PARTES BENEFICIÁRIAS Flashcards
O que são as partes beneficiárias de uma companhia?
As partes beneficiárias são títulos negociáveis sem valor nominal que conferem direito de crédito eventual aos titulares, consistente na participação nos lucros anuais da companhia.
Qual é o limite máximo de participação nos lucros atribuído às partes beneficiárias?
O limite máximo de participação nos lucros atribuído às partes beneficiárias não pode ultrapassar 0,1 (um décimo) dos lucros.
Quais direitos privativos de acionista não podem ser conferidos às partes beneficiárias?
É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, exceto o direito de fiscalizar os atos dos administradores nos termos da Lei
Quantas classes ou séries de partes beneficiárias uma companhia pode criar?
Uma companhia não pode criar mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
As companhias abertas podem emitir partes beneficiárias?
Não, é vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
Qual é o prazo máximo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente?
O prazo máximo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente não pode ultrapassar 10 (dez) anos.
O que o estatuto deve criar quando estipula o resgate das partes beneficiárias?
O estatuto deve criar uma reserva especial para o resgate das partes beneficiárias.
Qual o direito de preferência as partes beneficiárias terão em caso de liquidação da companhia?
Solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão
