OUTRAS PROVAS - CESPE Flashcards

Question

Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.

Answer 1

CORRETO. Trata-se do crime previsto no artigo 38 da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869/2019: “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Answer 2

CORRETO. Conforme o art. 188, da Lei de Execução Penal, o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa Art. 188, LEP - INDULTO INDIVIDUAL poderá ser PROVOCADO Petição do condenado Iniciativa MP Conselho Penitenciário Autoridade administrativa. Art. 189, LEP - A PETIÇÃO DO INDULTO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS que a instruírem será ENTREGUE AO CONSELHO PENITENCIÁRIO, para a elaboração de PARECER e POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBS.: Art. 70, LEP - Incumbe ao CONSELHO PENITENCIÁRIO: I - EMITIR PARECER SOBRE INDULTO e comutação de pena, EXCETUADA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO PRESO;

Answer 3

CORRETO. O art. 189 dispõe que a petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça, Art. 188, LEP - INDULTO INDIVIDUAL poderá ser PROVOCADO Petição do condenado Iniciativa MP Conselho Penitenciário Autoridade administrativa. Art. 189, LEP - A PETIÇÃO DO INDULTO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS que a instruírem será ENTREGUE AO CONSELHO PENITENCIÁRIO, para a elaboração de PARECER e POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBS.: Art. 70, LEP - Incumbe ao CONSELHO PENITENCIÁRIO: I - EMITIR PARECER SOBRE INDULTO e comutação de pena, EXCETUADA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO PRESO;

Answer 4

INCORRETO, pois vai de encontro ao já mencionado art. 188, vez que este confere legitimidade autônoma ao Conselho Penitenciário para solicitar a concessão de indulto.

Answer 5

INCORRETO, uma vez que a Lei de Execução Penal não exige a submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do indulto.

Answer 6

Correto O artigo 185 da LEP traz o conceito de excesso ou desvio de execução, o que se coaduna com o cabeçalho da questão: “Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.”

Answer 7

Certo O artigo 359-M do Código Penal traz o delito de “Golpe de Estado”, tipificando a conduta daquele que tenta: “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Tal tipo penal é classificado como crime de atentado ou de empreendimento, ou seja, um tipo penal que traz a descrição típica da tentativa, de modo que alei pune de igualmente o crime praticado na sua forma tentada e consumada. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos (crime de elevado potencial ofensivo; não admite Transação Penal, Sursis Processual, Sursis Penal, ANPP), além da pena correspondente à violência. Objeto material: governo legitimamente constituído. Elemento subjetivo: dolo, independentemente de qualquer finalidade específica. Não admite modalidade culposa. Tentativa: não admite (crime de atentado ou empreendimento), não existe tentativa da tentativa. Ação penal: pública incondicionada. Classificação: crime simples, comum, formal, de dano, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo ou de concurso eventual, plurissubsistente. Exemplo: José sequestra o filho do chefe do Poder Executivo federal e, em troca da sua liberação com vida, exige a renúncia do governante no prazo de 48h. Um outro exemplo verdadeiro de golpe de Estado ocorreu no Brasil no ano de 1964 - ''Golpe Cívico-Militar de 1964'' - arquitetado pelas Forças Armadas contra o governo do então Presidente João Goulart e concretizado com a publicação do Ato Institucional n.º 01. Instaurou-se a ditadura militar, que perdurou em nosso país ao longo de 21 anos. Obs.: A melhor interpretação autoriza a conclusão no sentido de que o crime abrange somente a TENTATIVA de deposição do governo federal, capitaneado pelo Presidente da República, pois a terminologia legal - ''Golpe de Estado'' diz respeito ao Brasil enquanto país. Não se caracteriza o delito quando a conduta envolver um determinado governador ou prefeito.

Answer 8

Errado Havia no passado divergência a respeito da possibilidade de prescrição das medidas de segurança em relação aos inimputáveis, na medida em que eles são absolvidos e as medidas são decretadas por tempo indeterminado, até que verificada pericialmente a cessação da periculosidade (art. 97, § 1º, do CP). Os tribunais superiores, entretanto, pacificaram o entendimento no sentido de que, por serem também sanções penais, devem sujeitar-se a regime de prescrição, pois o contrário violaria o princípio constitucional da prescritibilidade. Ademais, o art. 96, parágrafo único, do Código Penal expressamente dispõe que “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”, deixando claro que elas também se sujeitam ao regime prescricional, quer em relação à pretensão punitiva, quer em relação à pretensão executória.

Answer 9

Errado Conforme o art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, na data da sentença, maior de 70 anos. Não há entendimento do STJ no sentido de rebaixar a idade exigida para se alcançar tal redução.

Answer 10

Errado A redução do prazo prescricional ocorrerá se até a data da sentença, o agente tiver idade igual ou superior a 70 anos. Contudo, o STJ possui entendimento no sentido de que, se entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, terá direito à redutora, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória (AgRg no REsp 1.877.388-CE). Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica quando o réu completa 70 anos entre a data da sentença e o julgamento de apelação ou de recurso extraordinário lato sensu, pois o termo “sentença” trazida no art. 115 deve ser compreendido como a primeira decisão condenatória (HC 503.356/SP).

Answer 11

Errado Em regra, as causas de aumento e diminuição serão levadas em consideração, de forma a se chegar à pena máxima em abstrato e assim definir o prazo prescricional da pretensão punitiva. Contudo, o STF excepcionou essa regra, ao editar a súmula n. 497, que dispõe que, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Apesar desta súmula tratar apenas do crime continuado, deve-se projetar seus efeitos também para o concurso formal próprio, que também utiliza o sistema da exasperação.

Answer 12

Certo Conforme o art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Ora, se ao tempo da prolação da sentença o agente tinha a idade de 20 anos, por óbvio que no momento da prático do crime era menor de 21 anos, fazendo jus à redução do prazo prescricional.

Answer 13

Correto De acordo com o art. 332, do CP, pratica tráfico de influência o agente que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Já o parágrafo único do mencionado artigo dispõe que aplica-se uma causa de aumento de pena de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Answer 14

Correto O crime de constituição de milícia provada está tipificado no artigo 288-A do CP, conforme se depreende da leitura do tipo penal, não há estabelecimento de uma quantidade mínima de integrantes, diferentemente do que ocorre com o delito de associação criminosa (art. 288 do CP, o qual exige associação de 3 ou mais pessoas) ou organização criminosa (art. 1º,§1º, da Lei 12.850/13, que traz a quantidade mínima de 4 pessoas). Ademais, o artigo 288-A estabelece uma finalidade específica, qual seja, a prática de crimes previstos no Código Penal, nos seguintes termos: “Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.”

Answer 15

Certo TEMA 1060 Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Answer 16

Certo Conforme o art. 218, do CP, o agente que induz menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem comete o crime de corrupção sexual de menores. Cuidado! Se fosse para satisfazer sua própria lascívia, aí sim seria estupro de vulnerável.

Answer 17

Certo Ao contrário do que ocorre com o furto, delito que atinge apenas o patrimônio, em relação ao qual a jurisprudência entende ser possível o reconhecimento da atipicidade da conduta quando a intenção do agente for a de uso momentâneo, embora não autorizado, do bem alheio, com imediata restituição, no roubo, por serem também afetadas a incolumidade física e a liberdade da vítima pelo emprego da violência ou grave ameaça, não se reconhece a intenção de uso momentâneo como hipótese de atipicidade. Nesse sentido: “O ânimo de apossamento — elementar do crime de roubo — não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal” (STJ — REsp 1.323.275/GO — Rel. Min. Laurita Vaz — 5ª Turma — julgado em 24-4-2014 — DJe 8-5-2014).

Answer 18

Certo Trata-se de caso exposto no julgamento do AgRg no REsp 1.094.758/RS: “Segundo consta dos autos, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal qualificada pelo resultado morte (art. 129, § 3º, do CP), porque, durante um baile de carnaval, sob efeito de álcool e por motivo de ciúmes de sua namorada, agrediu a vítima com chutes e joelhadas na região abdominal, ocasionando sua queda contra o meio-fio da calçada, onde bateu a cabeça, vindo à óbito. Ocorre que, segundo o laudo pericial, a causa da morte foi hemorragia encefálica decorrente da ruptura de um aneurisma cerebral congênito, situação clínica desconhecida pela vítima e seus familiares. A questão diz respeito a aferir a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado morte (art. 13 do CP). Nesse contexto, a Turma entendeu que, nesse tipo penal, a conduta precedente que constitui o delito-base e o resultado mais grave devem estar em uma relação de causalidade, de modo que o resultado mais grave decorra sempre da ação precedente, e não de outras circunstâncias. Entretanto, asseverou que o tratamento da causalidade, estabelecido no art. 13 do CP, deve ser emoldurado pelas disposições do art. 18 do mesmo codex, a determinar que a responsabilidade somente se cristalize quando o resultado puder ser atribuível ao menos culposamente. Ressaltou que, embora alguém que desfira golpes contra uma vítima bêbada que venha a cair e bater a cabeça no meio-fio pudesse ter a previsibilidade objetiva do advento da morte, na hipótese, o próprio laudo afasta a vinculação da causa mortis do choque craniano, porquanto não aponta haver liame entre o choque da cabeça contra o meio-fio e o evento letal. In casu, a causa da morte foi hemorragia encefálica decorrente da ruptura de um aneurisma cerebral congênito, situação clínica de que sequer a vítima tinha conhecimento. Ademais, não houve golpes perpetrados pelo recorrente na região do crânio da vítima. Portanto, não se mostra razoável reconhecer como típico o resultado morte, imantando-o de caráter culposo. Dessa forma, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desvinculou o resultado do comportamento do agente, que não tinha ciência da particular, e determinante, condição fisiológica da vítima.”

Answer 19

Certo Se o agente utiliza simulacro de arma de fogo para subtrair os bens, ele comete roubo porque o simulacro já é suficiente para configurar grave ameaça; como houve grave ameaça não é possível substituição por restritiva de direitos já que existe vedação no art. 44, I, do CP (Dizer o Direito) REQUISITOS PPL em PRD: doloso: PPL não superior a quatro anos culposo: qualquer pena não violência ou grave ameaça dolosa à pessoa não reincidente em crime doloso (pode se não for reincidente específico) circunstâncias jud suficientes: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos...

Answer 20

Certo O furto será apenas qualificado, visto que, para STJ, não incide a causa de aumento do repouso noturno ao furto na sua forma qualificada (questão pediu de acordo com STJ) FURTO QUALIFICADO + AUMENTO REPOUSO NOTURNO: STJ: NÃO PODE. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155, não incide no crime de furto na sua forma qualificada (STJ, Tema Repetitivo 2022 -1087) CUIDADO STF: PODE. Para o STF, a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática (não vinculante) FURTO QUALIFICADO + FURTO PRIVILEGIADO: STF/STJ: É possível que o furto qualificado seja, ao mesmo tempo, privilegiado. DESDE QUE presentes os requisitos (PRIMÁRIO + P.VALOR), a qualificadora seja de natureza OBJETIVA

Answer 21

Certo O art. 16 do CP dispõe que se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O STJ fixou a seguinte tese no REsp n. 2.062.095/AL: “Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.” Não resta configurado o arrependimento eficaz, pois o furto já estava consumado no momento da reparação, sendo assim, conforme previsto no artigo 15 do CP, o arrependimento eficaz pressupõe a conclusão da fase executória, atuando o agente para impedir o resultado.

Answer 22

Certo Conforme se depreende do artigo 109, III, do CP, penas que são superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos prescreverão em 12 anos. Sendo assim, considerando que o delito em apreço tem pena máxima em abstrato de 6 anos, o prazo prescricional máximo é de 12 anos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”

Answer 23

Certo A questão trata sobre princípios penais. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento do HC 84.412-SP: “O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.”

Answer 24

Errado Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. O dissentimento da vítima integra o tipo penal. Se há consentimento, em regra, não há crime! (ex.: se o camarada permite que um terceiro ingresse na sua residência, não temos o crime de violação de domicílio) __________________________________________ APROFUNDANDO... SE LIGUE! (CONSENTIMENTO DO OFENDIDO) Nem sempre o consentimento da vítima vai funcionar como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Tem alguns requisitos objetivos e subjetivos, vejamos... a) O dissentimento (não consentimento) não pode integrar o tipo penal (elementar do tipo); b) O ofendido tem que ser capaz c) O consentimento deve ser válido d) O bem deve ser disponível e) O bem deve ser próprio f) O consentimento deve ser prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico g) O consentimento deve ser expresso h) Ciência da situação de fato que autoriza a justificante Exemplo prático: imagine que uma vítima maior de idade, sob efeito de bebida alcoólica ou substância análoga, é induzida(o) ou forçada(o) a prática sexual por um terceiro. Ainda que eventualmente venha a consentir, o consentimento está viciado (fulminado), posto que não é válido. Obs¹.: o efeito inebriante da droga tem que ser capaz de viciar o consentimento. Isto é: não sabe o que está fazendo!

Answer 25

CERTO A maioria dos tipos penais de tortura exige dolo específico, está modalidade, não! Art. 1, § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Redação ruim e pontuação de centavos. Mas trocando em miúdos, quis dizer que para caracterizar a tortura na modalidade: "tortura de agente contra preso", não há necessidade de um fim específico.

Answer 26

ERRADO. Nenhum crime privilegiado é equiparado a hediondo.

Answer 27

Errado LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) Seção IV Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas Art. 23-A, § 6º: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Answer 28

certo Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Answer 29

Certo Erro de proibição direto No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência. Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta. Erro de proibição indireto No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a sua conduta é típica, mas supõe presente uma causa permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante. Exemplo: 'A', traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida." Delito putativo Podemos dizer que erro de proibição e delito putativo são como que o verso e o reverso. Isso porque no crime putativo o agente quer praticar uma infração penal que, na verdade, não se encontra prevista em nosso ordenamento jurídico-penal. O agente acredita ser proibida sua conduta quando, na verdade, ela é um indiferente penal. O crime putativo só existe na imaginação do agente

Answer 30

ERRADO Art. 69 - Concurso material: Cúmulo material (somam-se as penas); Art. 70, 1ª parte - Concurso formal próprio: Exasperação da pena (pena mais grave aumentada de um sexto até a metade); Art. 70, 2ª parte - Concurso formal impróprio: Cúmulo material (somam-se as penas); Art. 71 - Crime continuado: Exasperação das penas (pena mais grave aumentada de um sexto a dois terços);

Answer 31

Certo Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15 (CP) - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Answer 32

Errada Dois erros na questão: 1. Causaria extinção de punibilidade e não da ilicitude. Além disso, a questão não fala da idade da avó, somente há uma suposição de que ela é idosa por ser avó de Pedro. 2. Também não há o que se falar em representação, uma vez que o crime de furto qualificado é de ação pública incondicionada. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Answer 33

ERRADO I) não há presença de Escusa absolutória (181,CP) não há elementos na questão para afirmar.. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. II) Não temos elementos para afirmar qual seria a idade da avó de João. III) Não há que se falar na qualificadora de rompimento de obstáculo , pois a destruição do obstáculo não foi no mesmo contexto da subtração... Neste sentido são regras para esta qualificadora=> I) A destruição ou rompimento devem ser efetuados antes ou durante a execução! ( COBRADA = FGV 2012 DELEGADO) a destruição ou rompimento do obstáculo ocorrer antes ou durante a consumação do furto, ou seja, quando servir como meio de execução para a subtração da coisa alheia móvel. Nesse contexto, será correta a absorção do crime de dano. Todavia, se depois de consumado o furto o sujeito desnecessariamente destruir ou romper um obstáculo (exemplo: já na posse do bem, destrói a janela da casa da vítima, que estava vazia), ele responderá por dois crimes em concurso material: furto simples (CP, art. 155, caput) e dano (CP, art. 163 II) O obstáculo, obrigatoriamente, há de ser estranho à coisa. Não se aplica a qualificadora quando a violência é utilizada pelo agente contra a própria coisa subtraída ( COBRADA 2017 - AGEPEN -CE ) EX: Destruir o veículo e furtar o próprio veículo. IV) Quanto à Receptação qualificada, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a receptação qualificada pela atividade comercial ou industrial deve ter a presença da habitualidade.

Answer 34

Certo No seu artigo 115, o código penal nos traz AO TEMPO DO CRIME menor de 21 anos e NA DATA DA SENTENÇA maior de 70 anos condições de redução do prazo de prescrição pela metade. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: CP I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Answer 35

ERRADO! Embora se argumente acerca do princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), tal conduta não está abrangida por tal princípio. Vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

Answer 36

ERRADO Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (...) § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O referido tipo penal consta no capítulo dos crimes contra a vida. Desta forma, caso a vítima se auto mutile, o agente que a instigar ou lhe prestar assistência material, responderá pelo delito tipificado no art. 122, podendo incidir a qualificadora do §1º caso resulte em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Answer 37

Certo Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. "A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido." STJ. Corte Especial. APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/03/2021 (Info 687).

Answer 38

Certo LEI DAS CONTRAVENÇÕES Contravenções penais 1) Não cabe tentativa 2) Não cabe detenção/reclusão 3) As penas são prisão simples e multa 4) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado. Mesmo em caso de regressão de regime 5) Competência da Justiça ESTADUAL, exceto em foro Especial 6) Não existe crime de contravenção no exterior punível no Brasil, a teoria é da Territorialidade absoluta 7) A ação penal é pública incondicionada em todos os casos

Answer 39

Certo Alguns pontos relevantes: I) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016) II) A mera intuição sobre eventual traficância de entorpecentes, embora autorize a abordagem policial em via pública para averiguação, não é, isoladamente, justa causa para a polícia entrar na casa do suspeito sem o consentimento dele. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. III) Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los A percepção de nervosismo por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. STJ. 6ª Turma. REsp 1961459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2022 (Info 732). A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência Para que os policiais façam o ingresso forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, isso deve estar justificado com base em elementos prévios que indiquem que havia um estado de flagrância ocorrendo no local. STJ. 6ª Turma. HC 695980-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 22/03/2022 (Info 730).

Answer 40

Certo Bora DESTRINCHAR a questão? Vamos lá. Percebe-se que o Magistrado, quando da prolação da sentença, não agiu corretamente. Assim, em relação ao crime anterior, Carlos deveria ser considerado primário, pois, entre a data do cometimento do novo crime (15/05/2022) e a data da decisão que declarou extinta a pena por crime anterior (29/06/2020) já havia decorrido um período de tempo superior a 05 anos. Como que decorreu um prazo superior a 05 anos se entre a data da decisão que extinguiu a pena (29/06/2020) e o cometimento do novo crime (15/05/2022), sequer ultrapassaram 02 anos? Lembra que Carlos foi beneficiado pelo livramento condicional? e o mesmo foi cumprido sem ser revogado? Assim, o início da contagem do prazo de 05 anos ocorrerá a partir do início do livramento condicional. Geralmente esse marco inicial é definido pela cerimônia do livramento condicional, como determina a LEP (o que não acontece no dia a dia) ou a partir da audiência admonitória. É importante ressaltar que o livramento não deve ser revogado, bem como haver declaração da extinção da pena. No caso concreto, será computado o período de prova a que foi submetido o apenado - Carlos, qual seja, (27/04/2015 a 27/04/2019). Percebe que decorreram 04 anos? e entre o fim do LC e a data da sentença que extingue a pena (29/06/2020) mais 01 ano e pouquinho? Somando tais datas, decorreram mais de 05 anos. Assim, Carlos será considerado primário quando praticou novo evento definido como fato típico, em 15/05/2022. O Juiz fixou a pena base no mínimo legal. O crime no qual restou incurso Carlos foi de furto qualificado, cuja pena varia entre 02 e 08 anos... Como foi fixada pena no mínimo legal (02 anos), e por ser o apenado PRIMÁRIO, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO, conforme alínea "c", §2º, do art. 33 do CP. Portanto, Carlos é primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.

Answer 41

Certo ARTIGO 28, § 1º, CP: É ISENTO DE PENA o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse fato.

Answer 42

Certo O erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade. Desta feita, não se trata de desconhecimento de lei, mesmo porque ninguém se escusa de cumpri-la alegando que não a conhece, conforme preceituam os artigos 21 do Código Penal e 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro." Acórdão 940185, 20150110068020APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda