Organização da Administração Pública Flashcards
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
a) entidades de apoio.
b) serviços sociais autônomos.
c) organizações sociais.
d) autarquias em regime especial.
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
Letra a.
O enunciado da questão narra um entidade de apoio, que são pessoas jurídicas do setor privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem serviços sociais e, normalmente se relacionam com a Administração Pública, por convênio.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva:
Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Correta.
A lei das OSCIPs apresenta uma lista de entidades que não podem receber tal qualificação, dentre elas estão as instituições religiosas.
Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I – as sociedades comerciais;
II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX – as organizações sociais;
X – as cooperativas;
XI – as fundações públicas;
XII – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, julgue o item:
Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
Incorreta.
Só quem pode ser classificada como agência executiva são mas autarquias e as fundações. As associações civis não podem.
A Lei n. 9.649/1998 estabelece as condições para a qualificação das entidades:
Art. 51. O Poder Executivo poderá classificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor.
§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita por ato do Presidente da República.
§ 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
a) convênio
b) termo de fomento
c) termo de colaboração
d) acordo de cooperação
e) protocolo de intenções
Letra d.
A chave da questão está na expressão “sem transferência de recursos financeiros”. As parcerias regidas pela Lei n. 13.019/2014 podem envolver, ou não, transferências voluntárias de recursos financeiros. Dispõe o art. 2º que: “acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas parceiras estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros‘.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.
Correta.
A Lei n. 11.107/2005, art. 1º, § 1º, dispõe que o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
Correta.
A CF/88 fixa que o estatuto jurídico dessas entidades deve estabelecer a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, as pessoas que trabalham nas empresas estatais, como regra, são regidas pela CLT, possuindo emprego público.
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre
a) o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
b) a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
c) o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
d) a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
e) a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Letra b.
O controle finalístico exercido pela administração direta é feito nos limites da lei, para assegurar a independência necessária à entidade descentralizada.
a) Incorreta. Não há dependência financeira em relação ao poder central. As entidades terão autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
b) Correta.
c) Incorreta. O princípio da especialização é fundamental a descentralização administrativa. Ele reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desenvolvimento de finalidades específicas.
d) Incorreta. Não há dependência financeira em relação ao poder central.
e) Incorreta. A distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica refere-se à desconcentração, e não à descentralização.
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Letra a.
As pessoas que trabalham nas empresas estatais, como regra, são regidas pela CLT, possuindo emprego público. No entanto, ingressam nas empresas mediante a realização de concurso público e se submetem à vedação de acumulação de cargos públicos.
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
Letra c.
a) Incorreta. O art. 37, XIX, da CF/88, apresenta a forma de criação das entidades da Administração indireta, estabelecendo que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, reservando-se a lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de atuação. Logo, as Sociedades de economia mista são criadas da mesma forma que as empresas públicas: mediante autorização legal. Ressalta-se que tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista podem desempenhar duas atividades: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos.
b) Incorreta. Tento empresa pública quanto sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.
c) Correta. Uma das diferenças entre as duas entidades está na composição do capital: a sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de pessoas administrativas vinculadas ao Estado (Administração Indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidades da Administração indireta. Já a empresa pública é formada por capital totalmente público, podendo haver a participação de entes federativos diversos. É admissível, também, que participem do capital, pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).
d) Incorreta. Como dito acima, nas sociedades de economia mista, a maioria do capital com direito a voto deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da Administração Indireta.
e) Incorreta. Não há empresa de economia mista, e sim sociedade de economia mista.
Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
a) A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.
b) O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
c) Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe
uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.
d) Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.
e) O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.
Letra b.
a) Incorreta. A alternativa tratou da desconcentração. Na descentralização, ocorre a distribuição de competências de uma pessoa para outra pessoa. Assim, pressupõe duas pessoas: o ente político e a entidades descentralizada.
b) Correta. A alternativa abordou a centralização administrativa, em que a pessoa desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos. Nesse caso, a própria pessoa estatal (União, Estados, DF e Municípios) realiza diretamente a atividades administrativa, sem a interferência de qualquer outra entidade. Não há a transferência de atividades para outra pessoa.
c) Incorreta. A descentralização política é aquela da CF, em que há uma repartição nas competências legislativas entre a União, os Estados e Municípios. Entre estes entes não há a subordinação, pois são autônomos.
CF/88, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
d) Incorreta. Os estados-membros são criados por meio de descentralização política.
e) Incorreta. Pode haver administração direta ou indireta em qualquer um dos poderes.
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n. 11.107/2005, os itens que se seguem.
I – É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
II – O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo
de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
III – O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra d.
Todas as alternativas estão descritas na redação dos artigos da Lei n. 11.107/05, que trata sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Vejamos:
Art. 1º § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a retificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 13 § 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
Logo, segundo o art. 15, § 4º, o item II é o único incorreto.
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação,
instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição
Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.
Letra d.
O STF referendou, em parte, medida cautelar na ADI 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga o procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da CF/88, respeitada sempre a exigência da competitividade.
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
a) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão
de pessoal e prestação de contas.
b) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
c) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
e) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.
Letra d.
Todas as alternativas fazem referência à redação da literalidade do Decreto 6.017/07.
a) Incorreta. Art. 7º § 1º Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
b) Incorreta. Art. 7º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e
II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação.
c) Incorreta. Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) Correta. Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão seus recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
e) Incorreta. Art. 18. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidades que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107/05.
Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
e) A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
Letra e.
a) Incorreta. Na descentralização não há relação de subordinação entre os entes.
b) Incorreta. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.
c) Incorreta. Na descentralização não há transferência de atividades para o domínio privado.
d) Incorreta. Somente mediante Lei poderá ser criado e extinto órgãos públicos.
e) Correta. Na descentralização, a atividade é prestada por por pessoa diversa. Ocorre a distribuição de competência de uma para outra pessoa. Assim, pressupões duas pessoas: o ente político e a entidades descentralizada. Na descentralização, o Estado, por questão de autonomia administrativa, visando maior eficiência, resolve passar a atividade para que outra pessoa a exerça em seu lugar.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
Incorreta.
A iniciativa deve partir do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), por força de expressa disposição constitucional:
CF/88, Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios ou órgãos da administração pública, observando o disposto no art. 84, VI;
