COntrole da Administração Pública Flashcards
(FAFIPA/PREF. IVINHEMA/2022)
Com base nos Controles Prévio, Concomitante e A Posteriori, verifique os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:
I – O controle a posteriori é efetuado após o ato administrativo ser praticado.
II – As auditorias que fiscalizam os atos administrativos são um exemplo de Controle A Posteriori.
III – O acompanhamento de arrecadação de receita é um exemplo de Controle Prévio.
IV – A decretação de medidas cautelares em editais de licitação são um exemplo de Controle Concomitante.
a) Apenas I e II estão corretos.
b) Todos estão corretos.
c) Apenas I, II e III estão corretos.
d) Apenas I está correto.
e) Apenas I, II e IV estão corretos.
Letra a.
I- Correta. O controle a posteriori, assim como o nome indica, é aquele efetuado após o ato administrativo ter sido praticado.
II- Correta. As auditorias possuem a finalidade de verificar os atos praticados anteriormente. Logo, são formas de exercício do controle posterior.
III- Incorreta. O acompanhamento de arrecadação de receita é típico do controle concomitante, que é praticado junto com a execução do ato.
IV- Incorreta. As medidas cautelares são aquelas praticadas entre a edição do ato. Sob o ponto de vista do controle, referidas medidas estão inseridas no controle prévio
(FCC/DPE-MT/2022)
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
a) pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.
b) por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.
c) pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.
d) pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.
e) promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.
Letra a.
A vinculação administrativa, também denominada tutela administrativa, é a forma de controle que ocorre por parte da administração direta sobre as entidades da administração indireta.
Esta forma de controle não é decorrente da hierarquia, sendo destinada à verificação, pela administração direta, acerca do cumprimento das finalidades para as quais as entidades da administração indireta foram constituídas.
(CEBRASPE/PGE-RJ/PROCESSUAL/2022)
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração
pelo administrado.
Inúmeros são os instrumentos que podem ser utilizados com a finalidade de proporcionar o controle da Administração Pública por parte dos administrados. Como exemplo, podemos citar o direito de petição, meio através do qual os administrados podem solicitar qualquer tipo de informação para o Poder Público. No direito de petição, o fundamento para a utilização é a cidadania.
(CEBRASPE/TCE-RJ/TÉCNICO/2022)
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
Incorreta.
O poder de autotutela realmente pode ser exercido ex officio, ou seja, mediante iniciativa da Administração Pública. Contudo, o controle em questão não será utilizado de maneira irrestrita e ilimitada, haja vista que o Poder Público deve observar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
(CEBRASPE/IBAMA/2022)
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
Correta.
Por fazer parte da Administração Indireta, a entidade mencionada está sujeita ao controle realizado pelo Poder Legislativo.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(CEBRASPE/IBAMA/2022)
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.
Incorreta.
A entidade em questão pé uma autarquia e de acordo com a legislação pertinente ela é legitimada para propor ação civil pública.
Art. 5º Têm legitimidade para propor ação civil pública:
IV - a autarquia, a empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
O erro do item, contudo, é afirmar que a Administração Pública Indireta tem legitimidade passiva. Na verdade, a Administração Indireta terá legitimidade ativa, ou seja, para propor a ação. O polo passivo da ação será aquele que tenha gerado um dano ambiental ou tenha potencial de fazê-lo.
(CEBRASPE/TELEBRAS/ADVOGADO/2022)
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue
A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
Correta.
O § 3º do artigo 103 - A da CF/88 estabelece que:
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cessará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
(CEBRASPE/TCE-RJ/CONTROLE EXTERNO/2021)
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
Correta.
Sempre que um órgão ou Poder estranho àquele que praticou o ato administrativo exercer a atividade de controle, este será classificado como controle externo. Como exemplo, podemos citar o controle exercido pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e até mesmo pelo Ministério Público. Em todas as situações, estaremos diante de medidas decorrentes do controle externo da Administração Pública.
