PENAL

Question 1

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada a:

Answer 1

Sim !

• Reparação do dano
• Devolução do produto do ilícito
• Com acréscimos legais.

Question 2

Defina: Prevaricação

Answer 2

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Question 3

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ou particular prestando serviço?

Answer 3

SIM! é Funcionário público por equiparação!

   § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 4

A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos elevado é suficiente para justificar a majoração da pena-base?

Answer 4

SIM!

Question 5

Punições Funcionário Público

Answer 5

Condescendência criminosa: Vê subordinado e não faz nada
Corrupção Passiva Privilegiada: favorzinho gratuito.
Corrupção Passiva: Solicita ou Recebe vantagem
Corrupção Ativa: Particular oferece vantagem indevida para o F.Público.
Prevaricação: satisfação ou interesse pessoal.
Concussão: Utiliza o cargo para exigir vantagem indevida.
Peculato: Apropria-se de $$ ou bem móvel público
Peculato Furto: Subtrai pela facilidade do cargo.
Condescendência Criminosa: Tem dó de punir subordinado.
Advc. Administrativa: Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

Question 6

A lei processual penal aplicar-se-á em que tempo?

Answer 6

Tempus regit actum (Princípio da imediatidade)

• Desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados
• “Regidos pela lei na epoca dos fatos”

Question 7

Não se esqueça!! Lei Processual Penal:

Answer 7

• Não retroage;
• Admite interpretação extensiva e aplicação analógica;
• Tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
• Admite princípios gerais do direito;
• Em regra, não possui extraterritorialidade;
• Em seu prazo exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.