. Concluído esse curso preventivo de reciclagem, o condutor terá ELIMINADOS OS PONTOS que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
4. Aquele que tiver optado pelo curso preventivo, não poderá fazer nova opção no prazo de 12 meses.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada DOS PONTOS ATRIBUÍDOS AOS MOTORISTAS que integram seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispor o CONTRAN.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Em que hipóteses o infrator será condenado à CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO?

Answer 35

1. Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veiculo;
2. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
3. Reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações de:
   - Dirigir com documento de habilitação diverso do veículo para o qual está habilitado;
   - Entregar ou permitir que pessoa tome posse do veículo e passe a conduzi-lo sem CNH ou PPD ou com estes cassados, com categoria diferente ou vencida há mais de 30 dias ou sem usar os instrumentos necessários à correção física, bem como sem que o veículo esteja com as adaptações necessárias, impostas na renovação da licença;
   - Dirigir alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que determine dependência;
   - Disputar corrida;
   - Promover eventos de exibição de perícia em manobra de carro ou deles participar, sem PERMISSÃO da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via; e
   - Utilizar de veículo em via pública para realizar manobra perigosa.

Question 36

Qual a duração da penalidade de cassação do direito de dirigir? Como o condutor poderá readquirir o direito de dirigir?

Answer 36

1. A cassação será de 2 anos.
2. Cumprida a punição, se o infrator quiser, deverá requerer sua reabilitação, devendo se submeter à reciclagem e a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
3. IMPORTA SALIENTAR QUE SERÁ PRESERVADA A DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO.

Question 37

Fale acerca da penalidade CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PPD).

Answer 37

1. A PPD é uma licença precária concedida aos aprovados em sua primeira habilitação.
2. Ela será cassada caso, no período de 12 meses, o condutor cometa uma infração GRAVE, GRAVÍSSIMA, ou seja reincidente em infrações de natureza MÉDIA.
3. Se cassada, terá sua PPD cassada e deverá esperar 15 dias para recomeçar todo o processo de habilitação.
4. Se, no prazo de 1 ano, cumprir os requisitos (de não levar infração), deverá fazer um requerimento ao DETRAN para que receba a sua CNH.

Question 38

Em que hipóteses o condutor será submetido a curso de reciclagem?

Answer 38

1. Quando for suspenso do direito de dirigir;
2. Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
3. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
4. A qualquer tempo, se constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
5. Sendo COSTUMAZ, for necessário à sua reeducação; e
6. Em outras situações definidas pelo CONTRAN.

Question 39

Qual a carga horária total do curso de reciclagem e como será dividido?

Answer 39

30 horas/aula, das quais:

• 12 h/a de legislação de trânsito;
• 8 h/a de direção defensiva.
• 6 h/a de relacionamento interpessoal; e
• 4 h/a noções de primeiros socorros.

Question 40

Se um condutor cometer duas infrações, responde pelas duas ou apenas pela mais grave?

Answer 40

Responde pelas duas infrações cumulativamente.

Question 41

Em que consistem as MEDIDAS ADMINISTRATIVAS?

Answer 41

1. Consistem em constrangimento de polícia, e não sanção, posicionando-se como medida complementar à penalidade.
2. A aplicação de medida administrativa independe de prévio devido processo legal e será aplicada sempre que houver previsão legal.

Question 42

Quem pode aplicar as MEDIDAS ADMINISTRATIVAS?

Answer 42

As AUTORIDADES DE TRÂNSITO e os AGENTES DE TRÂNSITO, principalmente estes, no momento de fiscalização.

Question 43

Quais são as medidas administrativas que podem ser aplicadas?

Answer 43

1. Retenção do veículo;
2. Remoção do veículo;
3. Recolhimento da CNH;
4. Recolhimento da PPD;
5. Recolhimento do CRV;
6. Recolhimento do CRLV;
7. Realização de teste de álcool ou de perícia para substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
8. Recolhimento de animais soltos na via, restituindo-os aos proprietário mediante pagamento de multa;
9. Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular; e
10. Transbordo do excesso de carga.
    - DICA: todas as medidas administrativas começam com “RE”, à exceção do transbordo.

Question 44

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

RETENÇÃO DO VEÍCULO.

Answer 44

1. Consiste na retirada momentânea de um veículo irregular de circulação, para que a irregularidade seja imediatamente sanada.
2. Ainda que sendo a irregularidade sanada imediatamente após a retenção, o veículo será liberado, mas a infração continuará registrada, pois ela existiu.
3. Se, retido o veículo, não sendo a irregularidade sanada no local, o agente autuará o condutor, RECOLHERÁ A CRLV e LIBERARÁ O VEÍCULO.
4. 1. Se o veículo não estiver em condições de seguir viagem, o VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Se um condutor de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou de veículo transportando produto perigoso ou perecível for flagrado cometendo infração que resulte na medida administrativa de retenção do veículo, AINDA QUE A IRREGULARIDADE NÃO POSSA SER SANADA NO LOCAL, poderá a autoridade de trânsito liberar imediatamente o veículo caso perceba que há condições de segurança para continuar circulando em via pública.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

REMOÇÃO DO VEÍCULO.

Answer 46

1. Formalizado em um documento denominado: TERMO DE REMOÇÃO.
2. Materializa-se com o recolhimento do veículo ao depósito. Esse depósito é indicado pelo órgão ou entidade executiva de trânsito, com circunscrição sobre a via.

Question 47

No ato de remoção do veículo, o proprietário ou condutor deverá ser notificado acerca do procedimento necessário à restituição do veículo, bem como o fato de que O VEÍCULO APREENDIDO OU REMOVIDO A QUALQUER TÍTULO E NÃO RECLAMADO POR SEU PROPRIETÁRIO DENTRO DO PRAZO DE…?

Answer 47

60 dias, a contar da data do recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

Question 48

Se, no ato de remoção do veículo, o proprietário ou condutor do veículo não estiver presente, o que deve ser feito pela AUTORIDADE DE TRÂNSITO?

Answer 48

1. Deverá a autoridade, no prazo de 10 dias, expedir a notificação, POR REMESSA POSTAL OU POR OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL QUE GARANTA A SUA CIÊNCIA.

Question 49

Em caso de envio de notificação por remessa postal ou outro meio tecnológico, o que acontece se a notificação for devolvida por (1) desatualização do endereço do proprietário ou (2) por recusa deste?

Answer 49

A notificação será considerada como recebida para todos os efeitos.

Question 50

Em caso de veículo licenciado no exterior, em que, no momento da remoção, o condutor ou proprietário, não estiver presente, como deverá ser feita a notificação?

Answer 50

A notificação deverá ser feita por edital.

Question 51

Para que o proprietário receba de volta o seu veículo que fora removido, o que deverá ser feito?

Answer 51

1. Deve pagar previamente a MULTA, TAXAS e DESPESAS COM REMOÇÃO E A ESTADA, além de outros encargos previstos na legislação específica.
2. 1. As despesas com estada será correspondente ao período integral, contado em dias, que o veículo ficar no depósito, limitado a 6 meses.
3. A liberação do veículo removido está condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento OBRIGATÓRIO que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
4. 1. Se esse reparo NÃO PUDER SER FEITO no depósito, a autoridade responsável pela remoção LIBERARÁ O VEÍCULO PARA REPARO, [NA FORMA TRANSPORTADA], mediante AUTORIZAÇÃO, assinalando prazo para reapresentação.

Question 52

Quem pode realizar os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo?

Answer 52

1. O órgão público, diretamente; ou
2. Particular contratado por licitação pública,
3. Sendo o proprietário do veículo responsável pelo pagamento dos custos.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Não será cabível remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, ainda que a infração preveja como medida administração a remoção do veículo.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:
PROPRIETÁRIO (apenas) dos veículo objeto do recolhimento comprovar, ADMINISTRATIVA ou JUDICIALMENTE, que o RECOLHIMENTO FOI INDEVIDO OU que houve ABUSO NO PERÍODO DE RETENÇÃO em depósito, é da responsabilidade do ENTE PÚBLICO a devolução das quantias pagas, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

RECOLHIMENTO DA CNH, ACC OU PPD.

Answer 55

0. Deverá dar ao condutor ou proprietário um recibo de recolhimento.
1. Será aplicada no caso de infrações que prevejam a suspensão do direito de dirigir.
2. Também será aplicada quando houver suspeita de adulteração ou inautenticidade do documento.
3. Se for verificado que o documento é falso ou adulterado, deverá ser preso em flagrante e será encaminhado à polícia judiciária para que se proceda com a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

Question 56

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

RECOLHIMENTO DA CRV.

Answer 56

0. Deverá ser dado ao condutor um RECIDO de recolhimento.
1. Será cabível quando:
   - Suspeita de inautenticidade ou adulteração; ou
   - Tiver alienado o veículo, e ele não tiver a sua propriedade transferida no prazo de 30 dias.
2. Essa medida é rara, pois o CRV não é documento de porte obrigatório, mas vai que ele esteja portando…

Question 57

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

RECOLHIMENTO DA CRLV.

Answer 57

0. Deverá ser dado ao condutor um RECIBO de recolhimento.
   Essa medida será aplicável quando:
1. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
2. Se o prazo de licenciamento estiver vencido;
3. No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local;
4. Deixar o responsável de promover a BAIXA do registro do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado; e
5. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de devolver as respectivas placas e documentos.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que o veículo for apreendido ou removido, será recolhido desde logo o CRLV.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Fale acerca da seguinte medida administrativa:

TRANSBORDO DO EXCESSO DE CARGA.

Answer 59

1. Está relacionada à infração de excesso de peso, seja no PBT ou nos eixos.
2. O transbordo será feito às expensas do proprietário do veículo e é condição para que o veículo prossiga com a viagem.
3. 1. Se o transbordo não puder ser feito imediatamente, será recolhido ao depósito, sendo liberado tão logo a irregularidade seja sanada, bem como seja paga as despesas com a remoção e estada e transbordo.
4. Em caso de transporte de produtos perecíveis, cargas vivas e transporte de passageiros, o Agente de Trânsito tem discricionariedade para, observadas as condições de segurança, dispensar o remanejamento ou transbordo destas cargas.