Organização Administrativa Flashcards
Descreva sobre a teoria da institucionalização
Trata-se de uma teoria defendida por parcela da doutrina brasileira. De acordo com esta doutrina, os órgãos públicos, não obstante não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua destacada atuação, podem ganhar vida própria, especialmente em razão de sua história existencial. O exemplo dado pela doutrina é o Exército brasileiro que, embora seja um órgão da União Federal, exerce função estatal de defesa da soberania nacional e, reconhecidamente, é titular de bens e pode atuar na ordem jurídica celebrando contratos e praticando atos administrativos.
Diferencie Contrato de Gestão Interno ou Endógeno de Contrato de Gestão Externo ou Exógeno
A Lei Maior, que cuida do contrato de gestão interno ou endógeno, a ser celebrado com órgãos internos ou entidades administrativas.
Por outro lado, o contrato de gestão externo ou exógeno, é celebrado para firmar parcerias do Poder Público com as organizações sociais (OS), de acordo
com a lei 9.367/98 para consecução de objetivos de interesse público.
Classificação dos Órgãos
Quanto a Posição Hierárquica
Independentes
Autônomos
Superiores
Subalternos
Responsabilidade no Caso de Omissão
No caso de omissão, aplica-se o mesmo entendimento aplicável à Administração direta em geral, qual seja, havendo uma omissão ESPECÍFICA, em que o ente público tinha o DEVER de guarda ou
proteção, aplica-se a responsabilidade OBJETIVA. Tratando-se, todavia, de uma omissão GENÉRICA, aplica-se a responsabilidade SUBJETIVA com fundamento na culpa do serviço (faute du service) e não na culpa do agente, em que o prejudicado deve demonstrar apenas má prestação de serviço pela Administração Pública ou sua não prestação ou prestação tardia.
Diferencie Fundações Autárquicas e Autarquias
Embora as fundações autárquicas sejam semelhantes às autarquias, a diferença fundamental entre elas, apontada pela doutrina, é o fato de as autarquias constituírem um serviço estatal relevante personalizado, enquanto as fundações autárquicas consistem em um
patrimônio personalizado para prestação de atividade de interesse social. Desta forma, a primeira é um serviço personalizado, enquanto a segunda um patrimônio personalizado.
Qual a natureza jurídica do Consórcio Público
Natureza jurídica de Contrato Interfederativo
Obs: Não são uma nova espécie de Pessoa Jurídica, é uma espécie de pessoa jurídica que já existe.
Consórcio Público X Convênio de Cooperação
O Consórcio Público:
- Possui personalidade jurídica;
- Cria uma Pessoa Jurídica;
- É para atividades de interesse comum;
Convênio de Cooperação:
- Não possui personalidade jurídica - pacto;
- Não cria uma Pessoa Jurídica;
- É para gestão associada de serviços públicos
Como funciona a criação no Consórcios Públicos
1º) Ocorre a publicação na Imprensa Oficial do PROTOCOLO DE INTENÇÕES;
2º) Ocorre a Ratificação pelos Entes que desejam participar, através de uma SUBSCRIÇÃO POR MEIO DE LEI, de cada Ente Federativo; Obs: se a Subscrição ocorrer após 2 anos da publicação do Protocolo de Intenções, ela vai depender da homologação da Assembleia Geral do Consórcio. Obs: A Subscrição por meio de lei pode ser dispensada se já houver lei anterior disciplinando a participação;
3º) Por fim, a CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, entre os Entes.
A personalidade Jurídica do Consórcios Públicos
Pode ser de Direito Público - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA - AUTARQUIA INTERFEDERATIVA - pertence â Adm. Púb. Indireta de todos os Entes Consorciados.
Pode ser de Direito Privado - pode ser constituída de uma forma já existente: Empresa Pública ou Associação Civil
Como funciona a Gestão Associada de Serviços Públicos no Consórcio Público
A gestão é o exercício das atividades de:
PLANEJAMENTO,
REGULAÇÃO, ou
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
por meio de Consórcio Público OU DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO entre entes federados, ACOMPANHADAS ou NÃO da prestação de serviços Públicos ou da TRANSFERÊNCIA TOTAL ou PARCIAL de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público mediante ____
Contrato de Rateio
Os contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.
Errado
O contrato de gestão pode ser celebrado, por parte da Administração Direta, com autarquias e fundações públicas (entidades da Administração indireta) ou, ainda, com organizações sociais, que são entidades privadas não integrantes da Administração Pública e sem finalidade lucrativa.
O Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.
Certo
