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Question 1

De acordo com a LINB:
§ 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos,o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

Answer 1

I - restringir os efeitos da declaração; ou

II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Question 2

O empregador responde subjetivamente ou objetivamente sobre os atos de seus empregados?

Answer 2

Responde Objetivamente.

Art. 932.São também responsáveis pela reparação civil:

[…]

III - oempregadorou comitente,por seus empregados, serviçais e prepostos,no exercício do trabalhoque lhes competir, ouem razão dele.

“Enuncia o artigo 933 do CC que a responsabilidade das pessoas elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva) responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso, a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo”

Question 3

O ato ilícito para o direito civil é o?

Answer 3

Art. 186. Aquele que, por AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ATO ILÍCITO.

Question 4

De acordo com a LINDB? Qual o prazo geral para Lei entrar em vigor?

Answer 4

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA e CINCO dias (45) depois de oficialmente publicada.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 5

Quais são os fatores que desobrigar o fiador?

Answer 5

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Question 6

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual …

Answer 6

o lugar onde for encontrada.

Question 7

Quais são os domicílios da União, Estados e Municípios?

Answer 7

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

Question 8

Quem são as pessoas que tem domicílio necessário? E quais são eles?

Answer 8

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. :
• Incapaz - é o do seu representante ou assistente;
• servidor público - o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
• militar - onde servir.
- Marinha ou da Aeronáutica: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
• marítimo - onde o navio estiver matriculado;
• preso - o lugar em que cumprir a sentença.

Question 9

Qual o domicílio do agente diplomatico?

Answer 9

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem
designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Question 10

Qual a diferença entre Domicilio; Residência; Residência Passageira?

Answer 10

• Domicílio: Lugar + ânimo de permanecer, onde há prova concreta de concentração de atividades, pagamento de contas impostos, correspondências, contratos de locação…

• Residência: Apenas elemento objetivo de lugar, mas com o elemento da habitualidade, casas de veraneio, Fazendas…

• Residência Passageira: lugar, SEM o elemento de habitualidade, vida transitória, hotel, pousadas…

Question 11

Quais as espécies de domicílio?

Answer 11

• Domicílio propriamente dito: decorre de conceito legal.
• Domicílio legal: Decorre de lei. Ex. Domicílio eleitoral, fiscal.
• Domicílio contratual: Fixado em Contrato, ex. Eleição de foro.

Question 12

Qual a diferença de:
Fatos Jurídicos?
Atos jurídicos?
Negócios Jurídicos?

Answer 12

Fato Jurídicos : evento não humano, mero fenômeno que gera algo no campo do direito.

Atos Jurídicos: Voluntário, o agente quer praticar o ato.

Negócio jurídico: Evento + Vontade do sujeito, ele quer o evento e os efeitos dele decorrentes.

Question 13

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

Answer 13

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Question 14

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

Answer 14

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Question 15

Cabe usucapião nos direitos de Servidão?

Answer 15

Sim.
Cabe quando é aparente (a pessoa utiliza a servidão e a mantem)
Durante 10 anos se tiver título
Durante 20 anos sem título

Question 16

Cabe usucapião de Passagem forçada?

Answer 16

Não, por ser um instituto previsto na lei, que obriga o dono do imóvel a ceder a passagem não tem sentido dispos de usucapião.

Question 17

Se um imóvel que continha direito de usufruto para terceiro é penhorado por dívidas do proprietário o usufrutuário perde o direto de usufruir do bem?

Answer 17

Não!
A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

Question 18

“Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis ou….

Answer 18

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

II - pelo termo de sua duração;

III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

IV - pela cessação do motivo de que se origina;

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

VI - pela consolidação;

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai”

Question 19

O usufruto de servidão abrange todos os tipos de servidão?

Answer 19

Não apenas as servidões aparentes! O exercício incontestado e contínuo de uma SERVIDÃO APARENTE, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar CONSUMADO a USUCAPIÃO.

☆ servidão aparente – está evidenciada no plano real e concreto, havendo sinal exterior.
Exemplo: servidão de passagem ou trânsito.
X
▪︎ servidão não aparente – não revelada no plano exterior.
Exemplo: servidão de não construir, servidão de vista.

Question 20

O usufruto poderá ser oneroso?

Answer 20

Sim,
“ Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.”

Question 21

O usufruto pode ser transferido aos herdeiros em caso de morte do usufrutuário?

Answer 21

NAO!
O usufruto se extingue co. Amortece usufrutuário não dá pra transmitir aos filhos.

Question 22

O usufruto vitalício pode ser perdido em decorrência do não uso?

Answer 22

Sim!
A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de sua extinção.

Question 23

Em caso de desapropriação de imóvel com direito real de superfície o que acontece com tá direito?

Answer 23

Serão extintos tanto o direito depropriedade quanto o direito de superfície.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a INDENIZAÇÃO cabe AO PROPRIETÁRIO E AO SUPERFÍCIARIO, no valor correspondente ao direito real de cada um.”

Question 24

Art. 1.225. São direitos reais:

Answer 24

I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso;
XIII - a laje.

Question 25

Nos casos de cessão maliciosa de créditos, oposição quais o credor vende o crédito para mais de uma pessoa, para quem o devedor paga?

Answer 25

Havendo umapluralidade de cessões do mesmo crédito, ou seja, se o cedente, maliciosamente, ceder o mesmo crédito a vários cessionários, vaiprevalecer a cessão que tiver sido completada com a entrega do título referente ao crédito.

Conforme art. 291 do CC:

“Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido”.

Question 26

Qual a diferença de impugnação ao pagamento: consignação em pagamento; dação em pagamento?

Answer 26

Imputação em pagamento:”consiste na operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por se este insuficiente para solver a todos”(DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 15º ed. Saraiva: São Paulo, p. 323).

Dação em pagamento: “pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral” (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método, 2011).

Consignação em pagamento:é a forma do devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida.

Question 27

Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular.

André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:

Answer 27

Jan de 2027

Prescrição só corre para o relativamente incapaz.
Logo só quando ele fizer 16 anos,
+ 3 anos de prazo oara reparação civil. Logo pode até fazer 19 anos.

Question 28

Contra quem não corre a prescrição?

Answer 28

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Question 29

De que forma poderá ser precedida consulta pública para manifestação de interessados os atos normativos por autoridades administrativas?

Answer 29

• PREFERENCIALMENTE eletrônica
• e a convocação conterá a minuta do ato normativo
• e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver;

Question 30

O imóvel abandonado pelo dono poderá ser arrecadado pelo? Em que prazo?

Answer 30

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio (~Animus Abandonandi), e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 ANOS DEPOIS, à propriedade do Município ou à do DF, se se achar nas respectivas circunscrições.

☆ Se for imóvel Rural, pode nas mesmas condições e tempo ser arrecadado pela União.