PARTE 2 Flashcards
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos são:
I - Os Planos de Recursos Hídricos;
II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - A cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - A compensação a municípios;
VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
O que são os Planos de Recursos Hídricos?
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos que têm como objetivo estabelecer diretrizes, metas e ações para a gestão dos recursos hídricos em determinada área, considerando as demandas e os usos existentes, bem como a disponibilidade hídrica.
O que é o enquadramento dos corpos de água em classes?
O enquadramento dos corpos de água em classes consiste na definição de padrões de qualidade da água, levando em consideração os usos preponderantes dessa água. Essa classificação auxilia na determinação das medidas de controle e recuperação necessárias para garantir a adequada qualidade dos recursos hídricos.
O que é a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos?
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é o ato administrativo pelo qual o poder público autoriza o usuário a realizar a captação, o lançamento ou qualquer outra intervenção que altere o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos. Essa outorga é concedida com base em critérios estabelecidos na legislação e tem o objetivo de garantir o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.
O que é a cobrança pelo uso de recursos hídricos?
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento econômico da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem o objetivo de incentivar o uso racional e a conservação da água. Por meio desse instrumento, os usuários que utilizam os recursos hídricos são sujeitos ao pagamento de uma tarifa ou preço público, que é estabelecido com base em critérios definidos pela legislação.
O que é o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como finalidade reunir, organizar e disponibilizar informações sobre os recursos hídricos, possibilitando o monitoramento, a gestão e a tomada de decisões baseadas em dados e informações técnicas. Esse sistema visa a subsidiar a implementação e o acompanhamento das ações de gestão dos recursos hídricos.
