LINDB Flashcards
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando …
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência. Esse efeito se chama?
Efeito de repristinacao, quando uma lei anterior volta a vigência, mas esse efeito só ocorre quando assim especificar. Não é regra.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, …
não revoga nem modifica a lei anterior.
Art. 1
• Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país …
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1Nos Estados, esTRangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRês meses depois depoos de oficialmente publicada.
esTRabgeuri -> TRes meses
§ 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo …
deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com…
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS de DIREITO.
Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que é validade, vigência e eficácia?
• A validade tem relação com a elaboração e o ingresso da norma no ordenamento jurídico. Se atendeu o processo legislativo pré-estipulado.
• A vigência é a aptidão que a norma tem de produzir efeitos juridicamente válidos. É o lapso temporal em que passa a ter força vinculante até a data que é revogada ou se esgota o prazo para sua aplicação.
• A eficácia se relaciona com a produção de efeitos concretos da norma.
A repristinação pode ocorrer automaticamente?
Não, a repristinacao apenas pode ocorrer se expressamente previsto.
• A lei voltar a vigência pq a posterior foi revogada.
Quando caberá a pena de suspensão do sistema de dados para o descumprimento da lei geral d3 proteção de dados?
Quando a operadora já tiver descumprido anteriormente a referida lei.
Se for o primeiro descumprimento não cabe suspensão do sistema.
