Ato Administrativo Flashcards
(2017/VUNESP/IPRESB-SP/ANALISTA DE PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS)
Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
a) inexistente.
b) nulo.
c) anulável.
d) imperfeito.
e) inválido.
Letra a.
Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, o agente de fato usurpador da função pública é aquele que de má-fé assume uma função pública. A usurpação de poder ocorre quando um fato é praticado por alguém que não esteja investido em função pública, que não tem nenhuma relação com a Administração Pública, esse ato será considerado inexistente, não podendo ser ele convalidado.
(2019/CESPE/PGM-CAMPO GRANDE-MS/PROCURADOR MUNICIPAL).
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
Correta.
A doutrina nos ensina que os vícios passíveis de convalidação são os vícios de competência e forma. No entanto, se for uma competência exclusiva, não admitirá convalidação.
Competência exclusiva é aquela que a lei atribui um ato a determinada pessoa e só ela pode praticar o ato como, por exemplo, aplicar sanção de declaração de inidoneidade a um contratado que é de competência exclusiva de Ministro de Estado. Assim, se qualquer outra autoridade praticar este ato, é vício de competência exclusiva e não caberá a convalidação. O ato administrativo será anulado.
(2018/CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL)
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
Correta.
O reconhecimento de aposentadoria de servidor público pelo TCU é exemplo de ato complexo, de acordo com o STF. Esse Tribunal entende que o ato só estará formado quando o TCU examinar e confirmar a aposentadoria já concedida pelo órgão de origem do servidor. Nesse caso, o TCU não está controlando o ato já praticado, mas sim participando de sua formação. Além do mais, a negativa da aposentadoria do tribunal de contas não observa o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Súmula Vinculante n. 13.
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
(2018/CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA)
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Incorreta.
No caso de vício de competência, caberia a anulação do ato e não a revogação, pois a revogação é a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente, já a anulação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade ou vício. Além do mais, não há que se falar no prazo de 5 anos para que ocorra a revogação, pois ela não tem prazo.
(2018/CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/CONHECIMENTOS GERAIS)
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
Correta.
A inexistência do motivo, no ato administrativo vinculado, configura um vício insanável, pois o motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo, podendo ser uma situação fática ou estar prevista em lei.
(2018/CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA//CONHECIMENTOS GERAIS)
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
Correta.
Os atos discricionários são aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado. Nesses atos, a lei confere ao administrador certa margem de liberdade para a escolha do ato mais adequado ao caso concreto, tudo nos moldes e nos limites da lei.
(2018/CESPE/ABIN/AGENTE DE INTELIGÊNCIA)
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo
vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
Correta.
O silêncio administrativo pode significar forma de manifestação de vontade, quando a LEI assim o prevê,; normalmente, ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio a Administração significa concordância ou discordância. em se tratando de silêncio administrativo nos casos de ato discricionário, o Judiciário tão somente poderá formalizar a mora do administrador, mas jamais coagi-lo a tomar a decisão. Nessa hipótese, Celso Antônio Bandeira de Mello prega ser impossível ao juiz conferir um prazo para que a autoridade administrativa tome uma decisão para que se encerra a omissão, sob pena de multa diária.
(2018/CESPE/ABIN/OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA 2)
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
Incorreta.
Na verdade, a administração deve anular tal ato, não revogar. Tendo em vista que o ato contém vícios que o tornam ilegal, ele deve ser anulado. Além do mais, trata-se de um ato vinculado, que não é passível de convalidação.
(2018/CESPE/SEFAZ-RS/AUDITOR DO ESTADO/BLOCO II)
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
a) revogação.
b) anulação.
c) contraposição.
d) caducidade.
e) cassação.
Letra d.
A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida. É uma nova lei que não permite mais uma situação anterior e, por conta disso, o ato será extinto.
(2018/CESPE/CGM DE JOÃO PESSOA-PB/CONHECIMENTOS BÁSICOS/CARGOS: 1, 2 E 3)
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
Incorreta.
As multas de trânsito são dotadas de imperatividade, pois, se o Estado vai aplicar uma multa de trânsito, não tem que perguntar se ele vai gostar ou não. O Estado aplica a multa e impõe o pagamento da penalidade. Já a autoexecutoriedade é a execução direta do ato pela própria administração, independente de ordem judicial.
(2021/CESPE/CEBRASPE/SEFAZ-CE/AUDITOR-FISCAL)
Grande parte da doutrina indica como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a
imperatividade e a revogabilidade. Acerca da autoexecutoriedade do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utilização deve ser feita com parcimônia para que a administração não lese inapropriadamente direito dos particulares.
Correta.
A autoexecutoriedade significa a execução direta do ato administrativo pela própria administração, independente de ordem judicial.
(2021/CESPE/CEBRASPE/ANM/TÉCNICO EM SEGURANÇA DE BARRAGENS)
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
Incorreta.
A questão tratou do princípio da autotutela.
(2021/CESPE/CEBRASPE/ANM/TÉCNICO EM SEGURANÇA DE BARRAGENS)
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.
Incorreta.
A revogação somente é feita pela própria Administração Pública. Isso porque a revogação é um juízo de conveniência e oportunidade. e só quem pode fazer isso é a Administração Pública, o Poder Judiciário não faz revogação de ato administrativo.
(2021/CESPE/CEBRASPE/TC-DF/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO)
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
Incorreta.
O ato que pode impor obrigações e direitos é a lei. O ato regulamentar, como o próprio nome diz, apenas regulamenta uma situação.
(2021/CESPE/CEBRASPE/TCE-RJ/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente.
Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
Correta.
A Administração Pública aceita o fenômeno da repristinação dos atos administrativos, mas desde que haja disposição expressa para tal efeito.
