Negocio Jurídico Flashcards
Quais são os pressupostos de validade do negócio jurídico?
• agente capaz;
• objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
• forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei.
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a ….
30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme:
✓ A boa-fé e
✓ Os usos do lugar de sua celebração.
É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de
outrem …
celebrar consigo mesmo.
O que é a condição no negócio jurídico?
Condição(se): subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• Resolutiva: quando pôr fim ao negócio, extingui-lo.
• Suspensiva: subordina a eficácia do negócio.
✓ Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
✓ Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
o As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
o As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
o As condições incompreensíveis ou contraditórias.
O que é o termo no negócio jurídico?
✓ Termo: (quando) subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
• Termo certo ou determinado: o termo é certo quanto ao fato e ao tempo de
duração.
• Termo incerto ou indeterminado: o termo é certo quanto ao fato, mas incerto
quanto à duração.
• O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
O que é o encargo no negócio jurídico?
✓ Encargo (desde que): impõe ao beneficiário de uma liberalidade uma dada obrigação.
✓ O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
✓ Caso se estabeleça encargo ilícito ou impossível, ele será simplesmente considerado não escrito.
Qual o prazo para se propor a anulação do negócio jurídico, por fraude, erro, lesao, incapacidade…?
4 anos.
O que é o erro como defeito do negócio jurídico?
Erro
o Engano, falsa percepção da realidade.
o Deve ser um erro substancial.
o Erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
☆ Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.
O que é o dolo como defeito do nepfico jurídico?
Dolo
o Ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou a outrem.
o Dolo recíproco:
• Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
O que é a coação como defeito do negócio jurídico?
Coação
o A vontade é viciada por medo de dano a si, à família, a outrem ou aos bens, a partir de
uma pressão física ou moral.
☆ Não se considera coação a ameaça:
• Do exercício normal de um direito;
• O simples temor reverencial.
O que é o estado de perigo
como defeito do negócio jurídico?
Estado de perigo
o Configura-se quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte
O que é a lesão como defeito do negócio jurídico?
Lesão
o Ocorre quando uma pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sob premente necessidade, ou por inexperiência.
Quais são as hipóteses de nulidade do negócio jurídico?
• Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
• For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
• O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
• Não revestir a forma prescrita em lei;
• For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua
validade;
• Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
• A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico?
• Por incapacidade relativa do agente;
• Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores
Qual a diferença entre simulação relativa e absoluta?
• Na simulação absoluta, as partes, na realidade não realizam nenhum negócio jurídico. Apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem a realização do ato.
• Simulação relativa, as partes pretendem realizar determinado negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude à lei. Para escondê-lo ou dar-lhe aparência diversa, realizam outro negócio.
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de …
2 anos, a contar da data da conclusão do ato”.
☆ LEMBRANDO QUE ERRO, COAÇÃO DOLO, FRAUDE E NEGOCIO REALIZADO POR MENOR , tem artigo específico portanto aplica o PRAZO DE 4 ANOS!!!!
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, …
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, ESTAS NÃO TERÃO VALOR, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se…
estritamente.
Se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico pode ser …
invocada pela outra em benefício próprio.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio
jurídico se …
for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Exemplo de condição suspensiva?
Condição suspensiva é aquele “se” enquanto a condição não se realizar não há aquisição de direito.
Ex: se tiver pós graduação será promovido.
(Enquanto não tiver, não se firmar a condição não surte efeitos)
Exemplo de condição resolutiva?
- E a condição que por fim a eficácia dos efeitos. Apartir do momento que for implementada a condição que ela ocorrer os efeitos param de acontecer.
Ex: se vc não casar pode morar nessa casa. Se a pessoa se casar suspende o efeito, não pode mais morar lá.
