Contratos Flashcards
Prescreve: Em …. anos: a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
3 anos
O que significa evicção?
Segundo César Fiuza, “é a perda judicial da coisa, em virtude de sentença, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela”. Em outras palavras, é atribuída a titularidade da coisa a outrem, que não o alienante ou o comprador (que cria ser o titular da coisa pela transmissão da propriedade).
Caso a dívida já esteja prescrita e o credor ofereça dação em pagamento?
É hipótese de renúncia tácita da prescrição.
As taxas de associações de moradores de ruas fechadas são devidas pelo inquilino novo?
STJ
“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”
Nos contratos de adesão quanto às cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á …
adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02).
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir …
antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.
As partes podem, POR CLÁUSULA EXPRESSA, reforçar, diminuir ou excluir …
responsabilidade pela evicção (art. 448 do CC/02).
Prazo para a pretensão de reparação civil é de … anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil brasileiro.
3 anos.
Constitui-se a propriedade fiduciária com
com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor,
Qual a diferença de imissao da posse e Reintegração de posse?
A diferença é que na Imissao a pessoa nunca chegou a ter a posse, como no caso de espólio.
Já na Reintegração a posse já era da pessoa e foi tomada.
Se o contrato não trouxer cláusula resolutoria expressa é necessário….
Interpelação judicial
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Qual a diferença de extinção de contrato por rescisão, resolução, resilição?
a) rescisão: segundo Carlos Roberto Gonçalves, esse é o termo usado como sendo de resolução e de resilição. Deve ser empregado nas hipóteses de dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo.
b) resolução: ocorre quando os contraentes não conseguem cumprir a prestação avençada, por situações supervenientes que impedem ou prejudicam a sua execução. A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou descumprimento por um dos contratantes.
c) resilição:é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes, ou seja, as partes não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia).
A quitação ou extinção do contrato pode se dar em instrumento particular quando sua constituição se deu de forma pública?
Pode! Exeto se a lei exigir a forma de instrumento público.
Logo, ainda que o contrato se dê por escritura pública, a quitação poderá ser formalizada por mero instrumento particular.
Qual a proporção aceita de erro sobre a diferença de metragem anunciada e a constatada?
O § 1° do art. 500 do CC prescreve uma presunçãojuris tantumpara fins de caracterização da vendaad corpus, fixando que sendo a diferença entre a área anunciada e a área real não superior a 1/20, presumir-se-á que a referência às dimensões do imóvel foi meramente enunciativa.
Relativamente incapaz pode ser mandatário?
Art. 666.O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Efetuada a transação entre as partes e encaminha ao juiz pode uma das partes se arrepender da transação efetuada?
“É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa.” (STJ, REsp 825.425/2010)
No caso de obrigadão indivisível, de quem eu posso cobrar a dívida?
E sendo cláusula penal de obrigação indivisível?
• Da obrigação principal indivisível:
Todos são obrigados pela dúvida toda, posso cobrar de qualquer um.
• Da cláusula penal de obrigação indivisível:
Se um estiver em mora, todos vão incorrer na pena.
MAS só posso cobrar a integralmente a cláusula penal do devedor em mora, dos outros eu só posso cobrar sua cota parte da cláusula penal.
No caso de contrato de compra e venda p de imóvel não levada a cartório, no caso do comprador não pagar condomínio de quem é a obrigação?
TEMA 886/STJ: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela CIÊNCIA INEQUÍVOCA do CONDOMÍNIO acerca da transação;
Logo, a responsabilidade é apenas do adquirente.
O substabelecimento de um mandato por instrumento público pede ser feito de forma particular ou exige que seja feito por mandado público também?
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”
ENUNCIADO 182 Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
☆ Se a questão não dizer nada considera que podia ser feito particular.
