Agente Públicos - Espécies e Classificação Flashcards
(CESPE-CEBRASPE/2022/TCE SC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO/
DIREITO)
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
Correta.
A questão está de acordo com o entendimento do STF:
TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.
(CESPE-CEBRASPE/2022/TCE SC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO)
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Correta.
A questão está em conformidade com a Súmula Vinculante 44 do STF:
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
(QUADRIX/CRMV-RN/AGENTE ADMINISTRATIVO/2019)
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesários, mas podem alcançar também vínculos permanentes, como é o caso dos delegatários de serventias extrajudiciais de notas e de registros.
Correta.
De acordo com a corrente mais moderna de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Z. Di Pietro, os agentes particulares em colaboração com o poder público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com ou sem vínculo empregatício, compreendendo:
- Os empregados das concessionárias de serviços públicos, os notários e registradores (art. 236, CF/88);
- Os requisitados, nomeados e designados para funções públicas, tais como jurados, mesários, os convocados para o serviço militar, comissários menores.
(QUADRIX/CRF GO/FARMACÊUTICO - ÁREA: CONSULTOR/2022)
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item:
Os servidores públicos em sentido estrito não são considerados como agentes públicos.
Incorreta.
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
(QUADRIX/CRT 4/ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS/2022)
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item:
A função de confiança é conferida exclusivamente a servidores efetivos.
Correta.
Art 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento;
