Lei De Acesso A Informacao- 12.527/2011 Flashcards
Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio.
Nos termos da Lei no 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de
a) investigação;
b) verificação;
c) sindicância;
d) restauração;
e) responsabilização.
Letra C
A partir da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém.
Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a
a) 20 dias;
b) 15 dias;
c) 10 dias;
d) 5 dias;
e) 2 dias.
Letra A
O procedimento questionado se dará em um prazo não superior a 20 dias, segundo o § 1o do artigo 11 da Lei 12.527/2011
Um cidadão brasileiro, baseado na Lei de
Acesso à Informação, solicita informações sobre o planejamento orçamentário para o ano de 2013
a um órgão da Administração Pública.
Pelo serviço de busca da informação, o órgão público demandado pode cobrar pela(o)
a) informação prestada;
b) reprodução do documento;
c) carga horária do arquivista;
d) tempo gasto na pesquisa;
e) serviço de consulta.
Letra B
O § 1o do artigo 12 da Lei no 12.527/2011 deixa claro que o fornecimento da informação é gratuito,
mas é permitido ao órgão público cobrar pela reprodução de documentos exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, sendo a letra B o
gabarito
A Lei no 12.527/2011 determina que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Segundo essa Lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta, secreta e reservada, em anos, são, respectivamente,
a) 25, 15 e 5;
b) 25, 10 e 5;
c) 30, 15 e 5;
d) 30, 20 e 10;
e) 40, 20 e 10.
Letra A
De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos, são classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
a) final do primeiro ano do segundo mandato;
b) final do primeiro ano do último mandato;
c) final do terceiro ano do primeiro mandato;
d) término do último mandato;
e) segundo ano do último mandato.
Letra D
Um cidadão procura um órgão público e solicita algumas informações sobre a vida privada de pessoas ligadas a um determinado partido
político.
O arquivista que obedecer ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação deverá adotar o
seguinte procedimento:
a) Liberar a informação e cobrar uma pequena taxa;
b) Dar acesso à informação solicitada, imediatamente;
c) Divulgar a informação apenas no balcão de atendimento;
d) Restringir o acesso àquela informação;
e) Fornecer cópias autenticadas daquela informação.
Letra D.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
A Lei de Acesso à Informação faz referência ao fato de órgãos públicos serem obrigados a fornecer informações de interesse geral e coletivo, salvo aquelas protegidas por algum grau de sigilo.
A divulgação de informações pelos órgãos públicos, mesmo sem terem sido solicitadas, é
conhecida como princípio de transparência
a) administrativa;
b) passiva;
c) compulsória;
d) ativa;
e) organizacional.
Letra D
Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionado
mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, em linguagem clara e de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas nessa Lei. Essa informação é obtida por transparência ativa e por transparência passiva.
São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva, respectivamente, o(s)
a) atendimento pelo telefone e o atendimento presencial;
b) formulário eletrônico e as redes sociais;
c) formulário físico e o pedido no protocolo;
d) serviço de informações ao cidadão e os sítios na internet;
e) sítios na internet e o serviço de informações ao cidadão.
Letra E.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a
divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527,
de 2011.
§ 1o Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção
específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 9o Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC,
com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Integridade:
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
disponibilidade
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
primariedade
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
autenticidade
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Tais definições são constantes de que lei?
Lei de Acesso à Informação. N 12.527/2011
Julgue o item.
A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Já a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Assim, é possível que uma informação pessoal não seja sigilosa.
De qualquer modo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Correto.
A LAI dispõe especificamente sobre a proteção e o controle de informações sigilosas nos arts. 25
e 26.
Por outro lado, a LAI traz disposições específicas sobre as informações pessoais em seu art. 31.
Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:
I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.
II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.
III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.
IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e IV.
C) I, II e IV.
D) I e III.
E) III e IV.
Letra B
I - Correta. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II - Incorreta. Art. 10. §3°. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III - Incorreta. Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
IV - Correta. Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Suponha que determinado veículo de mídia tenha solicitado a um hospital da rede pública, com base na lei de acesso à informação, dados sobre pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, consistentes no número de internações e de óbitos. Com esses dados, pretendia veicular uma matéria sobre o surto da referida doença em determinada região do Estado, porém omitiu essa motivação ao solicitar a informação. Considerando as disposições do citado diploma legal, as informações solicitadas
A) poderão ser negadas, se a autoridade administrativa considerar que sua divulgação pode causar temor infundado na população.
B) deverão ser fornecidas, por serem de interesse público, sendo vedado exigir a explicitação da motivação da solicitação.
C) são protegidas por sigilo, por envolverem o direito à intimidade, somente podendo ser disponibilizadas, para qualquer finalidade, com o consentimento dos pacientes.
D) poderão ser disponibilizadas, a critério do órgão público que as detém, após analisar a motivação da solicitação e o interesse público envolvido na divulgação.
E) são consideradas confidenciais, por envolverem a proteção da saúde pública e somente estão disponíveis para fins estatísticos a órgãos oficiais.
Letra B
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.o 12.527/2011.
a) O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
b) Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente
pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
c) Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para
referência futura.
d) As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
e) Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento
do interessado.
Letra C
Cada órgão deverá publicar, anualmente, na internet, rol de documentos classificados em cada
grau de sigilo, com identificação para referência futura, nos termos do art. 30, II, da LAI:
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à
disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos
termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência
futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei no 12.527/2011.
a) Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.
b) Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por
subsidiarem investigações em curso.
c) A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação
pública disponível em órgão da administração federal.
d) Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.
e) Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse
público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à
sua destinação.
Letra E
Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos, para ter acesso a determinada informação, porém o servidor que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Errado.
O art. 10 da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não faz qualquer distinção quanto à
naturalidade do requerente. Pelo contrário, a Lei é clara ao franquear o acesso à informação a qualquer
interessado, sendo vedado aos órgãos púbicos impor exigências que que inviabilizem a solicitação:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode
conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento
de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
