PARTE 1

Question 1

Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 1

Os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos são:

I - A água é um bem de domínio público.
II - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Question 2

Como a União irá se articular com os Estados em relação ao gerenciamento dos recursos hídricos?

Answer 2

A União irá se articular com os Estados visando o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, conforme o Art. 4º.