Lei N 6.938/1981- politica nacional do meio ambiente Flashcards
Principios PNMA
Os princípios visam garantir a preservação ambiental por meio do uso sustentável dos recursos naturais (conservacao), controle da poluição, fiscalização de atividades impactantes, proteção de ecossistemas e incentivo à pesquisa e educação ambiental.
Objetivos PNMA
Os objetivos visam o desenvolvimento e meio ambiente, definindo áreas prioritárias, estabelecendo padrões de qualidade, incentivando pesquisas sustentáveis, divulgando informações ambientais, promovendo a recuperação de recursos e responsabilizando poluentes por danos causados.
obs:
Preservação → Proteção total, sem uso.
Conservação → Uso sustentável, com controle para evitar danos.
Estrutura SISNAMA
( Sistema Nacional do Meio Ambiente)
- Orgao Superior:
Conselho de Governo
- Orgao Consultivo e Deliberativo:
CONAMA
- Orgao Central:
MMA
- Orgao Executores:
IBAMA e ICMbio
- Orgaos Seccionais:
Entidades Estaduais
- Orgao Locais:
Entidades Municipais
:)
CONAMA!
orgao deliberativo e consultivo
1) O CONAMA pode criar regras para o licenciamento de atividades que possam poluir, com propostas do IBAMA, que serão aplicadas pelos Estados e fiscalizadas pelo IBAMA.
2) O CONAMA decide se é necessário fazer estudos sobre os impactos ambientais de projetos públicos ou privados, solicitando informações aos órgãos federais, estaduais e municipais.
3) Ele também pode, com a ajuda do IBAMA, suspender benefícios fiscais ou a participação em financiamentos de projetos que causem danos ao meio ambiente.
4) O CONAMA estabelece normas para controlar a poluição de veículos, aeronaves e embarcações, após ouvir os Ministérios competentes.
5) Ele define regras para manter a qualidade do meio ambiente, especialmente em relação ao uso sustentável dos recursos naturais, como a água.
Composicao do CONAMA:
- Plenario
- Comite de Integracao de Politicas Ambientais
- Camaras Tecnicas
- Grupos de Trabalhos
- Grupos Assessores
Presidencia ICMBio
SAO 4
1- Diretoria de Planejamento, Administracao e Logistica (Diplan)
2- Diretoria e Criacao e Manejo de Unidades de Conservacao (Diman)
3- Diretoria de Acoes Socioambientas e Consolidacao Territorial em UCs (Disat)
4- Diretoria de Pesquisa e Avaliacao e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio)
Servidao Ambiental
é um compromisso legal que um proprietário de terra assume, restringindo o uso de sua propriedade para proteger o meio ambiente. Isso significa que ele concorda em preservar certas áreas de sua terra, como matas, rios ou florestas, para garantir a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade.
essas áreas podem ser protegidas para evitar desmatamento, poluição ou degradação, e em troca, o proprietário pode receber benefícios como incentivos financeiros ou isenções fiscais. O serviço ambiental é um instrumento importante para preservar o meio ambiente e garantir que o uso da terra seja sustentável.
Servidao Ambiental
- Onerosa ou Gratuita
- temporaria: minimo de 15 anos
- ou perpetua
Taxas de Controle e Fiscalizacao ambiental
- Fato gerador eh o exercicio regular do Poder de Policia do Ibama
- A taxa eh devida por estabelecimento e no caso de o mesmo ter mais de uma atividade paga-se apenas a de maior valor
- Sujeito passivo deve entregar o RPPA ate 31de marco, referente ao ano anterior
- Pode haver compensacao em ate 60% com taxas em outros entes
- Pode haver convenio com outros entes para fiscalizacao, com repasse da receita
Insencao de taxa em casos de:
- Entidades filantropicas
- Entidades Publicas
- Agricultura de Subsistencia
- Populacoes tradicionais
