Parte Geral: Aplicação da Lei, Crime, Imputabilidade Penal, Concurso de Pessoas

Question 1

Considera-se praticado o crime no momento da ______________ (consumação / ação ou omissão).

Answer 1

Considera-se praticado o crime no momento da AÇÃO OU OMISSÃO.

Question 2

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro _____________ (onde quer que se encontrem / que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar)

Answer 2

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ONDE QUER QUE SE ENCONTREM

Question 3

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, _____________ (onde quer que se encontrem / que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar).

Answer 3

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, QUE SE ACHEM RESPECTIVAMENTE NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU EM ALTO MAR.

Question 4

Os crimes praticados a bordo de aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada que se acharem em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial do Brasil será aplicável __________ (a lei brasileira / a lei estrangeira de bandeira da aeronave ou embarcação).

Answer 4

Os crimes praticados a bordo de aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada que se acharem em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial do Brasil será aplicável A LEI BRASILEIRA.

Question 5

V ou F - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.

Answer 5

FALSO. Considera-se praticado o crime no lugar da a ação ou omissão, ou onde produziu ou deveria produzir o resultado.

Question 6

V OU F - Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer 6

FALSO. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Question 7

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República aplicar-se-á a lei ___________________ (brasileira / estrangeira).

Answer 7

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República aplicar-se-á a lei BRASILEIRA.

Question 8

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, aplicar-se-á a lei ___________________ (brasileira / estrangeira).

Answer 8

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público aplicar-se-á a lei BRASILEIRA.

Question 9

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço, aplicar-se-á a lei ___________________ (brasileira / estrangeira).

Answer 9

Aos crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço, aplicar-se-á a lei BRASILEIRA

Question 10

Aos crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro de genocídio aplicar-se-á a lei ___________________ (brasileira / estrangeira).

Answer 10

Aos crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro de genocídio aplicar-se-á a lei BRASILEIRA

Question 11

A pena cumprida no estrangeiro, quando diversa da brasileira, _________ (é causa de extinção de punibilidade / atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime).

Answer 11

A pena cumprida no estrangeiro, quando diversa da brasileira, ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME.

Question 12

O dia do começo __________ (inclui / exclui)-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Answer 12

O dia do começo INCLUI-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 13

V ou F - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública.

Answer 13

FALSO. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO.

O OBJETIVO AQUI É PROTEGER A IMAGEM DO BRASIL FORA.

Question 14

V OU F - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Answer 14

verdadeiro.

Question 15

Diz-­se o crime tentado, quando, iniciada a ____________ (execução / preparação), não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Answer 15

Diz-­se o crime tentado, quando, iniciada a EXECUÇÃO, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Question 16

A superveniência de causa relativamente independente ________ (exclui / não exclui) a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Answer 16

A superveniência de causa relativamente independente EXCLUI a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Question 17

Os fatos anteriores à superveniência de causa relativamente independente, imputam-se a quem __________ (os praticou / deu a causa).

Answer 17

Os fatos anteriores à superveniência de causa relativamente independente, imputam-se a quem OS PRATICOU.

NESSAS HIPÓTESES, DIZ-SE QUE HÁ CONCAUSA, OU SEJA, CONDUTA DO AGENTE (FATOS ANTERIORES) + OUTRA CAUSA QUALQUER (SUPERVENIÊNCIA).
AS CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES SÃO AQUELAS QUE POR SÍ SÓ, PRODUZIRÃO RESULTADOS, MAS SE ORIGINARAM NA CONDUTA DO AGENTE:
Preexistente: Hemofílico que leva facada no pé e sangra até morrer. A facada em si não levaria uma pessoa comum a óbito, entretanto, por se tratar de um hemofílico, houve a morte. NÃO ROMPE O NEXO
Concomitante: A atira em B com intenção de matar e erra, B, com o susto, infarta e morre. NÃO ROMPE O NEXO
Superveniente: A atira em B com intenção de mata-lo. B é socorrido pela ambulância, que, a caminho do hospital, capota e B morre em decorrência do acidente. É UMA CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE PORQUE SE NÃO FOSSE PELO TIRO, B NÃO ESTARIA NA AMBULÂNCIA. HÁ ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL: A RESPONDE POR TENTATIVA.

Question 18

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia _______ (e / ou) podia agir para evitar o resultado.

Answer 18

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia E podia agir para evitar o resultado.

Question 19

Os crimes omissivos __________ (próprios / impróprios) são aqueles praticados por quem o dever de agir incumbia a quem tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Answer 19

Os crimes omissivos IMPRÓPRIOS são aqueles praticados por quem o dever de agir incumbia a quem tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

TAMBÉM CONHECIDOS COMO COMISSIVOS POR OMISSÃO

Os próprios são aqueles crimes cometidos pela simples abstenção, independente de resultado.

Question 20

A consumação do crime ocorrerá quando ____________ (nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal / o resultado da prática criminosa for alcançado).

Answer 20

A consumação do crime ocorrerá quando NELE SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO LEGAL.

Question 21

V ou F - Diz-se que o crime é tentado quando iniciada a preparação, o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 21

FALSO. Diz-se que o crime é tentado quando iniciada a EXECUÇÃO, o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 22

Salvo disposição em contrário, _________ (não se pune / pune-se) a tentativa.

Answer 22

Salvo disposição em contrário, PUNE-SE a tentativa.

Question 23

A pena da tentativa corresponde à do crime consumado, ___________ (diminuída de um a dois terços / aumentada de um a dois terços).

Answer 23

A pena da tentativa corresponde à do crime consumado, DIMINUÍDA DE UM A DOIS TERÇOS.

Question 24

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, ___________ (responde pela pena equivalente à da tentativa / só responde pelos atos já praticados / responde pela pena prevista no crime consumado).

Answer 24

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS.

Question 25

Nos crimes cometidos __________ (com / sem) violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até ______________ (o recebimento da denúncia ou da queixa / a prolação da sentença), por ato voluntário do agente, a pena será reduzida _______________ (pela metade / de um a dois terços).

Answer 25

Nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida DE UM A DOIS TERÇOS.

Question 26

________________ (A tentativa é punida / Não se pune a tentativa) quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Answer 26

NÃO SE PUDE A TENTATIVA quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Question 27

V ou F - O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Answer 27

verdadeiro

Question 28

V ou F - O agente será punido por qualquer fato previsto como crime, mesmo quando agir culposamente.

Answer 28

FALSO. Crime culposo exige previsão legal.

Question 29

Nos termos da legislação penal vigente há ______________ (crime tentado / desistência voluntária e arrependimento eficaz / arrependimento posterior / crime impossível) quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.

Answer 29

Nos termos da legislação penal vigente há DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.

Question 30

Nos termos da legislação penal vigente há ______________ (crime tentado / desistência voluntária e arrependimento eficaz / arrependimento posterior / crime impossível) quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.

Answer 30

Nos termos da legislação penal vigente há CRIME IMPOSSÍVEL quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.

Question 31

Nos termos da legislação penal vigente há ______________ (crime tentado / desistência voluntária e arrependimento eficaz / arrependimento posterior / crime impossível) quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 31

Nos termos da legislação penal vigente há CRIME TENTADO quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 32

Nos termos da legislação penal vigente há ______________ (crime tentado / desistência voluntária e arrependimento eficaz / arrependimento posterior / crime impossível) quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Answer 32

Nos termos da legislação penal vigente há ARREPENDIMENTO POSTERIOR quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Question 33

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime _________ (exclui / não exclui) o dolo.

Answer 33

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI o dolo.

Question 34

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal _________ (permite / não permite) a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Answer 34

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal PERMITE a punição por crime culposo, se previsto em lei

Question 35

V ou F - Situação hipotética: Um agente, com a livre intenção de matar desafeto seu, disparou na direção deste, mas atingiu fatalmente pessoa diversa, que se encontrava próxima ao seu alvo. Assertiva: Nessa situação, configurou-se o erro sobre a pessoa e o agente responderá criminalmente como se tivesse atingido a pessoa visada.

Answer 35

FALSO.
Situação hipotética: Um agente, com a livre intenção de matar desafeto seu, disparou na direção deste, mas atingiu fatalmente pessoa diversa, que se encontrava próxima ao seu alvo. Assertiva: Nessa situação, configurou-se o erro DE EXECUÇÃO e o agente responderá criminalmente como se tivesse atingido a pessoa visada.

ERRO SOBRE A PESSOA OCORRE QUANDO O AGENTE CONFUNDE O SUJEITO PASSIVO. NO EXEMPLO ACIMA O AGENTE ATIRA PRETENDENDO ACERTAR A VÍTIMA, ENTRETANTO ERRA NA EXECUÇÃO.

Question 36

V OU F -O erro em matéria penal reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

Answer 36

VERDADEIRO. O ERRO REFLETE NA CULPABILIDADE

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
Inimputabilidade penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa ou fortuita)
Erro de proibição inevitável, invencível ou excusável;
Coação moral irresistível;
Obediência hierárquica.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: 
Legítima defesa
Estado de necessidade 
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
Consentimento do ofendido.

Question 37

V ou F - O resultado é prescindível para a consumação nos crimes de mera conduta e formais.

Answer 37

VERDADEIRO:
MERA CONDUTA sao os crimes que a lei exige apenas uma ação do agente -> Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

FORMAIS: Os crimes formais são os que, apesar de possuírem um resultado naturalístico previsto na norma jurídica incriminadora, não dependem de sua ocorrência para que sejam tidos como consumados. Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa

Question 38

V ou F - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Answer 38

VERDADEIRO.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
Inimputabilidade penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa ou fortuita)
Erro de proibição inevitável, invencível ou excusável;
Coação moral irresistível;
Obediência hierárquica.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: 
Legítima defesa
Estado de necessidade 
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
Consentimento do ofendido.

Question 39

___________ (Há / Não há) isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Answer 39

NÃO HÁ isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Question 40

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado _________ (isenta / não isenta) de pena.

Answer 40

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado NÃO ISENTA de pena.

Joao mata joaquim acreditando estar atirando em josé.
O erro sobre a pessoa não isentará joao do crime de homicidio.

Question 41

O erro quanto à pessoa não isenta o agente da pena. Neste caso, se consideram as condições ou qualidades da ____________ (vítima / pessoa contra quem o agente queria praticar o crime).

Answer 41

O erro quanto à pessoa não isenta o agente da pena. Neste caso, se consideram as condições ou qualidades da PESSOA CONTRA QUEM O AGENTE QUERIA PRATICAR O CRIME.

Question 42

V OU F - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena

Answer 42

VERDADEIRO. Erro inescusável de ilicitude do fato é uma excludente de culpabilidade.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
Inimputabilidade penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa ou fortuita)
Erro de proibição inevitável, invencível ou excusável;
Coação moral irresistível;
Obediência hierárquica.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: 
Legítima defesa
Estado de necessidade 
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
Consentimento do ofendido.

Question 43

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, ___________ (será punível o agente e o autor da coação ou da ordem / somente será punível o autor da coação ou da ordem)

Answer 43

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SOMENTE SERÁ PUNIVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
Inimputabilidade penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa ou fortuita)
Erro de proibição inevitável, invencível ou excusável;
Coação moral irresistível;
*Obediência hierárquica.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: 
Legítima defesa
Estado de necessidade 
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
Consentimento do ofendido.

Question 44

O estado de necessidade é uma excludente de ____________ (tipicidade / ilicitude / culpabilidade)

Answer 44

O estado de necessidade é uma excludente de ILICITUDE.

Question 45

A legítima defesa é uma excludente de ____________ (tipicidade / ilicitude / culpabilidade)

Answer 45

A legítima defesa é uma excludente de ILICITUDE.

Question 46

estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é uma excludente de ____________ (tipicidade / ilicitude / culpabilidade).

Answer 46

estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é uma excludente de ILICITUDE.

Question 47

Entende-se em ______________ (estado de necessidade / legítima defesa / estrito cumprimento do dever legal / exercício regular de direito) quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Answer 47

Entende-se em LEGÍTIMA DEFESA quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Question 48

__________ (Pode / Não pode) alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Answer 48

NÃO PODE alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Question 49

No Direito Penal, a legítima defesa ______________ (Pode ser própria ou de terceiro / Afasta a tipicidade da conduta / Somente pode ser própria / Afasta a culpabilidade / É causa de redução da pena)

Answer 49

No Direito Penal, a legítima defesa PODE SER PRÓPRIA OU DE TERCEIRO.

Question 50

No Direito Penal, a legítima defesa ______________ (Somente pode ser de terceiro / É excludente de ilicitude / Somente pode ser própria / Afasta a culpabilidade / É causa de redução da pena)

Answer 50

No Direito Penal, a legítima defesa É EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

Question 51

O excesso na legítima defesa implica na responsabilização do agente ativo se praticado apenas na modalidade dolosa.

Answer 51

FALSO. O EXCESSO EM QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE SERÁ PUNIDO SE PRATICADO COM DOLO OU CULPA.

Question 52

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da _____________ (consumação / ação ou da omissão), ________________ (relativamente / inteiramente) incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 52

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da AÇÃO OU OMISSÃO, INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 53

A emoção ou paixão _____________ (excluem / não excluem) a imputabilidade penal.

Answer 53

A emoção ou paixão NÃO EXCLUEM a imputabilidade penal.

Question 54

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos _____________ (excluem / não excluem) a imputabilidade penal.

Answer 54

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos NÃO EXCLUEM a imputabilidade penal.

Question 55

A inimputabilidade é uma excludente de __________________ (tipicidade / ilicitude / culpabilidade).

Answer 55

A inimputabilidade é uma excludente de CULPABILIDADE.

Question 56

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 56

VERDADEIRO.

Question 57

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 57

FALSO. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ERA, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 58

O erro de proibição é aquele que ___________ (incide sobre a ilicitude do fato / exclui a imputabilidade do agente).

Answer 58

O erro de proibição é aquele que INCIDE SOBRE A ILICITUDE DO FATO.

ATENÇÃO NÃO CONFUNDIR COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE!!!!!

Question 59

V ou F - Os menores de 18 anos são isentos de pena.

Answer 59

FALSO. OS MENORES DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS, MAS PODEM SOFRER OUTRAS PENAS DIVERSAS DAS PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, FICANDO SUJEITOS ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

Question 60

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua ______________ (participação / culpabilidade).

Answer 60

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua CULPABILIDADE.

Question 61

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de ____________ (um quinto a um quarto / um sexto a um terço / um terço a dois terços).

Answer 61

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de UM SEXTO A UM TERÇO.

Question 62

Será aplicada ao concorrente que quis participar de crime menos grave a pena ____________ (do crime consumado / a pena do crime que o concorrente quis participar / a pena do crime mais grave)

Answer 62

Será aplicada ao concorrente que quis participar de crime menos grave a pena A PENA DO CRIME QUE O CONCORRENTE QUIS PARTICIPAR.

Question 63

Se era previsível resultado mais grave, o concorrente que queria participar de crime menos grave ________________ (terá a pena aplicada do crime mais grave / terá aplicada a pena de crime menos grave / terá aplicada a pena de crime menos grave aumentada até a metade)

Answer 63

Se era previsível resultado mais grave, o concorrente que queria participar de crime menos grave TERÁ APLICADA A PENA DE CRIME MENOS GRAVE AUMENTADA ATÉ A METADE.

Question 64

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo ________________ nos crimes contra a administração pública / nos casos de extinção de punibilidade / quando elementares do crime)

Answer 64

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo QUANDO ELEMENTARES DO CRIME

Question 65

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser ____________ (planejado / tentado / consumado).

Answer 65

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser TENTADO.