Artigo 5º Flashcards
XI) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo (2):
- Noite: DSS
- Dia: DSS + cumprimento ordem judicial
Desastre, Delito, Socorro
XII) Inviobilidade das comunicações salvo para fins (2):
todas as fomas de comunicação
- Investigação Criminal
- Instrução Processual Penal
XVI) Liberdade de Reunião
(5) Requisitos
- Pacífica, sem armas
- Local aberto
- Não frustrar outro exercício de direito de reunião anteriormente convocado
- independentemente de autorização
- prévio aviso à autoridade competente
A publicização nas redes sociais supre a requisião de aviso ao órgão
XXV) Requisição Administrativa (3) caracaterísticas
- Uso da propriedade particular pela autoridade competente;
- Iminente perigo público;
- Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ocupação Temporária : não tem o risco iminente perigo público
III) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
XLVII) - Não haverá penas (5):
- morte, salvo guerra declarada
- caráter perpétuo
- trabalhos forçados
- banimento
- cruéis
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
XLIX) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
L) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Tribunal do Júri (4)
- plenitude de defesa
- sigilo das votações
- soberania dos veredictos
- crimes dolosos contra a vida
Princípio da Anterioridade Constitucional
XXXIX) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Princípio da Retroatividade Constitucional
lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
XLII) Racismo = I^2 + R
XLIII) 3Ts + H = 2Is
XLIV) Ação de Grupos Armados = I^2
- Inafiançável
- imprescritível
- Reclusão
- Tortura
- Tráfico
- Terrorismo
- Hediondo
* Inanfiançável e Insuscetível de graça e anistia
Princípio Devido Processo Legal
Prova ílicita para DEFENDER pode
(4) Regras de Prisão
- Flagrante Delito
- Ordem Escrita Fundamentada por autoridade judiciária competente
- Superior para subalterno = militar
- Ilegal = imediata relaxada
Direitos do Preso (2)
- permanecer calado, não cria provas contra você
- saber quem são os reponsáveis pela prisão e seu interrogatório
