PARTE 6 Flashcards
Quais são as competências das Agências de Água de acordo com o Artigo 44 da Lei?
As competências das Agências de Água, de acordo com o Artigo 44 da Lei, são as seguintes:
Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.
Celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências.
Elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.
Elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a) O enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes.
b) Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.
c) O plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
d) O rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Qual é a responsabilidade das Agências de Água em relação à cobrança pelo uso de recursos hídricos?
As Agências de Água têm a responsabilidade de efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação, conforme estabelecido pelo Artigo 44 da Lei.
Quais são as atribuições das Agências de Água em relação ao Plano de Recursos Hídricos?
As Agências de Água têm as atribuições de elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e de propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos e o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, de acordo com o Artigo 44 da Lei.
O que as Agências de Água devem manter atualizado em relação aos recursos hídricos em sua área de atuação?
As Agências de Água devem manter atualizado o balanço da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação, conforme estabelecido pelo Artigo 44 da Lei.
