CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA Flashcards
Quais são os requisitos preliminares para a constituição da companhia?
3 requisitos
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro
O que é necessário para que se constitua a companhia por subscrição pública?
Prévio registro da emissão na CMV
Intermediação de instituição financeira
Na constituição da companhia por escritura pública, o que deve conter no pedido de registro de emissão?
Estudo de viabilidade econômica
Projeto do estatuto
Prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária
De quais formas poderão ser feitas a constituição da companhia por subscrição particular?
Por deliberação dos subscritores em assembleia-geral
ou
Por escritura pública
Qual escritura deve ser utilizada na incorporação de imóveis para a formação do capital social?
Qualquer uma
Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
Na constituição por subscrição pública e particular, os fundadores e as instituições financeiras que participarem responderão solidariamente pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição
Errado. Apenas na subscrição pública
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.
