Crimes de Trânsito

Question 1

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana, conduzindo veículo automotor em via pública, colidiu com o veículo de Elza, que conduzia regularmente seu automóvel. Elza sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Ana trafegava à velocidade de 85 km/h, quando o máximo permitido para a via era de 40 km/h. Na delegacia de polícia, Elza fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente contra Ana. Ficou demonstrado ainda, durante o inquérito policial, que Ana não conduzia o veículo sob efeito de álcool e também não participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. Ana foi denunciada pelo MP pelo delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB). Argumentou o representante do parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que Ana trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Nessa situação, agiu acertadamente o MP ao oferecer denúncia contra Ana com respaldo no CTB.

Answer 1

REGRA: o §1º do art.291, do Código de Trânsito Brasileiro, abarca que, nos crimes de trânsito, será Ação Penal pública CONDICIONADA à representação, se for constatado Lesão corporal leve ou culposa.

EXCEÇÃO: Ação penal pública INCONDICIONADA se:

1- o Agente estiver sobre a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

2- o Agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; e

3- o Agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora

Question 2

Verdadeiro ou Falso

Em se tratando de crime de trânsito, o envolvido por ele responderá, via de regra, se o tiver cometido tanto em via pública quanto em via particular.

Answer 2

Verdadeiro.

Salvo se no tipo penal venha de maneira expressa o termo “via pública”.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Aquele que comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor responde pelo CTB, AINDA QUE ESSES CRIMES TENHAM OCORRIDO EM VIAS PARTICULARES.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Os crimes de trânsito previstos entre os arts. 304 e 312 do CTB somente são punidos na modalidade DOLOSA.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

De acordo com o CTB, apenas quais crimes de trânsito são punidos na modalidade culposa?

Answer 5

1. Homicídio culposo;

2. Lesão corporal culposa.

Question 6

Em razão de suspensão do direito de dirigir pela via PENAL, qual o prazo de suspensão que pode a autoridade judiciária impor?

Answer 6

Pode impor a suspensão do direito de dirigir, tanto a quem tem o direito de dirigir quanto ao inabilitado, por prazo variável de 2 mesrs a 5 anos.

Question 7

Em razão de suspensão do direito de dirigir pela via ADMINISTRATIVA, qual o prazo de suspensão que pode a autoridade de trânsito impor?

• 20 pontos.
• Infração que preveem a suspensão sem prazo fixo.

Answer 7

1. de 06 meses a 1 ano OU 08 meses a 2 anos, se reincidente.

2. de 02 a 08 meses OU 08 meses a 18 meses, se reincidente.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão penal do direito de dirigir pode ser aplicada isolada ou cumulativamente (com a pena privativa de liberdade ou com a multa), e com prazo a ser estipulado pela autoridade judiciária, SEM NENHUMA CORRELAÇÃO COM OS PRAZOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, devendo, entretanto, o juiz observar um mínimo de 2 meses a 5 anos.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

No processo penal em face do cometimento de crime de trânsito, a suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou a permissão para dirigir NÃO PODE SER APLICADA COMO PENA PRINCIPAL.

Answer 9

Verdadeiro.

Lei 12.971/14.

Question 10

No caso de suspensão penal do direito de dirigir, tal pena produz efeitos a partir de que momento?

Answer 10

1. A suspensão está condicionada à soltura do réu.
2. Desse modo, enquanto o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional, não há de ser deflagrada a contagem da suspensão penal.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Regra geral, a suspensão penal do direito de dirigir somente tem início após o cumprimento da pena restritiva de liberdade pelo condenado. Entretanto, excepcionalmente, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção em QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL, quando for necessária à manutenção da ordem pública.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, SEM PREJUÍZO das demais sanções penais cabíveis.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 296, CTB.

Question 13

Caso um condutor tenha SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE o seu direito de dirigir, qual as condições que devem ser cumpridas para que volte a dirigir?

Answer 13

1. Cumprimento do prazo da suspensão; e

2. Participação em curso de reciclagem.

Question 14

Caso um condutor tenha SUSPENSO PENALMENTE o seu direito de dirigir, qual as condições que devem ser cumpridas para que volte a dirigir?

Answer 14

1. Cumprimento do prazo da suspensão;
2. Faz todos os exames da primeira habilitação MANTENDO-SE O PRIMEIRO REGISTRO; e
3. Curso de reciclagem.

Question 15

Complete:

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em (prazo) _______, a PPD ou CNH.

Answer 15

48 horas.

Question 16

O CTB faz a distinção entre 3 espécies de multas: as de natureza penal, civil e administrativa.

Estabeleça a diferença entre elas.

Answer 16

1. Penal: consiste em sanção imposta ao condenado para que pague ao Fundo Penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingido o patrimônio do condenado.
2. 1. Nos casos em que a pena de multa seja a única ou deva ser aplicada de maneira cumulada, o magistrado tem a obrigação de aplicá-la, sob pena de ferir a legalidade ou a inderrogabilidade da pena.
3. Civil/Indenizatória: consiste em uma reparação imposta pelo juízo penal, que deve ser revertida em favor da vítima ou de seus sucessores.
4. 1. É necessário o cometimento de crime de trânsito - para que o juiz penal julgue -, e é necessária a ocorrência de dano material.
5. 2. O valor da multa está limitado ao quantum do prejuízo demonstrado no processo. Entretanto, se a vítima mostrar-se inconformada, poderá reclamar o valor da indenização na esfera cível.
6. Administrativa: é de competência da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via onde tenha ocorrida a infração de trânsito.

Question 17

De acordo com o CTB, a quais crimes é possível incindir CAUSAS DE AUMENTO DE PENA? E em relação a quais crimes é cabível a incidência de AGRAVANTES?

Answer 17

1. Causas de aumento de pena: somente aos crimes de “Homicídio Culposo” e “Lesão corporal culposa”.
2. Agravantes podem incindir sobre qualquer crime de trânsito.

Question 18

De acordo com o CTB, quais circunstâncias constituem AGRAVANTES aos crimes de trânsito?

Answer 18

Quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:

1. Com DANO POTENCIAL A DUAS OU MAIS PESSOAS ou com GRANDE RISCO DE DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS;
2. Utilizando o veículo SEM PLACAS, com PLACAS FALSAS ou ADULTERADAS;
3. SEM POSSUIR PPD ou CNH (também é causa de aumento de pena);
4. Com PPD ou CNH de CATEGORIA DIVERSA da do veículo;
5. Quando a sua profissão ou atividade EXIGIR CUIDADOS ESPECIAIS com o transporte de PASSAGEIROS OU DE CARGA (também é causa de aumento da pena);
6. Utilizando veículo em que TENHAM SIDO ADULTERADOS EQUIPAMENTOS OU CARACTERÍSTICAS QUE AFETEM A SUA SEGURANÇA OU SEU FUNCIONAMENTO de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
7. Transitar sobre FAIXA DE TRÂNSITO temporária ou permanentemente DESTINADA A PEDESTRES.

Question 19

De acordo com o CTB, quais circunstâncias constituem CAUSAS DE AUMENTO DE PENA?

Answer 19

1. Dirigir sem possuir PPD ou CNH;
2. No exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;
3. Causar crime de trânsito sobre faixa de pedestres ou sobre a calçada;
4. Quando deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

Question 20

Complete:

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito que resulte vítima, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM SE EXIGIRÁ FIANÇA, se ____.

Answer 20

prestar pronto e integral socorro à vítima. (art. 301)

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplica-se as normas gerais do Código Penal e do CPP, se não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099/95, no que couber.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 291, CTB.

Question 22

Para que se inicie a persecução penal, é possível que dois caminhos sejam trilhados:

Lavra-se o TCO e encaminha-se o réu para o _____; ou

É instaurado um Inquérito Policial e o réu é encaminhado à ______>

Answer 22

1. Juizado Especial Criminal;
2. Vara Criminal.
3. O mais comum é ser encaminhado ao JEC, uma vez que os crimes de trânsito, em sua maioria, são de menor potencial ofensivo.

Question 23

Quais são os princípios que norteiam os processos nos Juizados Especiais?

Answer 23

1. Celeridade;
2. Oralidade;
3. Informalidade; e
4. Economia processual.

Question 24

Todos os crimes previstos no CTB são considerados de menor potencial ofensivo, à exceção de 4. Quais são?

Answer 24

1. Homicídio culposo;
2. Raxa;
3. Embriaguez ao volante; e
4. Em alguns casos, lesão corporal culposa.

Question 25

Cometer HOMICÍDIO CULPOSO na direção de VEÍCULO AUTOMOTOR.

• Pena;
• Causas de aumento.

Answer 25

1. Pena de DETENÇÃO, de 2 a 4 anos, E suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor;
2. 1. NÃO HÁ PREVISÃO DE MULTA PARA ESSE CRIME.
3. Aumento da pena em 1/3 À METADE:
   - NÃO ter PPD ou CNH;
   - Praticar na faixa de pedestres ou na calçada;
   - Deixar de prestar socorro, quando puder fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
   - No exercício de sua profissão ou atividade, ESTIVER CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Question 26

No CTB há tipificação de homicídio doloso praticado na direção de veículo automotor?

Answer 26

Não.

Só um único crime de homicídio e é CULPOSO.

Question 27

Cometer LESÃO CORPORAL CULPOSA na direção de VEÍCULO AUTOMOTOR.

• Pena;
• Causas de aumento.

Answer 27

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, E suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
2. A pena é aumentada de 1/3 à METADE se:
   - Se o condutor não possuir PPD ou CNH;
   - Se cometido sobre a faixa de pedestres ou calçada;
   - Se deixar de prestar socorro à vítima, quando puder fazê-lo sem colocar em risco sua segurança; e
   - Cometido no exercício de atividade ou profissão, conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Question 28

A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor é, via de regra, crime de menor potencial ofensivo, podendo-se aplicar o disposto na Lei 9.099/95. Entretanto, o CTB aponta 3 hipóteses em que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que tratam de:

• Composição dos danos civis;
• Transação penal;
• Ação penal condicionada à representação.

não incidirão. Quais são?

• Nessas hipóteses, ainda será de competência dos Juizados Especiais Criminais?

Answer 28

Quando o agente estiver:

1. Sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
2. Participando, EM VIA PÚBLICA, de corrida, disputa ou competência automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
3. Quando estiver transitado a mais de 50 km/h acima da velocidade máxima admitida para a via.

O processo ainda será de competência do JECRIM. Nessas hipóteses, deverá ser INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL para a investigação da infração penal.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Considere que Gustado conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo responderá por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.

Answer 29

Falso.

Afasta as disposições da lei 9.099/95 quanto à AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, passando a ser PÚBLICA INCONDICIONADA, quando:

III - acima de 50 km/h além do máximo permitido para a via.

Question 30

Se o agente cometeu lesão corporal culposa com a aplicação de qualquer causa de aumento, o crime ainda será de menor potencial ofensivo?

Answer 30

NÃO.

O crime não ficará mais sujeito ao procedimento sumário, devendo ser submetido à VARA CRIMINAL, e devendo proceder à instauração de INQUÉRITO POLICIAL.

Por outro lado, ainda serão aplicáveis as regras da Lei 9.099/95 acerca de:

• Necessidade de representação do ofendido;
• Possibilidade de transação penal; e
• Composição civil da pena.

em razão da expressa previsão do art. 291, §1º, do CTB.

Question 31

DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, na ocasião do acidente, de PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, DEIXAR DE SOLICITAR AUXILIO DA AUTORIDADE PÚBLICA.

• Pena.
• Incide na mesma pena nos casos de…

Answer 31

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano OU MULTA, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
2. Incide nas mesmas penas ao condutor do veículo, ainda que:
   - Vítima com morte instantânea; ou
   - Vítima com lesões leves.

Question 32

AFASTAR-SE o condutor do veículo DO LOCAL DO ACIDENTE, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

• Pena.

Answer 32

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano, OU MULTA.

Question 33

CONDUZIR veículo automotor COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA em RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ou de OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA.

• Pena.
• Quando se consuma o crime.

Answer 33

1. DETENÇÃO de 6 meses a 3 anos + MULTA + suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
2. O crime se consuma com a ingestão de álcool acima dos limites legais e o indivíduo conduzir veículo automotor. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETAMENTE. Estamos diante de um crime de perigo abstrato.
3. Se o indivíduo recusar-se a se submeter aos exames, cometerá infração e, ainda, poderá ser enquadrado neste crime QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTÁ AFETADA.

Question 34

Atualmente, que elemento é utilizado para distinguir INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE EMBRIAGUEZ de CRIME DE EMBRIAGUEZ.

Answer 34

O que distingue é a concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar.

Question 35

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 432/13, como deverá ser confirmada a alteração da capacidade psicomotora do condutor, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência?

Answer 35

Por pelo menos um dos seguintes procedimentos:

1. Exame de sangue;
2. Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade trânsito competente ou Poder Judiciário;
3. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
4. Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor; e
5. Prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova admitido em direotp

Question 36

Segundo a Resolução nº 432/13, como poderá ser demonstrado o cometimento da infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB?

Answer 36

1. EXAME DE SANGUE que apresente QUALQUER CONCENTRAÇÃO de álcool pro litro de sangue;
2. TESTE DE ETILÔMETRO (bafômetro) com medição realizada igual ou superior a 0.05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, DESCONTADO O ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL; ou
3. Sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Question 37

Se alguém se recusar a submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, quais as punições que pode ser submetido?

Answer 37

1. Cometer infração gravíssima;
2. Punida com multa de 10x E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES.
3. Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
   - Multa em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses.

> > Mesmo com a recusa, poderá responder pela infração do art. 165, bem como pelo crime de dirigir com a capacidade psicomotora alterada (art. 306, CTB).

Question 38

Quando que o uso de álcool (ou a alteração da capacidade psicomotora) deixar de ser infração e passa a ser considerado crime de trânsito? Como poderão ser obtidas tais provas?

Nesse caso, ele responde apenas pelo crime de embriaguez ou pela infração administrativa também?

Answer 38

1. Se constatado:
   - Concentração IGUAL ou SUPERIOR a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou SUPERIOR a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;

• Por meio de exames obtidos por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, que COMPROVEM O CONSUMO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA ou
• Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.

2. Essas provas poderão ser obtidas mediante:
   - Teste de alcoolemia ou toxicológico,
   - Exame clínico,
   - Perícia,
   - Vídeo,
   - Prova testemunhal,
   - Outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
3. Nos casos acima, responderá tanto pelo crime quanto pela infração administrativa.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado no art. 306 do CTB.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 306, §3º.

Question 40

Quando que a verificação de álcool em “Exame de Sangue” e “Bafômetro” será considerado infração de trânsito ou crime de trânsito?

Answer 40

1. EXAME DE SANGUE:
   - Qualquer quantidade: infração de trânsito.
   - Acima de 6 decigrama/litro: INFRAÇÃO e CRIME DE TRÂNSITO.
2. Bafômetro:
   - Até 0.049 mg/l: não é infração.
   - 0.05 até 0,33 mg/l: é infração de trânsito.
   - 0,34 mg/l ou mais: INFRAÇÃO e CRIME DE TRÂNSITO.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O condutor que, ao receber ordem de um agente de trânsito, se nega a realizar teste em aparelho de ar alveolar para avaliar a concentração de álcool em seu organismo, não apenas pratica infração administrativa, mas também comete crime de desacato.

Answer 41

Falso.

Não existe, no caso, elementos que demonstrem o cometimento de desacato.

Question 42

VIOLAR a SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• Pena.

Answer 42

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano E MULTA + nova suspensão ou proibição por igual prazo.
2. Nas mesmas penas incorre quem deixa de entregar a PPD ou CNH no prazo estabelecido pela autoridade judicial (48 h).

Question 43

A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou cnh imposta pelo juiz será sempre comunicada pela autoridade judiciária no _______, ao órgão ___________________.

A __________ (banco de dados) conterá um arquivo de dados onde será registrada TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE DIRIGIR DE OBTENÇÃO DO ACC E DA CNH, que será atualizado pelo _________.

A suspensão do direito de dirigir ou a proibição de se obter a habilitação, imputada pelo Poder Judiciário, será registrada na ______.

Answer 43

1. CONTRAN.
2. de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
3. Base Índice Nacional de Condutores - BINCO
4. Órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal.
5. BINCO.

Question 44

PARTICIPAR, na direção de (1) veículo automotor, (2) em via pública, de CORRIDA, DISPUTA ou COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA pela autoridade competente, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA.

• Pena nas formas SIMPLES e QUALIFICADA.
• Crime de perigo concreto ou abstrato.
• Crime de concurso eventual ou necessário.
• Competência dos juizados?

Answer 44

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 3 anos + MULTA + suspensão ou proibição de se obter a Permissão ou Habilitação.
2. 1. Se resulta em LESÃO CORPORAL GRAVE, desde que demonstre que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, pena de: RECLUSÃO, de 3 a 6 anos, sem prejuízo das demais sanções.
3. 2. Se resulta em MORTE, desde que se demonstre que o condutor não quis ou não assumiu o risco, a pena será de RECLUSÃO, de 5 a 10 anos, sem prejuízo das demais sanções.
4. Trata-se de crime de perigo concreto. Há a necessidade de se comprovar que o comportamento gerou situação de risco à incolumidade pública ou privada.
5. Crime de concurso necessário, uma vez que as condutas de “corrida”, “disputa” ou “competição”, exigem a participação de, pelo menos, 2 veículos.
6. Pena máxima ultrapassa 3 anos. Logo, não é de competência do JECRIM.

Question 45

Quais são os dois crimes previstos no CTB que são punidos, simultaneamente, com (1) detenção + (2) multa + (3) suspensão ou proibição de obter?

Answer 45

1. Racha; e

2. Embriaguez ao volante.

Question 46

Quais os elementos que distinguem a infração de racha do crime de racha?

Answer 46

1. INFRAÇÃO: pune também os organizadores.
   - Não há que se demonstrar o perigo.
2. CRIME: pune apenas os condutores.
   - Há a necessidade de se demonstrar o perigo concreto.

Question 47

DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou ainda, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, gerando perigo de dano.

• Pena.
• Crime de perigo concreto ou abstrato.

Answer 47

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano, OU MULTA.

2. Crime de perigo concreto, pois deve-se verificar o perigo de dano.

Question 48

PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO de veículo automotor à pessoa NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA ou COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA.

• Pena.
• Crime de perigo concreto ou abstrato.

Answer 48

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano, OU MULTA.

2. Crime de perigo abstrato.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Answer 49

Verdadeiro.

Súmula 575/STJ,

Question 50

Trafegar em VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros, estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

• Pena.
• Crime de perigo concreto ou abstrato?

Answer 50

1. DETENÇÃO de 6 meses a 1 ano, OU MULTA.

2. Crime de perigo concreto. Cometido em via pública e doloso.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no CTB, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Answer 51

Falso.

Embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada não são de menor potencial ofensivo.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A prova da velocidade incompatível pode ser feita por testemunhas, não se exigindo a prova de radares ou equivalentes.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

INOVAR ARTIFICIOSAMENTE em caso de acidente automobilístico COM VÍTIMA, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, O ESTADO DE LUGAR, DE COISA OU DE PESSOA, A FIM DE INDUZIR A ERRO o agente policial, o perito, ou o juiz.

• Pena.

Answer 53

1. DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano, OU MULTA.
2. Aplica-se a pena ainda que não iniciados quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou processo aos quais se refere.

Question 54

Em relação aos crimes previstos no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ESTA DEVERÁ SER de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em quais atividades?

Answer 54

1. Trabalho, aos finais de semana, em EQUIPES DE RESGATE dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
2. TRABALHO EM UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
3. Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; e
4. Outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

Question 55

Quais são os únicos crimes culposos previstos no CTB?

Answer 55

1. Homicídio e Lesão Corporal.

Question 56

Quais os crimes de trânsito que são punidos de detenção de 6 meses a 3 anos?

Answer 56

Embriaguez e racha.

Question 57

Qual o único crime de trânsito previsto no CTB que é punido com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Answer 57

Lesão corporal culposa.

Question 58

Quais crimes do CTB são punidos com pena de detenção de 6 meses a 1 ano?

Answer 58

1. Lesão corporal culposa;
2. Homicídio culposo;
3. Racha; e
4. Embriaguez ao volante.