Conceitos, Fontes e Princípios Flashcards
Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
Certo
O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
Certo
A Revolução Francesa influenciou diretamente a criação do Direito Administrativo, e o Direito Administrativo Brasileiro bebe das fontes do direito francês.
O Direito Administrativo surge com a revolução francesa de 1789. A partir dos ideais da revolução, fundamentados nos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade, surge o Estado de Direito e as limitações ao poderes do Estado.
Certo