OSCs- LEI N 13.019/2014 Flashcards
A lei 13.019:
- define novas regras para a formacao de parcerias
- poder publico + organizacoes da sociedade civil se juntam para alcancar um objetivo em comum que tem finalidade publica
- as parcerias aproximam as politicas publicas das pessoas
- solucionam problemas sociais
- tem abrangencia nacional
- o objetivo foi legitimar a atuação das OSCs nas políticas públicas, por meio da instituição de instrumentos jurídicos próprios
OSCs:
- organizacoes privadas
- tem personalidade juridica propria
- promovem a defesa de direitos
- atuam nas areas :saude, educacao, cultura, ciencia e teconologia, desenvolvimento agrario, assistencia social, moradia, direitos humanos, entre outras
As OSCs podem ser:
- Entidades privadas sem fins lucrativos
- Sociedades Cooperativas
- Organizacoes religiosas ( atividades de interesse publico e sociais distintas da religiosas)
Tipos de OSCs que fazem parceria com Administracao: Creches,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituições para idosos, Cooperativas de Produtores
Rurais, Associações de Catadores e Reciclagem, Associações Esportivas, Associações Culturais,etc
Instrumentos de Parcerias:
Termo de Colaboracao:
- transferencia de recursos financeiros, diretrizes sao previamente decididas pelo governo. forma de selecao: chamamento publico
Termo de Fomento
- transferencia de recursos financeiros, as OSCs definem as diretrizes. forma de selecao: chamamento publico
Acordo Cooperativo
- nao tem transferencia de recursos publicos, parceria com a Administracao para projeto de interesse mutuo. forma de selecao: dispensa e inexigibilidade
Chamamento Publico:
procedimento para selecionar OSC pra celebrar parceria com a Administracao Publica (tipo licitacao, tem edital, tudo)
Excessoes ao chamamento publico:
- nao aplicabilidade
- dispensa
- inexigibilidade
Procedimento de manifestacao de interesse social:
OSCs e cidadaos podem se manifestar e provocar a Administracao para fazer chamamento para selecionar uma OSC para realizar projeto de politica publica
Se uma OSC provoca a administracao nao significa que ela ira ser a responsavel pelo projeto
Lei 13.019/2014 +prestacao de contas
- A Lei traz como novidade uma prestação de contas com foco em resultados. A OSC deverá apresentar elementos que permitam à Administração Pública avaliar se houve o cumprimento das metas e objetivos, o alcance da finalidade. Em regra, será solicitada uma prestação de contas simplificada.
- Nas parcerias em que não for comprovado o cumprimento de metas e do objeto pactuado serão solicitadas a
apresentar documentos complementares de comprovação de despesas.
Outra novidade é a previsão de que a prestação de contas será efetuada eletronicamente, o que a torna mais
transparente e dinâmica.
prazos:
parcerias fechadas de por mais de um ano: a prestacao de contas, entao, devera ser anual
- ao fim nas parcerias, sera preciso prestar contas finais. isso devera ocorrer ate 90 dias apos o termino com possivel adicional de 30 dias com justificativa
Aprovaca da adm publica:
a adm tera 150 dias pra apreciar as prestacoes de conta e julgar como aprovadas, aprovadas com ressalva ou reprovadas. pode ter acrescimo de 150 dias mediante justificativa
