Contratos Flashcards

1
Q

Prescreve: Em …. anos: a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A

3 anos

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2
Q

O que significa evicção?

A

Segundo César Fiuza, “é a perda judicial da coisa, em virtude de sentença, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela”. Em outras palavras, é atribuída a titularidade da coisa a outrem, que não o alienante ou o comprador (que cria ser o titular da coisa pela transmissão da propriedade).

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3
Q

Caso a dívida já esteja prescrita e o credor ofereça dação em pagamento?

A

É hipótese de renúncia tácita da prescrição.

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4
Q

As taxas de associações de moradores de ruas fechadas são devidas pelo inquilino novo?

A

STJ
“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”

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5
Q

Nos contratos de adesão quanto às cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á …

A

adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02).

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6
Q

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir …

A

antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.

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7
Q

As partes podem, POR CLÁUSULA EXPRESSA, reforçar, diminuir ou excluir …

A

responsabilidade pela evicção (art. 448 do CC/02).

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8
Q

Prazo para a pretensão de reparação civil é de … anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil brasileiro.

A

3 anos.

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9
Q

Constitui-se a propriedade fiduciária com

A

com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor,

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10
Q

Qual a diferença de imissao da posse e Reintegração de posse?

A

A diferença é que na Imissao a pessoa nunca chegou a ter a posse, como no caso de espólio.
Já na Reintegração a posse já era da pessoa e foi tomada.

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11
Q

Se o contrato não trouxer cláusula resolutoria expressa é necessário….

A

Interpelação judicial
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

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12
Q

Qual a diferença de extinção de contrato por rescisão, resolução, resilição?

A

a) rescisão: segundo Carlos Roberto Gonçalves, esse é o termo usado como sendo de resolução e de resilição. Deve ser empregado nas hipóteses de dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo.

b) resolução: ocorre quando os contraentes não conseguem cumprir a prestação avençada, por situações supervenientes que impedem ou prejudicam a sua execução. A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou descumprimento por um dos contratantes.

c) resilição:é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes, ou seja, as partes não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia).

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13
Q

A quitação ou extinção do contrato pode se dar em instrumento particular quando sua constituição se deu de forma pública?

A

Pode! Exeto se a lei exigir a forma de instrumento público.
Logo, ainda que o contrato se dê por escritura pública, a quitação poderá ser formalizada por mero instrumento particular.

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14
Q

Qual a proporção aceita de erro sobre a diferença de metragem anunciada e a constatada?

A

O § 1° do art. 500 do CC prescreve uma presunçãojuris tantumpara fins de caracterização da vendaad corpus, fixando que sendo a diferença entre a área anunciada e a área real não superior a 1/20, presumir-se-á que a referência às dimensões do imóvel foi meramente enunciativa.

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15
Q

Relativamente incapaz pode ser mandatário?

A

Art. 666.O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

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16
Q

Efetuada a transação entre as partes e encaminha ao juiz pode uma das partes se arrepender da transação efetuada?

A

“É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa.” (STJ, REsp 825.425/2010)

17
Q

No caso de obrigadão indivisível, de quem eu posso cobrar a dívida?
E sendo cláusula penal de obrigação indivisível?

A

• Da obrigação principal indivisível:
Todos são obrigados pela dúvida toda, posso cobrar de qualquer um.

• Da cláusula penal de obrigação indivisível:
Se um estiver em mora, todos vão incorrer na pena.
MAS só posso cobrar a integralmente a cláusula penal do devedor em mora, dos outros eu só posso cobrar sua cota parte da cláusula penal.

18
Q

No caso de contrato de compra e venda p de imóvel não levada a cartório, no caso do comprador não pagar condomínio de quem é a obrigação?

A

TEMA 886/STJ: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela CIÊNCIA INEQUÍVOCA do CONDOMÍNIO acerca da transação;

Logo, a responsabilidade é apenas do adquirente.

19
Q

O substabelecimento de um mandato por instrumento público pede ser feito de forma particular ou exige que seja feito por mandado público também?

A

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”

ENUNCIADO 182 Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
☆ Se a questão não dizer nada considera que podia ser feito particular.