PARTE 5 Flashcards
Quais são as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com o Artigo 38 da Lei?
As competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, de acordo com o Artigo 38 da Lei, são as seguintes:
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
Qual é a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica em relação aos conflitos relacionados aos recursos hídricos?
Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm a competência de arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, de acordo com o Artigo 38 da Lei.
O que os Comitês de Bacia Hidrográfica podem sugerir em relação à execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia?
Os Comitês de Bacia Hidrográfica podem sugerir as providências necessárias ao cumprimento das metas do Plano de Recursos Hídricos da bacia e acompanhar sua execução, conforme estabelecido pelo Artigo 38 da Lei.
Quais são as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm a atribuição de propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes, de acordo com o Artigo 38 da Lei.
Qual é a responsabilidade dos Comitês de Bacia Hidrográfica em relação à cobrança pelo uso de recursos hídricos?
Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm a responsabilidade de estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, conforme estabelecido pelo Artigo 38 da Lei.
