Lei 9.784/1999 Dir. Adm. Processo Administrativo Federal Flashcards
- A Lei 9.784/1999 é uma lei federal, aplicando-se, por isso mesmo, a toda a administração pública federal. Ainda que as disposições da norma sejam aplicadas, precipuamente, aos órgãos e entidades do Poder Executivo, tais disposições também aplicam-se ao Poder Judiciário e Poder Legislativo quando do exercício da função administrativa.
- São princípios aplicáveis ao processo administrativo federal: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Processo Adm x Processo Judicial
- independente da fase de tramitação do processo administrativo, este sempre poderá ser levado ao crivo do Poder Judiciário, uma vez que vigora, em nosso ordenamento, o princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Processo Adm
- Opera no ambito do Poder Executivo
- Relacao Bilateral
- Em qualquer momento, pode ser levado à análise do Poder Judiciário
- Nao transita em julgado
Processo judicial
- Opera no ambito do Poder Judiciario
- Relacao trilateral
- Decisao com carater de definitividade
- Transita em julgado
- Os processos administrativos, em regra, desenvolvem-se em quatro grandes fases, na seguinte ordem: instauração, instrução, relatório e decisão.
1) Instauracao
Adm Publica eh chamada para se manifestar diante de uma situacao
2) Instrucao
Poder Publico averigua e investiga se os dados do requerimento sao veridicos ou nao - impedimento: presuncao absoluta
- suspeicao: presuncao relativa
3) Relatorio
Descrição de tudo aquilo que a autoridade competente apurou durante as investigações.
4) Decisao
Apos o relatorio, a administração possui o dever de decidir, devendo assim o fazer no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período.
** Das Instancias**
Apos o desenvolvimento das 4 grandes fases dos processos administrativos as decisões administrativas poderão ser objeto de recurso em face de razões de mérito ou de legalidade.
Como regra, o processo administrativo poderá transitar por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido contrário.
se for negado = solicita reconsideracao
negado= 1 instancia
negado= 2 instancia
negado= 3 instancia
- a regra é que os recursos não possuam efeito suspensivo
- se considerado:
Uma vez interposto o recurso (cujo prazo é, em regra, de 10 dias), a autoridade competente possui o prazo de 30 dias para tomar a decisão. Em caso de necessidade, o prazo para decisão poderá ser prorrogado por igual período.
Competencia
A competência pode ser conceituada como o poder, definido em lei, para que os agentes públicos possam realizar todos os atos administrativos necessários à resolução do processo administrativo. A competência poderá ser objeto de delegação ou avocação do seu exercício.
Avocacao
- Exercício de competência por órgão de hierarquia superior
- Em regra, não pode haver avocação
- Possui as características da excepcionalidade, do caráter temporário e de ser pautada em motivos relevantes
Delegacao
- Exercício de competência por órgão de mesma hierarquia ou inferior
- Em regra, sempre pode haver a delegação
- Possui as características da precariedade e da possibilidade de revogação
Pessoas com direito à prioridade de tramitação
- Idade igual ou superior a 60 anos
- Portadores de doença física ou mental
- Portadores de doença grave
:)
Decisao Coordenada
- Trata-se de uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial
- Atua sempre de forma compartilhada
- Possui a finalidade de simplificar o processo administrativo
- A finalidade será alcançada por meio da participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica
Tipos:
Interinstitucional: envolve mais de uma instituição.
Intersetorial: envolve vários setores dentro da mesma instituição.
Objetivo principal:
Dar mais rapidez e simplicidade às decisões da Administração Pública.
Requisitos para usar decisão coordenada (no âmbito federal):
- Tema relevante.
-Discordância entre 3 ou mais órgãos/setores, que atrase o processo.
Quando NÃO pode usar decisão coordenada:
- Em licitações.
- Quando for processo de sanção (poder sancionador).
- Quando envolver autoridades de Poderes diferentes (como Executivo e Judiciário, por exemplo).
Outros pontos importantes:
- Cada órgão continua responsável pelas suas decisões.
- Deve seguir os princípios da: Legalidade, Eficiência e Transparência.
- Pode usar a simplificação de procedimentos e a concentração de decisões.
Prazos Previstos na Lei 9.784/1999
- Quando o comparecimento do interessado for necessário:
3 dias úteis (no mínimo)
- Prática de qualquer ato processual, quando não houver um prazo específico:
5 dias, podendo ser dilatado por igual período em caso de motivo justificado - Possibilidade da administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos interessados:
5 anos - Interposição de recurso:
10 dias, salvo disposição específica
- Para a autoridade reconsiderar a decisão anteriormente proferida:
5 dias - Para a autoridade competente decidir, após a conclusão da instrução:
30 dias, podendo, mediante motivo justificado, ser prorrogado por igual período - Para a autoridade competente decidir o recurso
30 dias, podendo, mediante motivo justificado, ser prorrogado por igual período
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
certo
