Organização Política Adm

Question 1

Territórios

Answer 1

• Federais integram a União
• sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar
• são autarquias não integrando a organização político-administrativa = Não Federação
• sem poder constituinte derivado decorrente

Question 2

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 3

Criação de Estados> Lei complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios> Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade

Criação de Regiões metropolitanas> Lei complementar de Iniciativa dos Estados

Criação de Distritos> Competência dos Municípios

Question 4

Caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal

Answer 4

instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de Municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.

Question 5

A titularidade do interesse público metropolitano é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios da região (competência e titularidade conjuntas)

Answer 5

necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos Municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos Municípios e pelo Estado federado.

Question 6

Gás Canalizado

Answer 6

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 7

Gás canalizaDO &raquo_space;> EstaDO
Gás natUral &raquo_space;> União (monopólio)

Question 8

São bens do Estado

Terras Sem Qualquer Destinação = Terras Devolutas Não Pertencentes à União = Bem dos Estados

Answer 8

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 9

São bens da União

Answer 9

• defesa nacional (faixas de fronteira com Estados estrangeiros)
• faixas de fronteiras entre Estados (briga)
• terras dos índios

Question 10

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer 10

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.