Lei geral De Protecao De Dados- LGPD

Question 1

A lei n. 13.709/2018, é suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue os itens subsequentes.

Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Answer 1

Correto.
Pessoa natural = pessoa física

Question 2

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
A) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
B) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
C) o respeito a privacidade
D) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
E) o fornecimento de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional

Answer 2

Letra E

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 3

A lei 13.709/2018 (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
A) no território nacional
B) para fins exclusivos de defesa nacional
C) para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos
D) pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

Answer 3

Letra A
As demais alternativas são casos de não aplicabilidade da lei

Question 4

A LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
A) no território nacional
B) para fins exclusivos de defesa nacional
C) para fins exclusivamente jornalístico ou artísticos
D) pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

Answer 4

Letra A
As demais alternativas estão relacionadas à NÃO APLICABILIDADE DA LEI

Question 5

A LGPD é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados
A) com intuito exclusivamente jornalístico e artístico
B) para fins exclusivamente particulares e não econômicos
C) visando atividades de investigação e repressão de infrações penais
D) em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Answer 5

Letra D

Nas demais a lei não se aplica de acordo com o art. 4

Question 6

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da internet, julgue os itens que se seguem.
Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que a realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.

Answer 6

Certo.
Art. 3 da Lei.

Question 7

Acerca da privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.

Answer 7

Correto.

Glossário de dados:
- dado pessoal
- dado pessoal sensível (dentre outros, aqui entra “vida sexual”, é vida sexual não está associada ao gênero que a pessoa se reconhece, está vinculado a coisas íntimas)
- dado pessoal anonimizado (titular que não possa ser identificado)

Glossário sobre os Personagens:
- titular
- controlador (decide)
- operador (realiza o tratamento de dados)
- encarregado (canal de comunicação, não realiza TDP)
- agentes de tratamento (o controlador é o operador)
- autoridade nacional de proteção de dados- ANPD (autarquia responsável pela fiscalização e cumprimento da LGPD)

Glossário sobre as ações
- tratamento
- consentimento
- anonimização
- bloqueio (suspensão temporária do tratamento de dados)
- eliminação (exclusão de dado armazenado)
- transferência internacional de dados

Question 8

Sabe-se que a Lei Gerql de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispões sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
Nesse caso, trata-se legalmente de dado:
A) sensível
B) aleatório
C) oculto
D) suspeito
E) anonimizado

Answer 8

Letra E

Question 9

Ao realizar a matrícula do seu curso, o estudante preencheu uma ficha cadastral com os seguintes dados: nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais, número de filhos e sindicato ao qual era filiado.
Segundo a LGPD, consideram-se sensíveis os seguintes dados solicitados:
A) religião, raça e filiação a sindicato
B) religião, estado civil e filiação a sindicato
C) religião, estado civil e raça
D) número de filhos, raça e religião
E) número de filhos, raça e estado civil

Answer 9

Letra A

Question 10

De acordo com o artigo 5• da LGPD, o que vem a ser considerado anonimizacao?
A) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
B) Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
C) Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinado.
D) Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
E) Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

Answer 10

Letra D

Question 11

Segundo a LGPD, são considerados agentes de tratamento:
I. Encarregado
II. Controlador
III. Executor
IV. Operador
Quais estão corretos?
A) apenas I e II
B) apenas I e IV
C) apenas II e III
D) apenas II e IV
E) apenas III e IV

Answer 11

Letra D.
Executor: não existe
Encarregado: existe mas não é considerado agente, não participa do tratamento de dados. Apenas é um facilitador da comunicação entre agentes

Question 12

A Lei geral de proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu art.5, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais.
Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas, respectivamente:
A) gerente e agente
B) titular e suplente
C) supervisor e executor
D) controlador e operador

Answer 12

Letra D
Decisões= controlador
Realização (execução)= operador

Question 13

Conjunto de dados identificados de pessoas são úteis em pesquisas, ao mesmo tempo que são motivo de preocupação em relação à privacidade das pessoas naturais envolvidas. A classificação de atributos identificadores ajuda a priorizar atividades de desidentificação para alavancar a pesquisa sob a observância da LGPD.
São exemplos:
A) de identificadores explícitos B) de identificadores sensíveis e C) de quasi identificadores:
A) a) CNH b) número de telefone celular e c) endereço
B) a) CPF B) quadro clínico e c) gênero
C) a) RG b) escolha política e c) doença rara
D) a) data de nascimento b) endereço de e-mail e c) endereço
E) a) CPF b) município de residência e c) time de futebol

Answer 13

Letra B.
desidentificação = anonimização (deixar de ser identificado)
Obs: quasi identificadores:
Faz certa classificação de dados. Exemplos: gênero ou sexo (feminino ou masculino). Como se fosse um filtro.

Question 14

PRINCÍPIOS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (tdp)
10 princípios:
- finalidade
- adequação
- necessidade
- livre acesso
- qualidade dos dados
- transparência
- segurança
- prevenção
- não discriminação
- responsabilização e prestação de contas

Answer 14

DIFERENÇA PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS:

Fundamentos: alicerce, base
Princípios: bússola, olham o futuro, objetivo pra atingir.

Dica:
Fundamentos: Frases
Princípios: Palavras

Question 15

Dentre os princípios a serem observados no artigo 6 da LGPD, qual deles trata da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais?
A) prevenção
B) finalidade
C) transparência
D) livre acesso
E) adequação

Answer 15

Letra A
O princípio da Segurança abrange aspectos mais gerais no respeito a proteção de dados.

Question 16

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
A) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
B) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico
C) da anonimização, com utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
D) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenia a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais
E) da eliminação, que é a exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados independentemente do procedimento empregado

Answer 16

Letra D
As demais alternativas não são princípios, estão no glossário (artigo 5)
Dado pessoal
Banco de dados
Anonimização
Eliminação

Question 17

Com base na LGPD, julgue:
O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade

Answer 17

Errado.
Não se trata de adequação. Mínimo necessário trata-se de necessidade .
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Question 18

No seu processo de cadastramento de usuários, um site na web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LGPD, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se
A) for indispensável para a proteção da vida
B) houver demanda para a realização de estudos por órgão de pesquisa reconhecido pelo governo federal, sendo necessária, nesse caso, a anonimização de dados
C) for necessário para promover exclusivamente ações de marketing
D) houver a necessidade de disponibilizar os dados para uma empresa parceira

Answer 18

Letra A
Letra B: é necessária a anonimização ( e o caso da questão só pode ocorrer se for indispensável)

Question 19

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
A) cumprimento de obrigação contratual referente a negócio jurídico, desde que o valor global seja superior a cem salários mínimos
B) realização de estudos científicos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis para a lisura do resultado empírico
C) comunicação ou uso compartilhado entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, que não pode ser objeto de vedação por parte da autoridade competente
D) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis e regulamentos
E) proteção da vida ou da incolumidade física do titular, e não de terceiro, por estar relacionado a direito fundamental próprio cuja tutela deve ser a mais ampla possível

Answer 19

Letra D
A) cumprimento de obrigação legal (e não existe isso de “valor global”
B) garantida a anonimização
C) poderá ser objeto de vedação
E) e também de terceiro

Question 20

Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à LGPD. Ao realizar a leitura da referida Lei pode observar que:
A) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal
B) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança
C) O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância
D) O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta
E) Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

Answer 20

Letra A.

TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- com consentimento específico: por um dos pais ou responsável legal
- sem o consentimento: para contatar pais ou responsáveis e proteção, sem armazenamento e sem repasse a terceiros

Question 21

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
A) o titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional
B) o titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD
C) o titular dos dados pessoais não tem direito à exclusão de seus dados quando encerrada a relação que ensejou o fornecimento dos dados
D) o titular dos dados pessoais não tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados

Answer 21

Letra B

Question 22

(Tratamento de dados no poder público)
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do Marco civil da internet, julgue.
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.

Answer 22

Errado.
O correto é: “exceto na hipótese de visar…”

Question 23

TDP PELO PODER PUBLICO
- forte ligação com a LAI- 12.527/2011
- TDP deve atender finalidade e interesse públicos, informando as hipóteses
- indicação de encarregado
- prazos e procedimento respeitam as leis HD, PA E LAI
- serviços notariais são considerados PJ de direito público
- empresas públicas e economia mista são consideradas PJ de direito privado, exceto em políticas públicas
- vedada a transferência de dados para entidades privadas EXCETO:
- descentralização do poder
- dados acessíveis publicamente
- previsão legal, contratos, convênios etc
- prevenção de fraudes e irregularidades e garantia da segurança do titular

Answer 23

:)

Question 24

TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE DADOS
É permitida somente:
- para países ou organismos internacionais com proteção dos dados
- para controladores que ofereçam garantias de cumprimento da LGPD
- para cooperação jurídica internacional investigativa com base no direito internacional
- compromisso assumido em acordo de cooperação internacional
- para proteção da vida e da integridade física do titular e de terceiros
- quando a ANPD autorizar
- para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço
- com consentimento específico do titular e em destaque para a transferência

Answer 24

:)

Question 25

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO:
A) para países our organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica
B) quando a autoridade nacional autorizar a transferência
C) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
D) quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades
E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direitos internos
E

Answer 25

Letra E

Tudo quase certo na afirmativa, mas o final “direitos internos” é na verdade: direito internacional.

Question 26

AGENTES DE TDP
- apenas: controlador e operador
- ambos devem manter registros das operações de TDP
- ANPD pode determinar elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e sensíveis
- operador faz TDP segundo instruções do controlador
- ANPD pode dispor sobre padrões de interoperabilidade e prazo de guarda dos registros
- o encarregado pelo TDP é o canal de comunicação entre o titular, operador, controlDor e ANPD e deve ser indicado pelo controlador
- agentes devem reparar os dados, individuais ou coletivo, causados pelo TDP, respondendo solidariamente com direito a regresso contra outros responsáveis
- agentes não são responsabilizados se: não realizaram o TDP; não houver violação da lei; for culpa do titular ou terceiros

Answer 26

:)

Question 27

Assinale a alternativa correta:
A) O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva
B) em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados
C) os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorrerem danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dando seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro
D) aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso
E) responde pelos dados decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.

Answer 27

Letra E

Question 28

DIREITOS DO TITULAR
- confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- eliminação dos dados pessoais tratado com o consentimento do titular
- informação dos entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- revogação do consentimento
- peticionar contra o controlador perante a ANPD ou perante juízo
- opor-se ao TDP nas hipóteses de dispensa de consentimento

Answer 28

:)

Question 29

Segundo a lei geral de proteção de dados pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de:
A) utilização de técnicas de tratamento
B) responsabilização e prestação de contas
C) publicação de relatórios de impacto
D) formulação de regras de boas práticas e de governança
E) solicitação da autoridade nacional

Answer 29

Letra D

Question 30

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS são aplicadas pela ANPD (agência nacional de proteção de dados)
Sobre Agentes que cometem infrações à LGPD, aplicadas somente pela ANPD
- Sanções às Pessoas Jurídicas de direito privado:
- Advertência
- Multa simples- até 2% faturamento, limitada a R$50milhões
- Multa diária- mesmo valor
- Publicização da infração
- Bloqueio dos dados pessoais até a regularização
- Eliminação dos dados pessoais
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados até 6meses, prorrogável por mais 6 meses
- Suspensão do exercício do TDP até 6meses, prorrogável por mais 6 meses
- Proibição parcial ou total do TDP
- Sanções às PJ de direito Público
- todas exceto as multas

Answer 30

:)

Question 31

Acerca da privacidade de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica

Answer 31

Certo

Question 32

De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
Advertência
Multa simples
Multa diária
Publicização da infração
Bloqueio dos dados pessoais
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGOD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?
A) 30.000,00
B) 70.000,00
C) 10.000.000,00
D) 50.000.000,00
E) A Lei não estabelece valor máximo para multas simples

Answer 32

Letra D
OU até 2% do faturamento

Question 33

COMPOSIÇÃO DA ANPD
- conselho diretor (órgão máximo de direção)
- conselho nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
- corregedoria
- ouvidoria
- procuradoria
- unidades administrativas e especializadas

Answer 33

:)

Question 34

CONSELHO DIRETOR DA ANPD
- composto por 5 diretores, incluindo um diretor-presidente
- ocuparão DAS-5 (comissão que recebe um valor por isso)
- membros com mandato de 4 anos (primeiros membros (têm mandatos diferentes: 2,3,4,5 e 6 anos (6: diretor-presidente)
- devem ser brasileiros, reputação ilibada, nível superior, elevado conceito
- perda do cargo: renuncia, condenação judicial, demissão por PAD(processo administrativo disciplinar)
- indica os ocupantes de CC e FC NA ANPD (cargo em comissão e funções comissionadas)

Answer 34

:)

Question 35

É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)
A) autoridade nacional
B) autoridade encarregada
C) órgão controlador
D) agente de tratamento

Answer 35

Letra A
Autoridade nacional= “autoridade nacional de proteção de dados” ANPD

Question 36

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A) é entidade da administração público federal com natureza jurídica de empresa pública
B) é órgão nacional com autônoma técnica, mas sem poder decisório
C) prevê mandato dos membros do seu Conselho diretor por, no máximo, 2 anos
D) é composta de corregedoria e ouvidoria

Answer 36

Letra D
Possui tais órgãos também.
Letra A e B: é autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro do Distritor Federal
Letra C: o mandato pode ser de 2 até 6 anos

Question 37

CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (não é o conselho diretor)
- composto por 23 representantes, designados por ato do PR(presidente), pode delegação
- membros com mandatos de 2 anos, permitida 1 recondução
- são 11 os órgãos de onde vêm esses 23 representantes
- competências: propor diretrizes, elaborar relatórios, sugerir ações, elaborar estudos, disseminar o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e da privacidade à população

Answer 37

:)

Question 38

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de quantos representantes, titulares e suplentes?
A) 21
B) 23
C) 25
D) 27
E) 31

Answer 38

Letra B

Question 39

De acordo com a composição da ANPD prevista na LGPD, disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
A) Conselho Diretor
B) Unidades especializadas
C) Coordenação-Geral de Administração
D) Unidades Administrativas
E) Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e da Privacidade

Answer 39

Letra E

Question 40

DISPOSIÇÕES FINAIS capítulo 10 (último capítulo)

Altera a Lei 12.965 (Marco Civil da Internet)
- art. 7: exclusão definitiva de dados, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória conforme LGPD
- art. 16- vedada a guarda de dados excessivos à finalidade, exceto nas hipóteses na LGPD
**Notificação e intimação ** das empresas estrangeiras dos atos processuais da LGPD na pessoa de seu agente ou representante ou responsável
Regulamentação específica para acesso a dados tratados pela União relativos à educação nacional por parte da ANPD e INEP

OBS: os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio

Answer 40

:)